Crimes conexos

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  • Acórdão nº 0025837-84.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2017

    EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO, ROUBO MAJORADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E POR INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. NÃO ACOLHIMENTO, EM RESPEITO À EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, QUE CONFERE AO TRIBUNAL POPULAR COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES CONEXOS AOS DELITOS PRATICADOS CONTRA A VIDA (ART. 76, I E II C/C ART. 78, I DO CÓDIGO DE...

    ...POPULAR COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES CONEXOS AOS. DELITOS PRATICADOS CONTRA A VIDA (ART. 76, I E II C/C ART. ...
  • Acórdão Nº 5026365-77.2022.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 23-08-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E INCÊNDIO (ART. 121, § 2º, INCISOS II, III, IV E VI, E § 2º-A, INCISO I, E DO ARTIGO 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO CONEXO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO O RECEBIMENTO INTEGRAL DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI. APLICAÇÃO...

    ... a aplicabilidade do referido princípio. Sustentou que "Os crimes de homicídio qualificado pelo emprego de fogo e de incêndio são tipos ... a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes conexos, desde que manifestamente procedente a hipótese de absorção pelo crime ...
  • Acórdão nº 0009011-06.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2019

    EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO LEI Nº 201/67, DO ARTIGO 89, CAPUT, DA LEI 8.666/93, EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DEMAIS RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93. PRELIMINARES:...

    ...Procurador : Antonio Carlos Oliveira Carvalho. Assunto : Crimes de Responsabilidade. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou JABES ...ENTENDIMENTO. CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL. FEDERAL. CRIMES CONEXOS" COM. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. PROCESSO COMUM. ORDINÁRIO APLICADO. INEXIST\xC3"...
  • Acórdão Nº 0006229-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-07-2023

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA E QUALIFICADORAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93 , INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 413 , DO CPP. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.  1. A

    ... eventualmente incidentes, as causas de aumento de pena e os crimes conexos. . 3. Na espécie, a decisão recorrida olvidou-se de indicar, ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006853-84.2016.8.19.0058 (Criminal), 01-02-2022

    APELAÇÕES DEFENSIVAS - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, OS APELANTES E CODENUNCIADOS, DIVIDINDO AS FUNÇÕES E TAREFAS, COM O OBJETIVO DE DOMINAR O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E CRIMES CONEXOS; MIGRANDO DAS COMUNIDADES DE VILA KENNEDY E NOVA BRASÍLIA, NO RIO DE JANEIRO, DOMINADAS PELA FACÇÃO QUE SE AUTODENOMINA "COMANDO VERMELHO", PARA OS MUNICÍPIOS DE ARARUAMA E SAQUAREMA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE...

    ...OBJETIVO DE DOMINAR O TRÁFICO ILÍCITO DE. ENTORPECENTE E CRIMES CONEXOS; MIGRANDO. DAS COMUNIDADES DE VILA KENNEDY E NOVA. BRASÍLIA, NO ...
  • Acórdão Nº 0007106-26.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 04-10-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.PRELIMINAR. NULIDADE POR CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO EM SEGUIDA À PRÁTICA DO ATO IMPUTADO DE ILEGAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. NÃO PROVIDO.MÉRITO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RELAÇÃO...

    ...ções penais graves, tais quais, homicídios, tráfico de drogas, crimes patrimoniais e outros.  Referida organização criminosa é composta por ...Além do mais, destaco que os crimes conexos ao crime doloso contra a vida são também apreciados pelo Conselho de ...
  • Relatório e Voto com número 5141408-40.2022.8.09.0051 da 3ª Câmara Criminal, 31-05-2023

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. CRIMES CONEXOS. FURTO. ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. DANO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. DESCLASSIFICAÇÃO OU CONSUNÇÃO. MATÉRIAS DE MÉRITO. COMPETÊNCIA SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o

    ...MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. CRIMES CONEXOS. FURTO. ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DO. PRIVILÉGIO. DANO ...
  • Acordao N° 1249345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020

    Direito processual penal. Reclamação do mpdft. Inquérito policial distribuído à vara de juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Injúria contra companheira. Renúncia ao direito de queixa. Crimes conexos remanescentes da competência de vara de jurisdição comum. Necessidade de declínio da competência e remessa dos autos à vara competente. Função jurisdicional. Não compete ao...

