crimes contra a administração ambiental
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ... da legislação de interesse ambiental; ... III - a situação econômica do ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ... SEÇÃO V Dos crimes contra a administração ambiental ... ARTIGO 66 ... Fazer o ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51. Transitada em julgado a ... I – a Administração Pública, direta ou indireta; ... II – criança ... contra a mulher por razões da condição de sexo ... do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a ... VII - manejo sustentável: administração" da vegetação natural para a obtenção de benef\xC3" ... 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, ...
- Crimes e infrações administrativas contra a administração ambiental
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... direta ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por ... de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade; ... f) proposta de ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ... “CAPÍTULO II-B ... DOS CRIMES ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... VII - licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o ... § 2º O FGP poderá prestar contra-garantias a seguradoras, instituições ... 10.028, de 19 de outubro de 2000 - Lei dos Crimes ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações ... de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública; ... Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e ... ça, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar ... V- julgar os recursos interpostos contra" decisões: ... a) das JARI; ... b) dos \xC3" ... árias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei ...
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Acórdão nº CC 104942 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. ARTS. 66 E 67 DA LEI Nº 9.605/98. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO ILEGAL DE DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA DA MATA ATLÂNTICA. FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FATMA. INTERESSE DA UNIÃO NA APURAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS. DESMATAMENTO DE ÁREA DESTINADA AO PARQUE NACIONAL DAS ARAUCÁRIAS. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
... CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. ARTS. 66 E 67 ... - Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... ção da massa ou a eficiência da administração; ... p) apresentar ao juiz para juntada aos ... , pessoa condenada por qualquer dos crimes" previstos nesta Lei ... § 1º A recuperaç\xC3" ... mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, ...
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Acórdão nº 2016/0149523-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTOS CRIMES CONTRA A FLORA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL (ARTS. 46, 68 E 69 DA LEI 9.605/1998 E 180, 288, 299 E 304 DO CP). INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS AUTOMATICAMENTE AOS...
... PREVENTIVA. ... SUPOSTOS CRIMES CONTRA A FLORA E CONTRA A ... ADMINISTRAÇÃO ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares; ... VII – ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos ... ática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização ...
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Acórdão nº REsp 1032651 / SC de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. ART. 68 DA LEI N.º 9.605/98. CRIME COMUM QUE PODE SER PRATICADO POR QUALQUER PESSOA INCUMBIDA DO DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. DENÚNCIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, AS CONDUTAS, EM TESE, DELITUOSAS. RECURSO PROVIDO. 1. O delito previsto no art. 68 da Lei dos Crimes Ambientais,...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ... de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ... VII - crimes contra a ordem tributária, com decisão ... SUBSEÇÃO II. Danos à qualidade ambiental ... ARTIGO 616 ... Sem prejuízo das ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
... AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL ... contra si próprio ou interesses imediatos ou pessoais ... e V, e 6º) e da Lei 9.605⁄1998 (Lei dos Crimes e Ilícitos Administrativos contra o Meio ... autoridade e da credibilidade da Administração, da integridade do patrimônio estatal, da ... -
Acórdão Nº 1370167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal Ambiental e Processual Penal. 3. Crimes contra a flora e a Administração Ambiental. Arts. 48 e 69 da Lei 9.605/1998. 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes....
... 2. Direito Penal Ambiental e Processual Penal ... 3. Crimes contra a flora e a Administração Ambiental. Arts. 48 e 69 da Lei ... 9.605/1998 ... -
Acórdão Nº 1370167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crimes contra a flora e a Administração Ambiental. Arts. 48 e 69 da Lei 9.605/1998. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido.
... Direito ... Penal e Processual Penal. 3. Crimes contra a flora e a Administração ... Ambiental ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; ... III - o Conselho ... e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de direitos; ... V - direito de ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ... pelo órgão competente da administração pública federal, de forma a preservar o ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. TIPICIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DELITO FORMAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AMBIENTAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO. CONGRUÊNCIA ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. 1. Hipótese em que as condenações dos agravantes pelo...