Crimes contra a existência da União
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
..., imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de ...I - A existência da União:. II - O livre exercício do Poder ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem ... de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas ...ída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ...contra" as instituições militares. Conceito de navio. 3\xC2"...ão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:. #Incluído pela Lei ...O resultado de que depende a existência do crime sòmente é imputável a quem lhe deu ...
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Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, ...b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta Lei, ... periodicamente pelo Poder Executivo da União. ARTIGO 2. Ficam proibidas, em todo o território ... segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... antecedentes criminais, indicando a existência" de mandado de prisão ou registro de outras ocorr\xC3"...ção judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
..., com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no ... e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos destinados à ...II - a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ... ativa excluírem, de modo absoluto, a existência" de outro oficial da ativa nas condições do § 3\xC2"... da Circunscrição com sede na Capital da União, atendida, contudo, a especialização referida ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR). “Art. 51. Transitada em julgado a ...ão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita ...contra a mulher por razões da condição de sexo ... periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio. § 2º O agente público que ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto ...União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...TÍTULO V. Dos crimes contra a propriedade industrial. CAPÍTULO I. Dos ..., que verificará, preliminarmente, a existência do ilícito, podendo o juiz ordenar a apreensão ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... trata este artigo são de propriedade da União, cabendo a seus titulares a posse direta e o uso ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ... a documentação comprobatória da existência de ordem de prisão proferida por Estado ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...ão se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...ários Federais e à Dívida Ativa da União - CND;. #Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015. ... seus dirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados a torcedor ... venda de ingressos, sistema de segurança contra falsificações, fraudes e outras práticas que ...CAPÍTULO XI-A Dos crimes. #Incluído pela lei nº 12.299, de 2010. ARTIGO ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
...V - atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa: . Pena ..., a preparação ou a execução dos crimes previstos nesta Lei: Pena - reclusão, de quinze ... Lei são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação ...O juiz determinará, na hipótese de existência de tratado ou convenção internacional e por ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...Das Competências. Art. 8º-A. Compete à União:. I – formular e coordenar a execução da ... – adotar medidas de enfretamento aos crimes transfronteiriços; e. XIV – estabelecer uma ... segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. § 4º A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
...ída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis ...I - a perda, em favor da União - e dos Estados, nos casos de competência da ... efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça ... ou processo criminal serão prestadas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, no ... no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...ções que auxiliem na elucidação de crimes, a ser regulamentada em ato do Poder Executivo ... do FNSP serão aplicados diretamente pela União ou transferidos aos Estados ou ao Distrito ...II - à existência de:. a) plano de segurança e de aplicação dos ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, ... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ...ção judiciária poderá prever a existência de mais de um Vice-Presidente, com as funções ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ...I - os crimes:. a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, ...b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
...Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União. ARTIGO 2. Quando o fato estiver também previsto como crime no Código ... a governo ou grupo estrangeiro, ou a organização ou grupo de existência ilegal, de dados, documentos ou cópias de documentos, planos, códigos, ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de 2008, publicada em el Diario Oficial da União de 20 de junho de 2008. #Artigo 4 parágrafo 2 ... de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional); e. II - ... e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...V - em caráter facultativo, a existência de apoio ou validação de instituto técnico, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de ...c) na existência de mais de uma data de praça, inclusive de outra ...SEÇÃO II. Dos Crimes Militares. ARTIGO 46. O Código Penal Militar ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. § 1º As penas ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
...1º na hipótese de existência de parcelamentos concedidos sob outras ...ão automaticamente convertidos em renda da União ou da Seguridade Social ou do Instituto Nacional ...ão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, ...