Crimes conexos

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  • Acórdão nº CC 115344 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Maio de 2011

    ... DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONEXOS. REUNIÃO. SÚMULA 122/STJ. Se há indícios da possível ocorrência de crime de falsidade ideológica, na obtenção de portes federais de arma de fogo, que teriam sido concedidos pela Polícia Federal a pessoas de péssima reputação, que, sem residência fixa e profissão definida, fariam da agiotagem e da extorsão seu modo de vida, recomenda o bom senso que o processo fique sob a competênci

  • Acórdão nº RHC 30258 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA E FRAUDE EM LICITAÇÃO. NULIDADE DA PROVA. ESCUTAS TELEFÔNICAS. PRAZO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Da leitura do acórdão objurgado, observa-se que as questões referentes à eventual nulidade das provas produzidas e derivadas de escutas telefônicas, não foram alvos de deliberação

    ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DENÚNCIA DE CRIMES CONEXOS. POSSÍVEL DESVIO DE VERBA FEDERAL. SÚMULA 122⁄STJ. . 1. De acordo com a denúncia de ...

  • Acórdão nº CC 124478 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Outubro de 2012

    ... PETÊNCIA. ART. 299 E 307 DO CÓDIGO PENAL. DELITOS CONEXOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM COMARCAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO. Constatada a existência de crimes conexos (falsidade ideológica e uso de documento falso), consumados em comarcas diversas, a competência será fixada pela prevenção, isto é, será do Juízo que primeiro conheceu dos fatos, no caso o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Paranaguá/PR, a teor dos artigos 78,

  • Acórdão nº 2010/0085492-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Outubro de 2010

    ... LEI N.º 10.409/2002. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS. RITO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. Além de não restar comprovado o efetivo prejuízo, resta preclusa a alegação de nulidade por inobservância do rito procedimental da Lei n.º 10.409/02 após a prolação da sentença condenatória. De todo modo, quando os crimes conexos demandam

  • Acórdão nº HC 183390 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2011

    ... essai, atraindo a competência para julgamento dos crimes...

  • Acórdão nº HC 178854 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    ... ÃO DE MENORES E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. JUIZ NATURAL DA CAUSA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. NULIDADE. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA. É sabido que a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos XXXVII e LIII, consagrou o princípio do juiz natural. LUIGI FERRAJOLI leciona que o princípio do juiz natural: "[...] significa,...

  • Acórdão nº HC 204658 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Outubro de 2011

    ... DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 11.343/2006. CRIMES CONEXOS. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP. EIVA INOCORRENTE. Atribuindo-se à acusada a prática de crimes diversos, alguns previstos na Lei 11.343/06 e outros que observam o rito estabelecido no Código de Processo Penal, este deve prevalecer, em razão da maior amplitude à defesa no procedimento nele preconizado (Precedentes STJ). A não...

  • Acórdão nº CC 121239 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Maio de 2013

    ... bancárias. Constatada a existência de diversos crimes conexos de mesma natureza e gravidade e tratando-se de jurisdições de mesma categoria, a competência será fixada pelo local onde ocorreu o maior número de infrações, conforme estabelece o art. 78, II, "b", do Código de Processo Penal. Confli...

  • Acórdão nº 2009/0174504-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CIRCUNSTANCIADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESQUEMA CRIMINOSO ENVOLVENDO SERVIDORES DA SUFRAMA - AUTARQUIA FEDERAL. CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122 DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. A Justiça Federal é competente para o processamento e julgamento da Ação Penal ajuizada contra o paciente, a...

    ... do STJ, que preceitua que compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência Federal e Estadual, não se aplicando a regra do Art. 78, II, a, do Código ...

  • Acórdão nº RHC 23500 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS UTILIZADOS EM PROCESSO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. O uso de documento ideologicamente falso em processo trabalhista extrapola a simples esfera de interesses individuais dos litigantes, pois evidencia...

    ...INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS CRIMES DE FALSO E DE PECULATO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... estabeleça que "compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, 'a', do Código de ...

