crimes contra a administração pública resumo
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... c) de aes penais com respeito ao crime contra o patrimnio e contra a Administrao Pblica ... comunicao Prefeitura e far publicar, em resumo e com pequeno desenho de localizao da rea, edital ... qualquer modo, concorra para a prtica dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na ... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ... termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... ção da massa ou a eficiência da administração; ... p) apresentar ao juiz para juntada aos ... , pessoa condenada por qualquer dos crimes" previstos nesta Lei ... § 1º A recuperaç\xC3" ... I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... V - resumo; e ... VI - comprovante do pagamento da ... a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de conscincia, crena, culto religioso ... TTULO V. Dos crimes contra a propriedade industrial ... CAPTULO ... I - publica, por qualquer meio, falsa afirmao, em detrimento ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ... ça, regularidade, orientação e administração dos transportes em geral; ... 2) o de ... transmita a outrem ou utilize o conteúdo, resumo, significado, interpretação, indicação ou ... ARTIGO 58 ... Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; ... II- ... em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter ... d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ... i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta ... V- o resumo das decisões do Tribunal Regional sobre as ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, ... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause ... CAPÍTULO VI Da administração do condomínio ... ARTIGO 22 ... Será ... resumo, que deverá conter: ... #Incluído pela Lei ... § 2.O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... , o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... , o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... I – resumo da política econômica do País, análise da ... ão de Pagamento de Condenações Judiciais contra" a Fazenda Pública Federal, na forma prevista no \xC2" ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... à CTNBio e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente sobre ... administração pública federal poderão solicitar ... decisão técnica da CTNBio deverá conter resumo de sua fundamentação técnica, explicitar as ... CAPÍTULO VIII Dos crimes e das penas ... ARTIGO 24 ... Utilizar ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ... 37): ... I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ... - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular ... ARTIGO 36 ... É vedado ao ... ão os nomes dos Juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as decisões adotadas ... ARTIGO 96 ... Para a administração da Justiça, a lei dividirá o território do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... I – resumo da política econômica do País, análise da ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ...
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Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
... QUE TERIA SIDO AUTORIZADA CONTRA O ... administração ... Administração Pública ... interceptados, havendo somente um resumo ... do objeto da conversa travada ... 2. Nos chamados crimes societários, embora a vestibular ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... I – resumo da política econômica do País, análise da ... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares; ... VII – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... e Aécio Aluízio Fernandes de Faria dos crimes de falsidade e de uso de documento particular, ... contra 14 acusados : 1) Rychardson de Macedo ... DO RESUMO TRAZIDO NA SENTENÇA SOBRE CADA UMA DAS AÇÕES ... prestadora de serviços à entidade pública é merecer a confiança pela execução das ... corresponde os valores pagos pela administração, sem comprovação de que houve superfaturamento ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ... - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular ... Art. 36 - É vedado ao ... ão os nomes dos Juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as decisões adotadas ... Art. 96 - Para a administração da Justiça, a lei dividirá o território do ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ) toda pessoa que desempenhe uma função pública, inclusive em um organismo público ou numa ... aumentar a transparência em sua administração pública, inclusive no relativo a sua ... suspeitar-se que fora praticado algum dos crimes qualificados de acordo com os Artigos 15, 21 e 23 ... c) Um resumo dos feitos pertinentes, salvo quando se trate de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência ... tomada pelo Conselho de Administração; (h) de todo modo, não responde pelos atos de ... 2016.4.04.7000/PR) faz apenas um detalhado resumo das diligências policiais e das quebras de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , não podem ser apostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... 482 e 481, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137, de ... 37): ... I – quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ção das leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento ... poderá a todo tempo representar contra a inscrição e promover a averbação do ... à sustentação oral, o esquema do resumo da sua defesa; ... X ? pedir a palavra, pela ... b) a incontinência pública e escandolosa; ... c) a embriaguez habitual ... ainda, como assistentes nos processos-crimes em que sejam acusados ou ofendidos os inscritos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, ... dentre ... contra a ... mulher , objetos de farta documentação ... Convoquei audiência pública, para ouvir o depoimento de ... autoridades e ... fazer um breve resumo do destaque de cada fala, tamanha a importância ... administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ...