crimes contra a honra difamação

16550 resultados para crimes contra a honra difamação

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... contra as instituições militares ... Conceito de ... CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra ... ARTIGO 214 ... Caluniar alguém, ... Difamação ... ARTIGO 215 ... Difamar alguém, ...
  • Em vigor Código Penal
    ... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra ... ARTIGO 138 ... Caluniar alguém, ... Difamação ... ARTIGO 139 ... Difamar alguém, ...
  • Acórdão nº APn 603 / PR de CE - CORTE ESPECIAL

    PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CÓDIGO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Para a configuração do crime de difamação é mister a existência de dolo específico (animus difamanddi), consistente no desejo de macular a honra do ofendido. 2. Inexistindo justa causa para a ação penal, ante a ausência do elemento...

    ... PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CÓDIGO ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS. PROCURADORA DA REPÚBLICA. ATUAÇÃO EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. IMUNIDADE FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DIRETA DE COMETIMENTO DE CRIMES. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI NÃO PRESENTES. DENUNCIAÇÃO ...

    ... DIFAMAÇÃO  ... EXPRESSÕES  ... OFENSIVAS.  ... CRIMES ... investigação contra ... ção  dos  crimes  contra  a  honra,  notadamente  quando  não  ...
  • Acórdão nº 2009/0139862-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E INTERESSE RECURSAIS. FATOS OCORRIDOS HÁ 8 ANOS. PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em violação

    ... CRIMES ...   a  queixa-crime  por  difamação  e  injúria,  os  ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
    ... 11) ou quando atentem contra a moral e os bons costumes ... § 1º A ... Art. 13. Constituem crimes na exploração ou utilização dos meios de ... produzir resultados, fôr desabonadora da honra e da conduta de alguém: ... Pena: Reclusão, de ... § 2º Constitui crime de difamação a publicação ou transmissão, salvo se motivada ...
  • Acórdão nº 2014/0045643-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A configuração dos crimes previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal reclama a presença do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo específico, que é a intenç&#x

    ... PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CRIMES"  CONTRA  A  ... HONRA.  DIFAMAÇÃO  E \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0227279-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. NULIDADE DA PROCURAÇÃO OFERTADA PELA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. INSTRUMENTO DE MANDATO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DA LEI PENAL ADJETIVA. SUFICIÊNCIA DA NARRATIVA SUCINTA DOS FATOS ATRIBUÍDOS À QUERELADA. MÁCULA...

    ... CRIMES"  ... CONTRA  A  HONRA.  DIFAMAÇÃO  E \xC2" ...
  • Acórdão nº Rcl 15574 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE CALÚNIA. ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR NÃO ESTAR CONFIGURADO O ANIMUS CALUNIANDI. DECISÃO MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA INTENÇÃO DE OFENDER PARA CONFIGURAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Embora a imunidade do advogado, no exercício de suas funções, incida somente...

    ... sobre os delitos de injúria e de difamação", para a configuração de quaisquer das figuras t\xC3"ípicas dos crimes contra a honra faz-se necessária a intenção de ...
  • Acórdão nº 2013/0416076-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS QUE NÃO INDICARAM O NOME DO OFENDIDO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI NÃO PRESENTE. MERA RESPOSTA À PROVOCAÇÃO DE ADVERSÁRIOS POLÍTICOS. Nos crimes de calúnia, difama&

    ... : LILIANE DE CARVALHO GABRIEL  ... CRIMES"  CONTRA  A  HONRA.  CALÚNIA,  DIFAMAÇ\xC3" ... difamação ...
  • Acórdão nº 2004/0130743-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Sindicância administrativa (arquivamento). Denunciação caluniosa (não-configuração). Crimes contra a honra (calúnia e difamação). Pena-base (aplicação acima do mínimo legal). Fundamentação (caso). 1. A instauração de sindicância administrativa logo arquivada não é suficiente para configurar o crime de denunciação caluniosa. 2. À luz das circunstâncias judiciais, impunha-se, no caso, pena-base...

    ... Crimes contra a honra (calúnia e difamação) ...
  • Acórdão nº 2014/0029513-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA. MANDATO COM PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA NÃO ASSINADA. PRAZO DECADENCIAL. VÍCIOS NÃO SANADOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. JUSTA CAUSA. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL...

    ...   ANDREIVE RIBEIRO DE SOUSA  ... CRIMESDIFAMAÇÃO". LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA.\xC2" ... caso, o titular da suposta honra atingida, de acordo com a teoria  ... que o ataque se deu contra" a Administração do Condomínio ... 4.  A\xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0273037-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA HONRA SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR DESEMBARGADOR. AFIRMAÇÕES LANÇADAS EM VOTO NO JULGAMENTO DE RECURSO JUDICIAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMUNIDADE CONFERIDA AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO AO CONTEÚDO DE SUAS DECISÕES. ATIPICIDADE DA...

