Crimes contra a família
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ...contra o meio ambiente. SEÇÃO I Dos crimes contra a ..., para saciar a fome do agente ou de sua família;. II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 3. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público ... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento:. ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
..., com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no ... e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima. SEÇÃO VII ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...§ 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o ... cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso. § 3º Para ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta ... vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de ...TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas. ARTIGO 88. ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de qualquer dos integrantes da família poderá estender-se a todo o grupo familiar. ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... – adotar medidas de enfretamento aos crimes transfronteiriços; e. XIV – estabelecer uma ... de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas;. IV – ...
- Dos crimes contra a família
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Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...áveis ao sustento do condenado e de sua família. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... desenvolvimento, às quais o Estado, a família e a sociedade devem assegurar a fruição dos ..., direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, ... criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Parágrafo ...
- Dos crimes contra família
- Dos crimes contra a família
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ...III- salário-família;. IV- diárias;. V- representação;. VI- ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta Lei, ... de ensino, com a sociedade e com a família para a prevenção do uso de drogas;. #Incluído ...
- PM que matou família no Paraná mandou áudio explicando crimes
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- PM que matou família no Paraná mandou áudio explicando crimes; ouça
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- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ...V - os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, ... de junho de 1964, artigo 10) e salário-família, nas mesmas condições estabelecidas para os ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar;. XVI - conduzir-se, mesmo fora do ...SEÇÃO II. Dos Crimes Militares. ARTIGO 46. O Código Penal Militar ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. § 1º As penas ...