Crimes contra a administração da justiça
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Em vigor
Código Penal Militar
...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional por extensão. ..., desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ...
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Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;. ...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...III - são da competência da Justiça Federal:. a) quando praticados contra o sistema ... ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Parágrafo único. Equipara-se à instituição ... lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 268 do ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ...contra o meio ambiente. SEÇÃO I Dos crimes contra a ...SEÇÃO V Dos crimes contra a administração ambiental. ARTIGO 66. Fazer o funcionário ... artigo será dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá, quando necessário, ao órgão ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta Lei, ... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e. ... de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ção penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será ..., com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no ... permitidos e não fornecidos pela Administração. SEÇÃO III Da assistência à saúde. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ARTIGO 2. Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o ... oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei;. #Redação dada pela ...) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa ..., os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de ...contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento:. ... aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR). “Art. 51. Transitada em julgado a ... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ...I – a Administração Pública, direta ou indireta;. II – criança ou ...contra a mulher por razões da condição de sexo ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ...VII- participar da administração ou representação de sindicato ou associação ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de patente será ajuizada no foro da Justiça" Federal e o INPI, quando não for autor, intervir\xC3"... § 5º Os órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, federal, estadual e ... a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto ...TÍTULO V. Dos crimes contra a propriedade industrial. CAPÍTULO I. Dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ...justiça especializada até a apuração do respectivo ...ção da massa ou a eficiência da administração;. p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, ..., pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. § 1º A recuperação ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... públicos, acesso à terra, à Justiça", e outros. Parágrafo único. Os programas de aç\xC3"..., distritais e municipais, da administração" direta e indireta. § 2.O poder público garantir\xC3"... promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho ....e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça ou ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos ... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ...c) acolhimento a vítimas de crimes" violentos e seus familiares;. VII – destinadas \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
...ção policial; X - garantia do acesso à justiça, especialmente nos territórios vulneráveis; XI ... altos índices de homicídios e de crimes violentos; e. #Redação dada pela Lei nº ...administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos ... prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres; e. #Incluído pela Lei nº 11.707, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ..., inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, ...Parte especial. TÍTULO I. Do acesso à justiça. CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 79. O ...TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas. ARTIGO 88. ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... administradas pelas entidades de administração do desporto, bem como pelas ligas de que trata o ... venda de ingressos, sistema de segurança contra falsificações, fraudes e outras práticas que ...CAPÍTULO X Da relação com a justiça desportiva. ARTIGO 34. É direito do torcedor que ...CAPÍTULO XI-A Dos crimes. #Incluído pela lei nº 12.299, de 2010. ARTIGO ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
...V - atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa: . Pena ..., a preparação ou a execução dos crimes previstos nesta Lei: Pena - reclusão, de quinze ..., em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos ... ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
..., imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de ... do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo ...V - A probidade na administração;. VI - A lei orçamentária;. VII - A guarda e o ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ...X - compor os seus órgãos de administração;. XI - elaborar seus regimentos internos;. XII - ...XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as ... Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... penal antecedente for de competência da Justiça Federal. § 1º A denúncia será instruída com ... ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas ... efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
...VIII - exercer funções de direção, administração ou gerência de mais de uma empresa ou sociedade do mesmo ramo de ..., poderá o juiz presidente do Júri representar ao Tribunal de Justiça para que seja substituído na presidência do Júri por Juiz substituto ou ...