crimes contra a honra nos meios de comunicação
11319 resultados para crimes contra a honra nos meios de comunicação
- Crimes contra a honra: Retratação pelos meios de comunicação
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Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... contra as instituições militares ... Conceito de ... , por êrro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma ... Comunicação ... ARTIGO 57 ... A sentença ... CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra ... ARTIGO 214 ... Caluniar alguém, ...
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Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... ítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou ... CAPÍTULO V Dos crimes contra a honra ... ARTIGO 138 ... Caluniar alguém, ... ção utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ... a infração penal, será feita a comunicação do fato à autoridade superior competente, para ... b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, ... a) propor meios de prova; ... b) requerer perguntas às ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser ... , quer no adestramento e no emprego de meios, quer na instrução e na administração ... Crimes Militares ... ARTIGO 46 ... O Código ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º As penas ... , a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e quatro horas em qualquer meio de comunicação ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... ARTIGO 35 ... Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2" ... atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: ... reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... natureza, por fio, rádio, eletricidade, meios óticos ou qualquer outro processo ... ão, o emprêgo dêsse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção ... c) ultrajar a honra nacional; ... #Redação dada pelo ... ARTIGO 58 ... Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, ... dentre ... contra a ... mulher , objetos de farta documentação ... meios de comunicação ... social analógicos ou ... à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... , imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de ... 9 - não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor; ... 10 - ... de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo ... CAPÍTULO VI Dos ... -se-á o processo em original, com a comunicação do dia designado para o julgamento ...
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Acórdão nº 2015/0117385-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. REPRODUÇÃO EM BLOG DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que, após o querelante interpor apelação contra sentença de absolvição sumária, o querelado...
... PRIVADA. APELAÇÃO. CRIMES" CONTRA A HONRA. ... REPRODUÇÃO EM\xC2" ... difamatória publicada pelos meios de ... comunicação locais. ... -
Acórdão nº 2014/0186398-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DE PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O litígio revela, em...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da ... , poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ... e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e ... de informação concernente à prática de crimes ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ... em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do ... incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções; ... III- de escassa ... , em relação a Municípios com precários meios de comunicação ... ARTIGO 98 ... Quando o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... o policial-militar prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente ... Oficiais, quer no adestramento e emprego de meios, quer na instrução e administração ... -militar e a interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º - A pena ... por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade ... , a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato de composição de Quadro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Almirante-de-Esquadra Vice-Almirante Contra-Almirante ... Marechal General-de-Exército ... dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser ... , quer no adestramento e no emprêgo de meios, quer na instrução e na administração ... Dos Crimes Militares ... Art. 50. O Código Penal Militar ... , a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... comunicação social. Rito especial para o exercício desse ... privada, da honra e da imagem das pessoas, o sigilo da fonte e a ... meios de comunicação social e a tutela de direitos da ... informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o ... define crimes e comina penas por ’ABUSOS NO EXERCÍCIO ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... algum, poderá um povo ser privado de seus meios de subsistência ... 3. Os Estados Partes do ... partes deverão fazer uma nova comunicação, igualmente por intermédio do Secretário-Geral ... poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade com legislação ... , sem demora, das acusações formuladas contra ela ... 3. Qualquer pessoa presa ou encarcerada ... ência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação ... 2. Toda pessoa terá direito ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DA INTIMIDADE, VIDA PRIV ADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (ART ... 5º, INC. X) ... ística, científica e de comunicação (CF , art. 5º, IV e IX), ... jornais, revistas, televisão e demais meios de comunicação de massa, visto que a ... Caroline, do Principado de Mônaco, contra a publicação de fotografias da família ... , pela tipificação dos crimes contra a honra, constantes do Código Penal ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou p reconceito ... quadro de violência e discriminação contra a população LGBT tem tornado ... Australia , (Comunicação" n. 488/1992 – CCPR/C/50/D/488/1992), que \xE2" ... arma de fogo, indefesa e subjugada, sem meios de repelir a violência contra si ... A reputação, o decoro, a honra, a dignidade da s pessoas demandam ...
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Temático e onomástico
... 186 Crimes contra a honra, 14 Cumprimento de sentença, 48 ... meios de comunicação/tribuna livre, 14 ...
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Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃOGEOGRÁFICA. IMPOSIÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOA INDIVIDUALIZADA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIASCONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. OCORRÊNCIA.PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.1. Os direitos à vida privada e à...
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Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃOGEOGRÁFICA. IMPOSIÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOA INDIVIDUALIZADA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIASCONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. OCORRÊNCIA.PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.1. Os direitos à vida privada e à...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 1. A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à ... ao direito ao isolamento, para comunicação e religação com Deus, mas esta concepção ... Diferentemente do que acontece em outros meios de comunicação, a internet tem um traço que a ... crimes. Não há uma delegação do monopólio estatal ...
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Acordão do Terceira Seção, 26-08-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E ÀINTIMIDADE. DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO DO REGISTRO DE ACESSO ÀINTERNET. FORNECIMENTO DE IPS. DETERMINAÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOAINDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOSPRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA.OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃOPROVIDO.1. Os...