Crimes contra a assistência familiar
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...éstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e ... cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso. § 3º Para ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. #Redação dada pela Lei nº ... à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. IX - prioridade no recebimento da ... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento:. ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
..., com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no ...CAPÍTULO II Da assistência. SEÇÃO I Disposições gerais. ARTIGO 10. A ... em local próximo ao seu meio social e familiar. ARTIGO 104. O estabelecimento de que trata este ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
..., como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento ...contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, ... internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais ... sobre reprodução e planejamento familiar;. IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a ... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ...TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas. ARTIGO 88. ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ão ser concedidos, a título de reunião familiar:. #Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016. I - a ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ...X- prestar assistência religiosa às Forças Armadas e auxiliares, e ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...úde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.” (NR). “CAPÍTULO II. DO ... – adotar medidas de enfretamento aos crimes transfronteiriços; e. XIV – estabelecer uma ... consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta ...
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Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos ...ARTIGO 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
..., e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em ..., direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, ...I - elaboração de plano individual e familiar de atendimento, valorizando a participação da ... criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça ...árias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta Lei, ...úde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS. #Incluído pela Lei nº 13.840, de ... consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... órgãos oficiais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Assistência Social e do Sistema de Justiça e Segurança, de forma integrada, a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às ...
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
...I - a assistência à concepção e contracepção;. II - o ...1997. CAPÍTULO II Dos crimes" e das penalidades. ARTIGO 15. Realizar esteriliza\xC3"...ágrafo único - Se o crime for cometido contra a coletividade, caracteriza-se como genocídio, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A seguridade social ... individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, ..., ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ...CAPÍTULO I Dos crimes. ARTIGO 281. #Revogado pelo Decreto nº 4.032, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do ...assistência técnica para regularização ambiental e ...59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...XV - garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como ...SEÇÃO II. Dos Crimes Militares. ARTIGO 46. O Código Penal Militar ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. § 1º As penas ... entre o homem e a mulher como entidade familiar, de acordo com a legislação específica. § 4o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Abandono Material (Art. 244)
...4773 RESUMO PRÁTICO . É crime contra a assistência familiar deixar, sem justa causa ...92, II, aos crimes contra a as- . 1704 . Tratado Doutrinário de ...
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Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea (Art. 245)
... como principal objetivo proteger a assistência familiar e o direito dos filhos à sua sadia ...II, p. 134; LEME, Cândido de Morais. Dos crimes contra a assistência familiar, Justitia, v. 85, ...
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Abandono Intelectual (Art. 246)
...61, II, h, crime praticado contra" criança?. Resposta. Não. Não incide a circunst\xC3"...
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Permissão de Atos que Denigram a Formação Moral de Menor (Art. 247)
... menor de dezoito anos, sujeito ao poder familiar, guarda ou vigilância do agente. 7. Ação Penal ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...I – ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ...c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares;. VII – ... alimentar e nutricional, de agricultura familiar, de agroecologia, de agroenergia, e de produção ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o ... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ...c) acolhimento a vítimas de crimes" violentos e seus familiares;. VII – destinadas \xC3"... alimentar e nutricional, de agricultura familiar, e agroecologia e agroenergia, e produção ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...h) ofender a moral familiar, pública, ou os bons costumes;. #Redação dada ...ARTIGO 58. Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se ...b) assistência técnica devida a emprêsas que pertençam a ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ... sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, ... de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de direitos;. V - direito de ...§ 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ...