crimes contra a liberdade sexual
- Lei nº 13.718 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
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Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 ... a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V); ... ção ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... , raciais, geracionais, de orientação sexual e de diversidade cultural; II - criação e ... íduos que cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema prisional, mediante a ... altos índices de homicídios e de crimes violentos; e ... #Redação dada pela Lei ... prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres; e ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... Parágrafo único. Os ... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ... ção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial: ... I – no âmbito do domicílio ou ... da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso ... CAPÍTULO IV ... DOS PROCEDIMENTOS ... Das ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... “TÍTULO VI ... DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ... CAPÍTULO I ... DOS S CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ... Art. 213. Constranger alguém, ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 10.054 de 07/12/2000. DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de setembro de 1995), assim como aqueles contra os quais tenha sido expedido mandado de prisão ... pela prática de homicídio doloso, crimes contra o patrimônio praticados mediante ... ção qualificada, crimes contra a liberdade" sexual ou crime de falsificação de documentos p\xC3" ...
- Das Disposições Gerais dos Crimes contra a Liberdade Sexual
- Dos crimes contra a liberdade e a dignidade sexual estupro virtual
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) ... e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e ... g) ... as formas de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes nas cadeias ... com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e ... ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência ... ção judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... contra as instituições militares ... Conceito de ... pena disciplinar ou pena privativa de liberdade" por tempo superior a dois anos ... Separaç\xC3" ... , inciso VII, se o crime fôr de natureza sexual em detrimento de filho, tutelado ou curatelado ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VALOR DIFERENCIADO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus...
... NOS CRIMES ... de que, nos delitos contra a ... da pena privativa de liberdade ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE ... liberdade sexual ...
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Acórdão nº 2015/0300467-0 de T6 - SEXTA TURMA
... legal, deixando de configurar crimes ... que se refere aos crimes contra a liberdade sexual, nos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SEXUAL ... LIBERDADE. ... ADOLESCENTES. ... VOLUNTARIEDADE ... crimes de exploração ... da prática de crime sexual contra" menor de idade, houve infração \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0115674-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão relacionada ao art. 462 do CPC, não foi objeto de
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ... -
Acórdão nº 2015/0088428-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE MAIORES FORMALIDADES PARA A REPRESENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO....
... HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ... -
Acórdão nº 2014/0203540-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO APONTADA. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS SEXUAIS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Ao contrário do alegado, o acórdão...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROBATÓRIO DIFERENCIADO NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE ... DOSIMETRIA. ... liberdade sexual ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... I- exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; ... qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ... , ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de ... XXX - praticar assédio moral, assédio sexual ou discriminação ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 2011/0250413-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS DISTINTAS. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE AS CONDUTAS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO...
... NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES ... violento ao pudor cometidos contra vítimas diversas, ...