  • Acórdão nº 1.0024.12.027234-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO E FALSIDADES DOCUMENTAIS - ART. 109, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TENTATIVA DE RETIRADA DE VALOR ORIUNDO DE PRECATÓRIO, DE TITULARIDADE DE TERCEIRO, DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MEDIANTE ARDIL - LESÃO A BEM E INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA - CRIMES CONEXOS - VIS ATTRACTIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

  • Acórdão nº 1.0024.12.027234-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO E FALSIDADES DOCUMENTAIS - ART. 109, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TENTATIVA DE RETIRADA DE VALOR ORIUNDO DE PRECATÓRIO, DE TITULARIDADE DE TERCEIRO, DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MEDIANTE ARDIL - LESÃO A BEM E INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA - CRIMES CONEXOS - VIS ATTRACTIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

  • Acórdão nº 1.0024.12.027234-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO E FALSIDADES DOCUMENTAIS - ART. 109, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TENTATIVA DE RETIRADA DE VALOR ORIUNDO DE PRECATÓRIO, DE TITULARIDADE DE TERCEIRO, DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MEDIANTE ARDIL - LESÃO A BEM E INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA - CRIMES CONEXOS - VIS ATTRACTIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

  • Acórdão nº CC 113606 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 08 de Junho de 2011

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DOIS DELITOS CONEXOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM COMARCAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO. Constatada a existência de dois crimes conexos, um consumado na cidade de Nova Ubiratã/MT (falsidade ideológica) e o outro na cidade de Paranaguá/PR (uso de documento falso), a competência será fixada pela prevenção, isto é, será do primeiro Juízo que conheceu dos fatos, no caso o Juízo de Direito da 1ª...

  • Acórdão nº 1.0223.11.010821-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO, TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - CRIMES CONEXOS - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - PRECEDENTES STF E STJ - NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO PRIMEVA - RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº CC 123394 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Setembro de 2012

    ... PELA PREVENÇÃO. Constatada a existência de dois crimes conexos, consumados em cidades diferentes, e não ocorrendo as hipóteses do art. 78, inciso II, alíneas "a" e "b", do CPP, a competência será fixada pela prevenção. Precedentes. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paranaguá/PR, o suscitado. (CC 123.394/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em

  • Acórdão nº 2008/0197133-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Novembro de 2010

    ... recurso como writ originário. Na apuração dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal, quando configurada a conexão, deverá ser obser...

  • Acórdão nº 2009/0231550-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    ... MATERIAL. CRIME PLURILOCAL DE SEQUESTRO. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 71 E 83 DO CPP. PRECEDENTE DO STF. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MPF. A alegada atipicidade somente poderia ser aferida com o revolvimento minucioso de matéria fático probatória, providência esta incabível em sede de...

  • Acórdão nº 94330 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES CONEXOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INCOMUM CRUELDADE DOS MEIOS EMPREGADOS CONTRA A VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado...

  • Acórdão nº 112642 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... drogas, associação para o tráfico e receptação. Crimes conexos. Alegação de nulidade por inobservância do rito ordinário. Inocorrência. Adoção do rito previsto na Lei nº 11.343/ Absolvição da acusação de prática do crime de receptação. Inexistência de prejuízo. Nulidade processual não caracterizada. Prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Requisitos cautelares concretamente demonstrados. Ordem denegada. Não é de se...

  • Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120)

    Extinção da punibilidade (art. 107) - Extinção e crimes complexos e conexos (art. 108) - Prescrição antes de transitar em julgado a sentença (art. 109, caput e inciscos I a VI) - Prescrição das penas restritivas de direito (art. 109, § único) - Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória (art. 110) - Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final (art. 111) - Termo inicial da prescrição após

  • Acórdão nº CC 117361 / RO de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Outubro de 2011

    ... PRATICADO CONTRA POLICIAL FEDERAL. CONEXÃO COM CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, DANO À IMÓVEL DA UNIÃO E FURTO APURADOS EM AÇÃO PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes de competência da Justiça Estadual conexos com os crimes de tráfico internacional de drogas e de dano e furto em...

  • Acórdão nº 2007/0294425-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... ou circunstâncias atenuantes e demais crimes conexos, determinando submissão do réu a novo julgamento somente em relação a essas questões, quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. O novo julgamento significa um novo corpo de jurados, a quem caberá a apreciação de toda a acusação, pois o reconhecimento, por exemplo, de qualquer qualificadora, sendo eleme...

  • Acórdão nº 1.0024.11.039960-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2013

    TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CRIMES CONEXOS ATRIBUÍDOS AO CORRÉU IMPRONUNICADO - OMISSÃO NA SENTENÇA COM RELAÇÃO AOS CRIMES CONEXOS - PRONÚNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E DA CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA COM RELAÇÃO AO RÉU PRONUNCIADO.

  • Acórdão nº 843269 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... À CAIXA-FORTE (CP, ART. 155, § 4º). IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288) E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI Nº 9.613/98, ART. 1º § 1º, I, § 2º, I E II). PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. É DEVER DA PARTE PROMOVER A INTEGRAL FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 288/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do...