crimes contra a liberdade individual
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Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... ÍTULO VI Dos crimes contra a liberdade individual ... SEÇÃO I Dos crimes contra a liberdade ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... Parágrafo único. Os ... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ... ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração ...
- Crimes Contra a Liberdade Individual
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, ... a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para ... interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos ... às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... contra as instituições militares ... Conceito de ... pena disciplinar ou pena privativa de liberdade" por tempo superior a dois anos ... Separaç\xC3" ... ÇÃO I- Dos crimes contra a liberdade individual ... Constrangimento ilegal ... ARTIGO ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso ... CAPÍTULO IV ... DOS PROCEDIMENTOS ... Das ... IX – o acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio ... § 1º As medidas referidas neste artigo não ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Crimes Militares ... ARTIGO 46 ... O Código ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º As penas ... sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda ... ícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia ... liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório ... , com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no ... II ? recolhimento em cela individual; ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... Parágrafo único. Para fins desta Lei, ... quanto à sua autonomia e à sua liberdade; ... II - o respeito à diversidade e às ... da pessoa que haja cumprido o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, ... o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência ... Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no ... desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ... ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização ... a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva, ou contra a hierarquia ou a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, ... referentes a instauração de inquérito contra os requerentes ... #Redação dada pela Lei ... Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51. Transitada em julgado a ... de cumprimento das penas privativas de liberdade" não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... \xC2" ... contra a mulher por razões da condição de sexo ... II – recolhimento em cela individual; ... III – visitas quinzenais, de 2 (duas) ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a ... íodo, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73 ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência ... do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio ... #Incluído pela ... ção judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ... i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta ... á a assinatura do requerente na folha individual de votação" e nas duas vias do título ... praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral ... § 2º Nenhuma autoridade ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... I- a proteo da vida, sade e segurana contra os riscos provocados por prticas no fornecimento ... dos produtos e servios, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrataes; ... ARTIGO 61 ... Constituem crimes contra as relaes de consumo previstas neste ... II- ocasionarem grave dano individual ou coletivo; ... III- dissimular-se a ...
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Sequestro e Cárcere Privado (Art. 148)
... o sujeito ativo privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado ... se o crime é praticado contra menor de 18 anos; 5. se o crime é praticado ... executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de ... Capez 2349 leciona que: “Nos crimes permanentes como o sequestro e cárcere privado a ...
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Constrangimento Ilegal (Art. 146)
... liberdade é direito assegurado expressamente na ... da vítima, dá-se um concurso material de crimes" ... Observa Liszt que o constrangimento só \xC3" ... direta ou imediata: contra a vítima; 5 o ... indireta ou mediata: sobre coisa ... da tutela jurídica é a liberdade individual, ou seja, a livre autodeterminação da vontade e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- como contribuinte individual: ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 5º, o benefício ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... I- exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; ... qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ... ou local de trabalho espaço de uso individual ou compartilhado com outros escritórios de ... , ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de ...
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Redução à Condição Análoga à de Escravo (Art. 149)
... é, pois, suprimir-lhe o direito individual da liberdade, fi cando ele inteiramente submetido ... á majorado quando o crime é cometido: a) contra criança ou adolescente; b) por motivo de ... o processo e julgamento unificado dos crimes ...
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Ameaça (Art. 147)
... gure o crime deverá o mal ser injusto, contra jus. ” O mal anunciado pode ser um dano ... da tutela penal é, neste crime, a liberdade individual, sob o aspecto da livre ... Cuidado: há alguns crimes de ameaça que são de ação pública ...