crimes contra a honra pessoa juridica
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 45 ... pessoa de boa f que, antes da data de depsito ou de ... moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade ... TTULO V. Dos crimes contra a propriedade industrial ... CAPTULO ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 7 ... A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da ... III - respeitar a dignidade da pessoa humana; ... IV - cumprir e fazer cumprir as ... dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser ... Crimes Militares ... ARTIGO 46 ... O Código ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º As penas ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados ... ) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... ARTIGO 35 ... Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2" ... reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... cargo, o qual pode ser representado por pessoa escolhida entre os membros de seu Gabinete ou ... II - Divisão Jurídica ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... c) ultrajar a honra nacional; ... #Redação dada pelo ... ARTIGO 58 ... Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se ...
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Acórdão nº 2014/0090953-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138 E 139 DO CP. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MODALIDADE RETROATIVA PELA PENA EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME NÃO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE LEGAL. PESSOA F
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Nº 0301492-64.2018.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 27-03-2019
... AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME CONTRA A HONRA. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA. O PROVIDO ... Nos crimes contra a honra, a pessoa jurídica é parte ...
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Acórdão nº 2015/0055765-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROGRAMA JORNALÍSTICO. RÁDIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. HONRA SUBJETIVA. IMPERTINÊNCIA.
... INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. HONRA SUBJETIVA. ... REPUTAÇÃO. DIREITO PENAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E ... -
Acórdão Nº 5002867-85.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (CP, ARTS. 138, CAPUT, 139 E 140, CAPUT). DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DOS QUERELANTES. 1. QUEIXA-CRIME. LEGITIMIDADE ATIVA. 2. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. ASSINATURA DA EXORDIAL. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA. CRIMES CONTRA A HONRA. 4. PESSOA JURÍDICA. HONRA SUBJETIVA. 5. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO FATO
... Rodrigues, imputando-lhes a prtica dos crimes previstos nos arts. 138,caput, 139 e 140, caput, ... seguintes termos: O primeiro querelante pessoa idnea, muito bem quista no ramo em que atua, onde ... constantes agresses personalidade, honra. As quereladas vm espalhando por meio verbal e ... , concretizou o plano, como sempre, (contra quem j se props a queixa crime n ... -
Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... O corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário ... c) não haver sido condenado por crimes a que se referem as Seções II, III e IV do ... se fundarem em razões que atentem à honra do interessado, terão caráter sigiloso e ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... , notadamente à imagem e à honra, das pessoas sobre as ... éticos e sociais da pessoa e da ... apenas a sua valoração jurídica, pois os fatos não são controvertidos. ... da configuração típica dos crimes contra a honra difere da ...
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Acórdão nº 2014/0186398-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DE PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O litígio revela, em...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... ção pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; ... V - ... , poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ... e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e ... jurídica, constante de registro ou banco de dados de ... de informação concernente à prática de crimes ...
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Acórdão nº 0358837-40.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2019
... Humanos- FBDDH contra a sentença de fls. 338/345 da lavra do juízo da ... PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA ... A pessoa ica pode ser sujeito passivo de crimes contra a honra; porém, o dano moral ... não é ...
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Acórdãos nº 0014358-35.2015.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA EM VEÍCULOS DE ... da responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes contra a ...
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Acórdão Nº 0005292-71.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 24-11-2022
... PESSOA JURÍDICA, E, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO EM FACE DA ... COMETIDOS CONTRA" A HONRA DA PESSOA FÍSICA – TESE ... AFASTADA \xE2\x80" ... – AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE CRIMES ... CONTRA A HONRA COMETIDOS EM DESFAVOR DA ...
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Acórdão nº 2010/0085554-5 de T4 - QUARTA TURMA
... a que chegou o réu, no âmbito de obra jurídica intitulada "Crimes Famosos", acerca do "Crime da ... inverídica que possa atingir a honra de qualquer pessoa, porém não é menos certo, ... Em síntese, insurgem-se os recorrentes contra o acórdão por entenderem que a decisão, além ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0096117-50.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2021
Recurso de Apelação nº 0096117-50.2020.8.19.0001 I Juizado Especial Criminal - Botafogo - Comarca da Capital - RJ Apelante: J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI, nome fantasia JORNAL DA CIDADE ONLINE Apelada: TAINA NALON XAVIER Relator: Ricardo Pinheiro Machado R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI,
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Crimes de Concorrência Desleal / Crimes contra a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : UBER DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008151-18.2019.8.19.0055 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008151-18.2019.8.19.0055 Apelante: PROLAGOS CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO S/A. Apelado: PABLO JARDIM DOS SANTOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada. Fato atípico. Impossibilidade de pessoa jurídica ser sujeito passivo do crime de calúnia. Precedentes...
... Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : PROLAGOS ... -
Processo nº 2007.045.006565-3 de Segunda Câmara Criminal, 18 de Junio de 2010
EMENTA - CRIMES CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUE NÃO PROCEDE - POR SER DESPROVIDA DE VONTADE PRÓPRIA, SENDO INCAPAZ DE AGIR COM DOLO OU CULPA, BEM COMO DE CUMPRIR PENA, A PESSOA JURÍDICA NÃO PODE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE RELAÇÃO...
... ANTONIO JOSÃ CARVALHO EMENTA â CRIMES CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME CALÃNIA - PESSOA JURÃDICA SENTENÃA QUE JULGOU EXTINTO O ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 (Cível), 19-12-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 4º JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL - LEBLON Embargante: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL Embargada: 2ª Turma Recursal Criminal do TJRJ Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Embargos de Declaração manejados,
... Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : PARTIDO ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, ... dentre ... contra a ... mulher , objetos de farta documentação ... à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em ... honra da pessoa retratada, ou ainda, quando essa ... imagem/nome ... ninguém nega que a Ré seja uma pessoa jurídica ... cujo fim é o lucro. Ela precisa sobreviver ... -
Tutela penal da PJ nos crimes contra a honra
De posse de conceitos acerca das penalidades impostas às pessoas jurídicas, analisam-se elementos típicos e subjetivos inerentes a tais espécies delitivas.
... BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 664 I JUN/JUL 2020 DOUTRINA JURÍDICA Filipe Maia Broeto Nunes ADVOGADO CRMNALSTA E PROFESSOR DE ... c omo o complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria” 1 ... Desse ... -
Da Difamação (Art. 139)
... e é, portanto, ofensivo à reputação da pessoa a quem se atribui ” ... 1.1. A exceção da ... um comportamento capaz de macular a sua honra" objetiva ... Sobre honra objetiva e subjetiva \xC3" ... a ser aumentada de 1/3 quando cometidos contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora ... o delito em estudo com os seguintes crimes. 2020 Ao contrário da difamação, na calúnia ... 1. A pessoa jurídica pode ser difamada? Resposta. Existe divergência ...