crimes contra a fauna e flora
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ...g) em período de defeso à fauna;. h) em domingos ou feriados;. i) à noite;. j) ...contra o meio ambiente. SEÇÃO I Dos crimes contra a ... nas listas oficiais da fauna e da flora. ARTIGO 37. Não é crime o abate de animal, ...
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
...áreas destinadas à proteção da fauna, da flora e das belezas naturais;. i) nos jardins ..., de qualquer maneira, concorrer para os crimes previstos no caput e no § 1º deste artigo ...
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Indeferido
Código Florestal
...ógica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar ... os dispositivos sobre contravenções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com ...b) cometer a infração contra a floresta de preservação permanente ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
..., facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar ...59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, ...
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Acórdão nº 2013/0270697-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ESPÉCIE DE PÁSSARO APREENDIDA QUE NÃO CONSTA DA LISTA OFICIAL DA FAUNA BRASILEIRA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE AUTARQUIA FEDERAL - IBAMA. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - É firme nesta Corte de Justiça a...
... DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MEIO . ...FAUNA" BRASILEIRA AMEAÇADA . DE EXTINÇÃO. \xC2"...crimes" contra o meio ambiente (fauna e \xC2" flora) naquelas hipóteses em . ... -
Acórdão nº RHC 26483 / AM de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESFLORESTAMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL. ART. 40 E § 1º, DA LEI 9.605/98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DE LESÃO DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO OU ENTIDADE AUTÁRQUICA. ADMINISTRAÇÃO DO IBAMA. NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 9.605/98, que disciplina os crimes...
...A Lei nº 9.605⁄98, que disciplina os crimes cometidos em detrimento do meio ambiente (fauna e flora), nada dispõe acerca da competência para o ... corpus interposto por JOSÉ SOUZA DE PAIVA contra acórdão proferido pela Terceira Turma do ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com ..., crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
- Em vigor Código Civil
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PF indicia Vale, Tüv Süd e 19 pessoas por rompimento da barragem de Brumadinho
... Federal decidiu indiciar pela prática de crimes ambientais de poluição e crimes contra a fauna e a flora a Vale, a Tüv Süd, responsável por fazer a ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...CAPÍTULO VIII Dos crimes e das penas. ARTIGO 24. Utilizar embrião humano ... florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras; atividade de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo ...562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ..., nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...§ 2º Contra a demarcação processada nos termos deste artigo ... União, em que se preservem as reservas de flora e fauna e as belezas naturais da região. § 1º ...CAPÍTULO II Dos crimes contra os índios. ARTIGO 58. Constituem crimes ...
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Acórdão nº 0056529-20.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Compete à Justiça Estadual o processo e o julgamento dos crimes contra o meio ambiente, envolvendo também a fauna e a flora, bem de uso comum do povo (CF - art. 225), somente incidindo a competência da Justiça Federal quando o delito ocorrer em águas ou terras da União, quando o bem atingido for de...
... trabalhador braçal, impetra habeas corpus contra ato do Procurador da República Adrian Pereira ...Quanto aos crimes ambientais, a regra é a de que a competência ... -
Acórdão nº 0056529-20.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Compete à Justiça Estadual o processo e o julgamento dos crimes contra o meio ambiente, envolvendo também a fauna e a flora, bem de uso comum do povo (CF - art. 225), somente incidindo a competência da Justiça Federal quando o delito ocorrer em águas ou terras da União, quando o bem atingido for de...
... trabalhador braçal, impetra habeas corpus contra ato do Procurador da República Adrian Pereira ...Quanto aos crimes ambientais, a regra é a de que a competência ... -
nº 2001.43.00.000884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Febrero de 2002
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A FAUNA E A FLORA (MEIO AMBIENTE). JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. Os crimes contra a fauna são da competência da Justiça Federal, mesmo depois da Lei nº 9.605/98, pois são cometidos em detrimento de bens da União (CF - art. 109, IV), dado que "Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do...
Assunto: Demais Crimes Não Codificados. Autuado em: 23/5/2001 17:38:50. ... pelo Ministério Público Federal contra decisão que, em processo penal por crime contra a fauna - o acusado teve apreendidos em seu poder quatro ...ção, extensiva aos crimes contra a flora, que o delito foi cometido em detrimento de bens ... -
Acordao Nº 153005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.605/98). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR O FEITO E DO BATALHÃO AMBIENTAL PARA LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1) A Justiça Federal somente será competente para processar e julgar crimes contra o...
... AMBIENTAL que sejam responsabilizados nos crimes previstos no art. 2º da lei nº 9.605/98, por ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ESPÉCIE DE PÁSSARO APREENDIDA QUE NÃO CONSTA DA LISTA OFICIAL DA FAUNA BRASILEIRA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE ... crimes contra o meio ambiente (fauna e flora) naquelas hipóteses em que houver lesão direta ... -
Acordao Nº 153005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.605/98). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR O FEITO E DO BATALHÃO AMBIENTAL PARA LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1) A Justiça Federal somente será competente para processar e julgar crimes contra o...