    ...INJÚRIA CONTRA COMPANHEIRA. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. CRIMES CONEXOS REMANESCENTES DA COMPETÊNCIA DE VARA DE JURISDIÇÃO. COMUM. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055003720204050000), 01-09-2020

    PROCESSO Nº: 0805500-37.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA CARVALHO PACIENTE: ASSAF ELIAS ASSAF ADVOGADO: Jose Augusto Marcondes De Moura Junior e outro IMPETRADO: JUIZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL-RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO....

    ...Ademais, a investigação em curso não trata de crimes cometidos com o emprego de violência, a recomendar o encarceramento ... à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, ...
  • Acórdão Nº 5051935-47.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 11-04-2023

    RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER E DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. PLEITEADA A NULIDADE DAS MÍDIAS DE INTERCEPTAÇÃO UTILIZADAS NA INVESTIGAÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO

    ... dos acusados, tanto pelo crime de homicídio quanto pelos delitos conexos, alegando a insuficiência de provas e a impossibilidade de mitigação da ..., requereu, em caso de pronúncia, a impronúncia pelos crimes conexos (Evento 221). Após a instrução, o magistrado pronunciou o réu ...
  • Acórdão Nº 5001758-07.2020.8.24.0026 do Primeira Câmara Criminal, 27-05-2021

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA, CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE PAGA E PELO MOTIVO FÚTIL, PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, § 2º, II E III, DO CÓDIGO PENAL, ART. 16, § 1º, IV, DA LEI N. 10.826/2003 E ART. 244-B DO ECA). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

    ...No tocante aos crimes conexos, aduziu que não há prova da sua prática. Por fim, postulou pelo ...
  • Acórdão Nº 0002837-10.2018.8.24.0113 do Segunda Câmara Criminal, 01-02-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGOS 121, § 2º, INCISO V, C/C O ART. 14, INCISO II E 180, DO CÓDIGO PENAL E O ART. 16, DA LEI Nº 10.826/03). DECISÃO DE IMPRONÚNCIA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. CONCOMITANTE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES CONEXOS. RECURSO DA DEFESA.ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. NULIDADE

    ... concerne à condenação do acusado em relação à prática dos crimes conexos ao delito de homicídio. Com efeito, colhe-se da exordial ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000478420204058302), 19-10-2021

    PROCESSO Nº: 0800047-84.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. FUGA APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL COM TROCA DE TIROS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM OFICIAL. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE...

    ..., a reforma da sentença para o reconhecimento - no que tange aos crimes de roubo majorado e de porte ilegal de arma - da equivalência entre a ...14, II, todos do CP, bem como incurso nos crimes conexos previstos no art. 157, §§2º, inciso II e 2º-A, inciso I e art. 329, ...
  • Acordao N° 1315983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021

    Recurso em sentido estrito. Crime de latrocínio. Ausência de provas quanto à existência de dinheiro em poder da vítima e quanto à subtração deste. Desclassificação para homicídio. Competência do tribunal do júri. Crimes conexos. Decisão mantida. Não há nos autos prova da subtração de quantia em dinheiro pertencente à vítima. Tanto a existência da quantia quanto a da subtração desta não foram...

    ...COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONEXOS. DECISÃO MANTIDA. Não há nos autos prova da subtração de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053554420194058300), 05-11-2020

    PROCESSO Nº: 0805355-44.2019.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ALDO GUEDES ALVARO ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ... que é competência da Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes comuns conexos com crimes eleitorais, cabendo àquela Justiça ...
  • Acórdão Nº 0000052-86.2017.8.24.0056 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FURTO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL (ART. 121, § 2º, II E IV, POR DUAS VEZES, ART. 157, § 2º-A, I, ART. 155, § 4º, IV, E ART. 129, CAPUT, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANTO AO RÉU AUGUSTO E IMPRONÚNCIA QUANTO AO DENUNCIADO MISAEL.APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE PRONÚNCIA DE MISAEL. IMPOSSIBILIDADE....

