crimes contra a fauna brasileira
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e ... , facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar ... 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2016/0076339-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ) E CAÇA DE ESPÉCIMES DE FAUNA ... federal para julgamento de crimes contra a fauna ... de Espécies da Fauna Brasileira ...
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Acórdão nº 2015/0275364-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONTRA" A MULHER DE PETRÓPOLIS - RJ ... INTERES.\xC2" ... ESPÉCIES DA FAUNA BRASILEIRA AMEAÇADA DE ... para processar e julgar os crimes ... cometidos contra a fauna ...
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Acórdão nº 2013/0270697-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MEIO ... CONSTA DA LISTA OFICIAL DA FAUNA BRASILEIRA AMEAÇADA ... crimes" contra o meio ambiente (fauna e \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0248327-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... para processar e julgar os crimes ... cometidos contra a fauna ... Lista Oficial da Fauna Brasileira ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, ... com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Indeferido
Código Florestal
... , a biodiversidade, o fluxo gnico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar ... os dispositivos sobre contravenes e crimes previstos no Cdigo Penal e nas demais leis, com ... b) cometer a infrao contra a floresta de preservao permanente ou material ... e normativo da poltica florestal brasileira ... #(Art. 46 renumerado pela Lei n 7.803, ...
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A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos....
... com relação ao afrouxamento da punibilidade em matéria de crimes contra a fauna e a atual previsão da supracitada Resolução do Conama, ... -
Acórdão Nº 0002626-36.2014.8.24.0073 do Primeira Câmara Criminal, 21-06-2022
... , onde logrou xito em encontrar trs aves da fauna silvestre brasileira mantidas em cativeira ... , no valor mnimo legal, pela prtica dos crimes previstosno artigo 12,caput, da Lei 10.826/2003, ... da pretenso punitiva quanto ao crime contra a fauna.Requereu o conhecimento e provimento do ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... de caça excepcional para manejo de fauna exógena invasora; XIX - caçador de ... éteis e estojos encontrados em locais de crimes ou de armas apreendidas; VI - recolher e ... e do Distrito Federal; g) da Agência Brasileira de Inteligência; h) dos órgãos policiais da ... envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, a arma será apreendida imediatamente ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ão tão adequado emprego de alguns delitos contra a pessoa) e findou por notar que algumas ações ... misto na legislação ambiental brasileira, conforme atesta o pensamento de Benjamin , o ... delitos de perigo abstrato como simples crimes de ação 797 ... Quando analisados os ... : artigos 29 830 , 34 831 (crimes contra a fauna), ... 39 832 , 45 833 (crimes contra a ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Trata-se da teoria dos “crimes de perigo abstrato em contextos instáveis” ... , por isso, ser regulada pelo Direito Contra--Ordenacional ou de Contravenções 1063 ... na Constituição democrática brasileira, pois responderia o agente “[ ... ] por condutas ... considerações sobre o bem jurídico fauna no direito penal ambiental brasileiro. Ele ...
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A educação ambiental como instrumento viabilizador da proteção animal
A eclosão de uma grave crise ambiental vem afetando de maneira cada vez mais crescente o equilíbrio dos ecossistemas e, por conseguinte, a perda de uma parcela considerável de animais, prova disso no âmbito nacional, é a existência de uma lista de espécies da fauna ameaçadas de extinção que, atualmente, conta com mais de mil espécies catalogadas. Desse modo, partindo da premissa que os animais não
... fauna ameaçadas de extinção que, atualmente, conta ... Revista Brasileira de Direito Animal, e-issn: 2317-4552, Salvador, ... dispositivo é regulamentado pela Lei de Crimes Ambientais (9.605/95) ... Apesar de notório ... quaisquer atos de maus-tratos cometidos contra aqueles (RODRIGUES, 2012, p. 66) ... Já em ... -
Comércio ilegal de animais silvestres na internet e a legislação brasileira
A presente obra tem como objetivo tratar do comércio ilegal de animais silvestres, tendo como âmbito a internet. O tema possui relevância por um conjunto de fatores, dentre eles, destacam-se a reincidência do crime no decorrer da história do Brasil; o seu crescimento ao utilizar o meio digital como local de comércio; a falta de dados sobre as práticas do tráfico; e a carência do ordenamento...
... perigo real para milhares de espécies da fauna brasileira. Assim, optou-se pela pesquisa ... ública a responsabilidade na proteção contra tais atos, preservando a ... biodiversidade que ... proibidas, constando na Lei de Crimes Ambientais – Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, ... com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo ... 482 e 481, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137, de ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Tutela Constitucional da Medicina Natural e complementar no sistema unico de saude: uso de medicamentos a base de sustancias animais, vegetais e minerais
Este artigo analisa a introdução da medicina tradicional no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente as especialidades médicas alternativas reconhecidas pelos organismos governamentais, inclusive Terapia assistida por animais. Em seguida exporá os mecanismos jurídicos de proteção das plantas medicinais contra a biopirataria e o direito das comunidades indígenas e locais.
... proteção das plantas medicinais contra a biopirataria e o direito das ... e os animais que compõem a fauna do país. Além disso, o Brasil ... civil e penal da fauna brasileira, especialmente no âmbito da ... em relação à prática de crimes como o tráfico e o comércio de ... -
Capítulo V
@Seção I. Dos Crimes contra a Fauna ... Art. 29. Matar, perseguir, ... relembrar que a Constituição Federal brasileira garante a todos o direito ao meio ambiente ...
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Fauna
... 113. 2. TRENNEPOHL, Curt. Infrações contra o meio ambiente : multas e outras sanções ... de animais da fauna silvestre brasileira com fins econômicos e industriais. Essa norma ... Muitas delas correspondem aos crimes contra a fauna, objeto de item específico neste ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... : o da vedação à crueldade praticada contra estes seres. Dentre os problemas enfrentados, a ... dias atuais a legislação brasileira e muitos doutrinadores considerarem ainda ... Poder Público a proteção da fauna e da flora, vedando na forma da lei, ... coletividade está descrita na Lei de Crimes Ambientais e na própria Constituição Federal ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... conforme a ordem jurídica brasileira. Assim, tem-se por objetivo sistematizar, em ... de evitar novas guerras e novos atentados contra" a humanidade, foi criada a Organização das Naç\xC3" ... vontade de punir os responsáveis pelos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional ... , para com os animais, ou melhor, para com a fauna e a flora de um modo geral, especialmente em ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... condição; nem procederemos com força contra ele, ou mandaremos outros fazê-lo, a não ser ... no âmbito interno da ordem jurídica brasileira, como se percebe, em especial, na leitura do ... , narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, ... incumbe ao Poder Público: VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... índices gerais de delitos patrimoniais, de crimes" violentos e de homicídios ... 3. A seguran\xC3" ... 144, caput) contra o terror e a mortalidade provocada pelo uso ... ) e pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB (ADI 6.695/DF) ... Segundo ... caça e que realiza o abate de espécies da fauna, em observância às normas de proteção ao meio ...