... AMBIENTAL que sejam responsabilizados nos crimes previstos no art. 2º da lei nº 9.605/98, por ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ESPÉCIE DE PÁSSARO APREENDIDA QUE NÃO CONSTA DA LISTA OFICIAL DA FAUNA BRASILEIRA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE ... crimes contra o meio ambiente (fauna e flora) naquelas hipóteses em que houver lesão direta ... -
Acordao Nº 153005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.605/98). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR O FEITO E DO BATALHÃO AMBIENTAL PARA LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1) A Justiça Federal somente será competente para processar e julgar crimes contra o...
... AMBIENTAL que sejam responsabilizados nos crimes previstos no art. 2º da lei nº 9.605/98, por ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ESPÉCIE DE PÁSSARO APREENDIDA QUE NÃO CONSTA DA LISTA OFICIAL DA FAUNA BRASILEIRA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE ... crimes contra o meio ambiente (fauna e flora) naquelas hipóteses em que houver lesão direta ... -
Acordao Nº 153005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.605/98). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR O FEITO E DO BATALHÃO AMBIENTAL PARA LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1) A Justiça Federal somente será competente para processar e julgar crimes contra o...
... AMBIENTAL que sejam responsabilizados nos crimes previstos no art. 2º da lei nº 9.605/98, por ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ESPÉCIE DE PÁSSARO APREENDIDA QUE NÃO CONSTA DA LISTA OFICIAL DA FAUNA BRASILEIRA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE ... crimes contra o meio ambiente (fauna e flora) naquelas hipóteses em que houver lesão direta ... -
Acórdão nº 2003.32.00.008293-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Mayo de 2005
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. EXTRAÇÃO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ILHA FLUVIAL SOB DOMÍNIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. A competência para processar e julgar crimes cometidos contra a fauna e flora não é exclusiva da Justiça Federal, em razão do interesse comum que a Constituição Federal atribui aos entes federados (arti
... pelo Ministério Público Federal, contra decisão da MMª. Juíza Federal da 3ª Vara da ...crimes contra o meio ambiente". (fl. 28). Logo após ... o meio ambiente, precisamente contra a flora, descrito na Lei no. 9.605/98. A MMª. Juíza de ... -
Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Juizado Especial Criminal. Crime Contra a Fauna. Art. 29 Da Lei Nº 9.605/98. Competência Da Justiça Estadual. Cancelada a Sumula 91 Do Stj. a Proteção Da Fauna É Interesse Comum de Todos Os Entes Federativos e Não, Apenas, Da União. Lei Nº 9605/98. Justiça Estadual. Ausência Da Audiência Preliminar. Nulidade Pela Inobservância Do Rito. Inexistência de Prova Do...
...Classe. : APELAÇÃO CRIMINAL. Assunto. : Crimes contra a Fauna / Crimes contra o Meio Ambiente e ... -
Acórdão nº 2006.39.01.000471-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2007
PENAL E PROCESSO PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME AMBIENTAL. LEI Nº 9.605/1998. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. 1. É da competência da Justiça Federal o processo e julgamento do crime de redução a condição análoga à de escravo (149 - CP), quando o delito, tendo em vista a forma como é cometido, a quantidade...
...149) - Crimes Contra a Liberdade Individual/pessoal - Direito ... a posse de produtos vegetais integrantes da flora nativa, sem licença da autoridade competente -, ...fauna de forma geral, pois, na linha de exegese do ... -
Acórdão nº 2006.39.01.000471-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2007
PENAL E PROCESSO PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME AMBIENTAL. LEI Nº 9.605/1998. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. 1. É da competência da Justiça Federal o processo e julgamento do crime de redução a condição análoga à de escravo (149 - CP), quando o delito, tendo em vista a forma como é cometido, a quantidade...
...149) - Crimes Contra a Liberdade Individual/pessoal - Direito ... a posse de produtos vegetais integrantes da flora nativa, sem licença da autoridade competente -, ...fauna de forma geral, pois, na linha de exegese do ... -
nº 2001.43.00.001857-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A FAUNA E A FLORA (MEIO AMBIENTE). JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. Os crimes contra a fauna são da competência da Justiça Federal, mesmo depois da Lei nº 9.605/98, pois são cometidos em detrimento de bens da União (CF - art. 109, IV), dado que "Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do...
Assunto: Demais Crimes Não Codificados. Autuado em: 4/10/2001 15:35:34. ... pelo Ministério Público Federal contra decisão que, em processo penal por crime contra a flora - o acusado promoveu o desmatamento de 48,00 ha ... processar e julgar os crimes contra a fauna"). Sustenta o recorrente, em longa ...