    ... mesmas circunstâncias dos fatos acima, após a consumação dos crimes anteriores, os denunciados AUGUSTO PIRES DA COSTA e MISAEL MEIRELES, de ... a competência para apurar a materialidade e a autoria dos crimes conexos, cabendo nesta fase processual o encaminhamento dos autos automaticamente ...
  • Acórdão Nº 0235521-79.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONEXOS: ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, DA LEI N.º 12.850/2013) E ROUBO MAJORADO (ART. ART. 157, §2º, II e §2-A, I, DO CP). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. (ART. 413 DO CPP).

    ...QUALIFICADOS (ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONEXOS: ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º,. §2º, DA LEI N.º ...
  • Acórdão nº 1020857-90.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – PROVA MATERIAL DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM

    ...PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENOR E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – INACOLHIMENTO – ... DOLOSO CONTRA A VIDA – VIS ATRACTIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONEXOS – 3. RECURSO DESPROVIDO.  . . . 1. Deve ser mantida a sentença de ...
  • Acórdão Nº 5046248-27.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 28-09-2022

    REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONEXOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL). PLEITO REVISIONAL AMPARADO NO ART. 621, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.DOSIME

    ... pelo que a concretizo em quatorze (14) anos de reclusão.Quanto aos crimes" de porte de arma de fogo de uso permitido: Tendo em vista que as circunst\xC3"...121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONEXOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03, POR ...
  • Acórdão nº 1011736-15.2021.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023

    RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES CONEXOS – PRONÚNCIA – RECURSOS DA DEFESA – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – ENUNCIADO N. 2 DO TJMT – NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA – ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS CONEXOS AO DOLOSO CONTRA A VIDA – IMPROCEDÊNCIA – INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA – COMPETÊNCIA DOS JURADOS – RECORRER EM...

    ...   . RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES CONEXOS – PRONÚNCIA – RECURSOS DA DEFESA – EXCLUSÃO DAS ...
  • Acórdão Nº 5015373-88.2021.8.24.0039 do Terceira Câmara Criminal, 17-05-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA E CONTRA O PATRIMÔNIO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, IV E V, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO...

    ...E ainda, desta Câmara: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ASFIXIA (CP, ART. 121, § 2º, ...No mais, é vedado ao magistrado a análise dos delitos conexos, o que deve ser feito pelo Conselho de Sentença. Sobre a apreciação ...
  • Acórdão nº 1006167-24.2023.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-07-2023

    ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: ANTONIO GARCIA DA COSTA NETO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA –HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E ASFIXIA, FRAUDE PROCESSUAL E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGOS 12

    ... PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS - CRIMES CONEXOS – COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA APRECIAÇÃO – RECURSO NÃO ...
  • Acórdão nº 1993/0013783-2 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO DE "TRAVELLERS" CHEQUE E USO DE PASSAPORTE ADULTERADO - CONEXÃO - COMPETENCIA. - CONEXOS OS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE "TRAVELLERS" CHEQUES E DE ADULTERAÇÃO DE PASSAPORTE, COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DO FEITO. - ORDEM DENEGADA. (HC 1944/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 21.06.1993, DJ 23.08.1993 p. 1658

  • Acórdão Nº 0624080-05.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-05-2021

    HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES), ALÉM DOS CRIMES CONEXOS PREVISTOS NO ART. 211 DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES) E NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/1990). PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE FUGA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO

    ...121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. (POR DUAS VEZES), ALÉM DOS CRIMES CONEXOS PREVISTOS NO ART. 211 DO. CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES) E NO ART. ...
  • Acórdão Nº 0629362-53.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CRIMES CONEXOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. (ART.121, § 2º, I E IV, DO CPB , ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013 E ART.244-B, §2º DO ECA). PACIENTE PRESO POR ORDEM DE PRISÃO PREVENTIVA. 1.EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE DAS

    ...HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CRIMES CONEXOS DE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E CORRUPÇÃO DE. MENORES. ...

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