    ...  PENAL  ORIGINÁRIA.  QUEIXA-CRIME.  CRIMES  CONTRA  ... RECURSO  JUDICIAL.  DIFAMAÇÃO  E  INJÚRIA.  AUSÊNCIA  DE  ... honra"  e  reputação  afirmações  realizadas\xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0406999-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA HONRA SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL ENQUANTO ADVOGADO E DEPUTADO ESTADUAL. AFIRMAÇÕES LANÇADAS EM REDE SOCIAL (TWITTER) E EM DISCURSO PERANTE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NA SECCIONAL DA OAB LOCAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão nº 2009/0153836-3 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em...

    ... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... primeiro grau, fatos que caracterizariam crimes de apropriação indébita e exploração de ... desclassificação para o delito de difamação, cujos elementos típicos encontram-se ...
  • Acórdão nº 2004/0155854-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Honra (crimes). Imunidade judiciária (limites). Divulgação de peça processual de natureza civil (calúnia, injúria e difamação). Queixa (exame/possibilidade). Tipicidade (ausência). Habeas corpus (cabimento). Queixa (rejeição). 1. A imunidade a que se refere o inciso I do art. 142 do Cód. Penal acoberta apenas as coisas que sucedem na economia doméstica do processo; fora daí e daí por diante,...

    ... Honra (crimes). Imunidade judiciária (limites) ... natureza civil (calúnia, injúria e difamação). Queixa (exame/possibilidade). Tipicidade ... privada foi intentada por Jaime Sirotsky contra Mário César Terra Lima, atribuindo-lhe o ...
  • Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021

    HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM19/8/2015. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PROMOTOR DEJUSTIÇA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA EM 17/11/2014. REPRESENTAÇÃODISCIPLINAR. DEFESA. REITERAÇÃO DAS OFENSAS. DECADÊNCIA DO DIREITODE QUEIXA. ANIMUS DEFENDENDI. IMUNIDADE JUDICIÁRIA.DESCARACTERIZAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. CONDUTA ATÍPICA.1. Transcorridos mais de...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005090-04.2018.8.19.0050 (Criminal), 29-03-2022

    Apelação Processo nº 0005090-04.2018.8.19.0050 Apelante: C. A. DA C. B. Apelado: J. Q. DE O. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. TIPICIDADE. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ANIMUS INJURIANDI. PROVA ROBUSTA. ANIMUS CRITICANDI NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de

    ... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : CARLOS ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021

    PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...

    ... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : ...
  • Acórdão nº 2015/0055765-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROGRAMA JORNALÍSTICO. RÁDIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. HONRA SUBJETIVA. IMPERTINÊNCIA.

    ... INOCORRÊNCIA.  PESSOA  JURÍDICA.  HONRA  SUBJETIVA.  ... REPUTAÇÃO.  DIREITO  PENAL.  CRIMES  DE  DIFAMAÇÃO  E  ...
  • Acórdão Nº 0043093-83.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA HONRA. CALÚNIA E  DIFAMAÇÃO. SUPOSTA OFENSA PROFERIDA POR MÍDIA SOCIAL. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os crimes de calúnia e difamação possuem, respectivamente, os seguintes tipos objetivos: a) imputação falsa de fato definido como crime (honra objetiva); b) imputação de fato determinado que, embora...

    ... QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA HONRA. CALÚNIA E  DIFAMAÇÃO. SUPOSTA ...
  • Acórdão nº 2015/0117385-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. REPRODUÇÃO EM BLOG DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que, após o querelante interpor apelação contra sentença de absolvição sumária, o querelado...

    ... PRIVADA.  APELAÇÃO.  CRIMES"  CONTRA  A  HONRA.  ... REPRODUÇÃO  EM\xC2" ... 3. O crime de difamação pressupõe a vontade livre e  ...
  • Acordao N° 1291012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020

    Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Difamação e injúria. Recurso contra decisão que rejeitou a queixa-crime por falta de justa causa. Pedido de recebimento da queixa-crime. Não configuração do dolo específico. Atipicidade das condutas descritas pelo querelante. Ausência de justa causa para a ação penal privada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Os crimes contra a

    ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA ... DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ...
  • Acórdão nº 2013/0340956-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada,...

    ... DIFAMAÇÃO ... CONTENDO  DIZERES  OFENSIVOS  À  HONRA  DA  VÍTIMA.  ...   teria  ajuizado  ação  penal  contra  todos  os  seus  ... agressores ... crimes ...
  • Acórdão nº 0003149-93.2011.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Julio de 2013

    PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO. 1. A imputação de crimes contra a honra, em depoimento prestado pela recorrida no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social – CRESSMG, foi afastada com critério pela decisão recorrida, cujos fundamentos não são infirmados pelas razões do recurso. 2. Recurso desprovido.

    ... crimes de calúnia, difamação e injúria, rejeitou a ... sido utilizados nas denuncias formuladas contra" a profissional, respondeu que todos estes nomes s\xC3" ... honra de alguém (fl. 34) ... Para a caracterização ...

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