Crimes contra a concorrência desleal

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  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
    ...V - repressão à concorrência desleal. ARTIGO 3. Aplica-se também o disposto ... a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto ...TÍTULO V. Dos crimes contra a propriedade industrial. CAPÍTULO I. Dos ...
  • Em vigor Código Penal
    ... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...CAPÍTULO IV Dos crimes de concorrência desleal. Concorrência desleal. ARTIGO 196. ...
  • Dos crimes de concorrência desleal (Art. 196, CP) - Revogado pela Lei 9.279/96 que trata dos crimes contra a propriedade industrial
  • Em vigor Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
    ... manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. #Incluído ...órias para assegurar a livre concorrência ou prevenir abusos de direito ou de poder ... para remediar prática anticompetitiva ou desleal, reconhecida em processo administrativo ou ...§ 4º Nos crimes previstos neste artigo somente se procede ...
  • Acórdão nº 2006/0025535-6 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE SEGREDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECADÊNCIA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA. ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. O Recorrente foi indiciado em inquérito policial para apurar os crimes de furto dos documentos

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DIVULGAÇÃO ...CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECADÊNCIA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA. ...Nos crimes contra" a propriedade imaterial, dentre eles o de concorr\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021

    PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...

    ...Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : UBER DO BRASIL ...
  • Acordão do Terceira Seção, 10-06-2020

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. ARTS. 183, I E II,184, I E II, 186 E 195, TODOS DA LEI Nº 9.279/96 - CRIMES CONTRA APROPRIEDADE INDUSTRIAL - DELITO CONTRA AS PATENTES E CONCORRÊNCIADESLEAL. EXPOR E OFERECER À VENDA E MANTER EM DEPÓSITO PRODUTOPROTEGIDO POR PATENTE. CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DOLOCAL DE FABRICAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES AUTORIZADAS PELO JUÍZOPAULISTA....

  • Acórdão nº RHC 27964 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARTS. 190 (CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA) E 195, INCISOS III, IV E V (CONCORRÊNCIA DESLEAL), AMBOS DA LEI N.º 9.279/96, E ART. 184, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL (VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL). MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 527 DO...

  • Acórdão nº 2016/0261379-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. DESCAMINHO. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA QUE SEJA INICIADA A

    ...-se inadequada para a insurgência contra . ...concorrência...ão  pode  ser  equiparado  aos  crimes . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, III, DA LEI N. 8.137/1990. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AFIRMAÇÕES CONCRETAS RELATIVAS À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, "a exasperação da pena deve estar fundamentada em

    ...CRIMES...concorrência"  desleal  e criminosa\"  (e-STJ fl. 700).\xC2"...
  • Acórdãos nº 2168414-34.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017

    N/A (TJSP;  Habeas Corpus 2168414-34.2017.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Castello; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 26/10/2017)

    ... que fora oferecida queixa-crime contra os pacientes em 02 de junho de 2016, ... como incursos no crime de concorrência desleal, delito previsto no artigo ...“(..) 2 - Nos crimes contra a propriedade imaterial que ...
  • Acórdãos nº 1000059-25.2017.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2019

    Recurso em sentido estrito – Denegação de habeas corpus – Pedido de trancamento de inquérito policial com base no reconhecimento da decadência do delito de concorrência desleal imputado à recorrente – Impossibilidade – Investigações que apuram eventual prática de delito de concorrência desleal e de crime contra a relação de consumo, este de ação penal pública – Ausência de constrangimento ilegal –

    ...ência do delito de concorrência desleal imputado à recorrente ... concorrência desleal e de crime contra a relação de consumo, este de ... TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 2014/0073708-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...contra o . ...concorrência...ão  pode  ser  equiparado  aos  crimes . ...
  • Acórdãos nº 0024865-83.2013.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016

    N/A (TJSP;  Embargos de Declaração 0024865-83.2013.8.26.0050; Relator (a): Poças Leitão; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/10/2016; Data de Registro: 25/10/2016)

    ... os presentes Embargos de Declaração contra o V. Acórdão de fls. 340/345, aduzindo ... casu”, de crime de “concorrência desleal”, não há que se falar em ...
  • Acórdãos nº 1000961-75.2017.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Octubre de 2019

    CARTA TESTEMUNHÁVEL – Pedido de recebimento e processamento da apelação interposta como recurso em sentido estrito – POSSIBILIDADE – Feito que tramitou pelo rito do Jecrim, conforme anotações do processo, mas que deveria tramitar pelo rito comum – Recebimento do recurso de apelação, protocolado no prazo da Lei n. 9.099/95 – Recebimento como recurso em sentido estrito, pelo princípio da...

