crimes contra a honra doutrina

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada,...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. NULIDADE DA PROCURAÇÃO OFERTADA PELA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. INSTRUMENTO DE MANDATO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DA LEI PENAL ADJETIVA. SUFICIÊNCIA DA NARRATIVA SUCINTA DOS FATOS ATRIBUÍDOS À QUERELADA. MÁCULA...

• Revista Bonijuris

A honra é um direito protegido pela Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias individuais. Para proteger referido direito, o legislador infraconstitucional rotulou a honra como bem jurídico penalmente tutelado, criando três tipos penais para punir aquele que violar tal direito: a calúnia, que consiste no ato de imputar falsamente a outro fato defi nido como crime; a difamação,

Juizados especiais criminais. Direito penal. Crime de calúnia. Elementos objetivo e subjetivo do tipo penal. Ausência. Animus narrandi. Rejeição da queixa. Art. 395, iii, do código de processo penal. Apelação conhecida e não provida. I - para a caracterização dos crimes contra a honra a doutrina e a jurisprudência são harmônicas no sentido de serem imprescindíveis dois requisitos: dolo e elemento

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Juizado especial criminal. Direito penal e processo penal. Queixa-crime. Rejeitada. Crimes contra a honra. Injúria e difamação. Supostas ofensas irrogadas em juízo. Rejeição da queixa. Atipicidade da conduta por ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos advogados no exercício da profissão. Apelação conhecida e não provida. 1. Apelação criminal interposta pelo querelante contra decisão...

Juizado especial criminal. Apelação criminal. Direito penal e processo penal. Queixa-crime. Rejeitada. Crimes contra a honra. Ausência de dolo específico. Elementos objetivo e subjetivo não verificados. Rejeição da queixa. Art. 395, inciso iii, do código de processo penal. Apelação conhecida e não provida. 1. Apelação criminal apresentada pelo querelante contra decisão que rejeitou a queixa-crime

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Juizado espeical criminal. Queixa-crime. Difamação. Atipicidade e ausência de justa causa. Ausência do animus difamandi. Animus narrandi e criticandi. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos,...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0009043-58.2022.8.19.0042 Apelante: RENATA MELLO DE SÁ MAYWORM Apelada: ANA PAULA APARECIDA MAYWORM JENS Artigo 140 do CP R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela querelante, RENATA MELLO DE SÁ MAYWORM,...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 4º JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL - LEBLON Apelante: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL Apelado: GUILHERME SOBRAL PINTO MENESCAL FIUZA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de...

Juizado especial criminal. Direito penal e processo penal. Queixa-crime. Rejeitada. Crime contra a honra. Difamação. Requisitos. Elementos objetivo e subjetivo não verificados. Rejeição da queixa. Art. 395, inciso iii, do código de processo penal. Atipicidade da conduta. Falta de justa causa. Apelação conhecida e não provida. 1. Apelação criminal interposta pelo querelante contra decisão que...

Juizado espeical criminal. Penal. Queixa-crime. Injúria. Crime contra a honra. Decadência. Inocorrência. Dolo específico. Animus injuriandi. Presente. Dano moral. Exclusão, majoração ou redução. Impossibilidade. Recurso conehcido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das

Juizados especiais criminais. Direito penal. Crimes de calúnia e difamação. Elementos objetivo e subjetivo do tipo penal. Ausência. Animus narrandi. Rejeição da queixa. Art. 395, iii, do código de processo penal. Apelação conhecida e não provida. I - trata-se de apelação criminal interposta contra r. Decisão proferida pelo juízo do 1º juizado especial criminal de brasília-df que rejeitou a queixa-