Crimes contra a pessoa
- Direito Penal - Parte Especial. Crimes contra a Pessoa por: Editora Processo, 2017
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público. ARTIGO 5. O Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 1. É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos ... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento:. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ...contra" as instituições militares. Conceito de navio. 3\xC2"...Pessoa considerada militar. ARTIGO 22. É considerada ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
..., com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no ...
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Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ARTIGO 23. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores ...TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas. ARTIGO 88. Praticar, induzir ou incitar ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ...ção ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa", ressalvados o caso julgado e os casos de extinç\xC3"...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
..., a pessoas idosas e a pessoas com deficiência vítimas de crimes tipificados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança ... do Idoso), na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa" com Deficiência), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\xC3"...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR). “Art. 51. Transitada em julgado a ...II – criança ou adolescente;. III – pessoa com deficiência mental; ou. IV – maior de 70 ...contra a mulher por razões da condição de sexo ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
...CAPÍTULO IV Das disposições gerais. ARTIGO 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. Parágrafo único. Quando ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ...ãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de ... referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
...Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço). ARTIGO 7. ... como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de ...pessoa a que se refere o caput deste artigo, podendo o juiz determinar a prática ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
...III - relativos a pessoa jurídica cindida a partir de 1º de outubro de ...ão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ..., o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de ...contra o meio ambiente. SEÇÃO I Dos crimes contra a ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta Lei, ... - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...ARTIGO 1. Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público ... do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
..., idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver ... cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso. § 3º Para ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra ...Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no ... desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas a proteção ..., direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, ... criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...Do Usuário Anterior. ARTIGO 45. À pessoa de boa fé que, antes da data de depósito ou de ... a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto ...TÍTULO V. Dos crimes contra a propriedade industrial. CAPÍTULO I. Dos ...
- Dos crimes contra a pessoa
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... mobiliários e os investidores do mercado contra:. a) emissões irregulares de valores ...II - convocar, a seu juízo, qualquer pessoa que possa contribuir com informações ou ...CAPÍTULO VII-B Dos crimes contra o mercado de capitais. #Incluído pela Lei ...