    ... a presente CARTA TESTEMUNHÁVEL, contra decisão do MM JUIZ DE DIREITO ...
  • Acórdão nº 2013/0408902-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA E DESCAMINHO. UTILIZAÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO ILUDIDO E A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 334 DO ESTATUTO REPRESSIVO. DELITO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, DE SONEGA

    ...DE . EQUIPARAÇÃO . AOS . CRIMES  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA,  DE . ... ao comércio ilegal e à concorrência desleal, . ...
  • Acórdão nº 2015/0053191-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...

    ...-se inadequada para a insurgência contra . ...concorrência...ão  pode  ser  equiparado  aos  crimes . ...
  • Acórdão Nº 0002017-57.2019.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-08-2023

    EMENTA: QUEIXA-CRIME – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL – CONCORRÊNCIA DESLEAL – ART. 195 DA LEI N. 9.279/96 - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - Dolo específico necessário para subsunção do fato ao tipo penal - Absolvição que se impõe – Sentença absolutória mantida.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002017-57.2019.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA...

    ...EMENTA: QUEIXA-CRIME – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE. INDUSTRIAL – A DESLEAL – ART. 195 DA LEI N. 9.279. /96 - AUSÊNCIA DE ... a alegação que sofreu crime de concorrência desleal praticado pela querelada. Para tanto, o ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029044-37.2020.8.19.0203 (Criminal), 29-11-2021

    Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0029044-37.2020.8.19.0203 Recurso Inominado Recorrentes: ANA CRISTINA LOPES CALIXTO e ANA REGINA LOPES CALIXTO Recorrido: ELIZEU JOSÉ CÂNDIDO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ANA CRISTINA LOPES CALIXTO e ANA REGINA LOPES CALIXTO contra a decisão de...

    ...Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : ANA REGINA ...
  • Acórdão nº 75288 de Primeira Turma, 12 de Septiembre de 1997

    Crimes de concorrência desleal e infração prevista no art. 179 do Decreto-lei nº 7.903Habeas corpus deferido para anular a ação penal por vício de iniciativa no tocante aos delitos sujeitos à ação pública condicionada, prosseguindo-se no processo quanto aos demais.

    ...CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. CM0122 , PROPRIEDADE ...
  • Acórdão nº 2004/0050238-2 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA QUERELANTE, BEM COMO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Se a descrição contida na queixa é de crime de concorrência desleal, não há que se exigir do querelante, como condição para a propositura da ação, que detenha a propriedade de marca ou patente, visto...

    ...CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. ...2 - Nos crimes contra a propriedade imaterial que deixam ...
  • Acórdãos nº 0056151-93.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 13 de Agosto de 2018

    Conflito Negativo de Jurisdição – Apresentação de queixa crime referente ao crime de concorrência desleal, previsto no art. 195, incisos I, III e IX, da Lei de Propriedade Industrial - Apuração da prática de crime de menor potencial ofensivo - Requisição de providências para citação de querelados residentes no exterior - Expedição de ofício ou eventual carta rogatória - Ausência de complexidade...

    ... crime referente ao crime de concorrência desleal, previsto no art. 195, ...
  • Processo nº 0006008-61.2016.8.19.0055 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Marzo de 2018

    Ementa: Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo Nº. 0006008-61.2016.8.19.0055 - Apelação Apelante: Rita de Cássia Pedrosa Jotta Apeladas: Sheila Cristina de Oliveira Gomes e Izabel Cristina Prust Coelho Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau Crime de Ação Penal de Iniciativa Privada. Rejeição Da Queixa por Ausência de Requisito Do Art. 44 Do Código de Processo Penal....

  • Acórdãos nº 0012011-88.2011.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2013

    N/A (TJSP;  Apelação 0012011-88.2011.8.26.0224; Relator (a): Vico Mañas; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/12/2013; Data de Registro: 18/12/2013)

    .../96, estipula que pratica concorrência desleal aquele que “usa expressão ...
  • Acórdãos nº 0026600-25.2011.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2013

    N/A (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0026600-25.2011.8.26.0050; Relator (a): Augusto de Siqueira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/09/2013; Data de Registro: 01/10/2013)

    ... ofertada por “Serasa S/A” contra Dorival Dourado Júnior e Waldir Bento de .../96, que trata do crime de concorrência desleal, foi rejeitada, por vício e ... RECURSO ESPECIAL. CRIMES" CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇ\xC3"...

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