crimes contra a liberdade pessoal
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Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... âncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... contra as instituições militares ... Conceito de ... ções ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime ... pena disciplinar ou pena privativa de liberdade" por tempo superior a dois anos ... Separaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem ... ser conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se ... dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada ... 1o A Unio e os Estados, no ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ... ônomas e substituem as privativas de liberdade quando: ... I - tratar-se de crime culposo ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ... necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ção de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando ... 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória ... CAPÍTULO V. Disposicoes ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... Parágrafo único. Para fins desta Lei, ... quanto à sua autonomia e à sua liberdade; ... II - o respeito à diversidade e às ... e a promoção do desenvolvimento pessoal, vocacionada para acolhimento ao usuário ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... Parágrafo único. Os ... ão ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição ... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) cercear a defesa pessoal do acusado; ... b) prejudicar ou alterar o ... , quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ... ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... referentes a instauração de inquérito contra os requerentes ... #Redação dada pela Lei ... , por enfermidade ou outra circunstância pessoal; ... #Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009 ... Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... íduos que cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema prisional, mediante a ... altos índices de homicídios e de crimes violentos; e ... #Redação dada pela Lei ... prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres; e ... #Incluído pela Lei nº ... III - garantia de remuneração mensal pessoal não inferior a R$ 1.300,00 (mil e trezentos ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ... i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta ... praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral ... § 2º Nenhuma autoridade ... 3º Nas zonas em que se fizer intimação pessoal, se não fôr encontrado o recorrido dentro de 48 ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... V- julgar os recursos interpostos contra" decisões: ... a) das JARI; ... b) dos \xC3" ... ção, treinamento e especialização do pessoal encarregado da execução das atividades de ... árias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei ... estiver cumprindo pena privativa de liberdade ... #Incluído pela Lei nº 14.071 de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, ... I- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o ... interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos ... às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... ícios de participação de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Polícia ... liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos ... informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Em tempo de paz, a execução da pena privativa da liberdade, não superior a dois anos, ... pode ser suspensa, por dois a seis ... , incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório ... , com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no ... pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... , ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal ... § 2º A divergência na interpretação de ... substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: ... I – prestação ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... § 2º Contra a demarcação processada nos termos deste artigo ... ção dos parques serão respeitados a liberdade, usos, costumes e tradições dos índios ... ílios domésticos, os objetos de uso pessoal, os instrumentos de trabalho e os produtos da ... CAPÍTULO II Dos crimes contra os índios ... ARTIGO 58 ...
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LEI 12971 de 09/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 E 308 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMES DE TRANSITO.
... , quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; ... IV - no exercício ... de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) ... e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e ... g) ... com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos ... ção de espaços essenciais para higiene pessoal e centros de referência para a população em ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, ... Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no ... hipótese, de prévia intimação pessoal das partes ... § 2º No caso do inciso I ... desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... #Redação dada pela Lei ... unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e ... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento: ...