crimes contra a pessoa direito penal
- Direito Penal - Parte Especial. Crimes contra a Pessoa por: Editora Processo, 2017
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Em vigor
Código Penal Militar
...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ...contra" as instituições militares. Conceito de navio. 3\xC2"...Pessoa considerada militar. ARTIGO 22. É considerada ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
..., direta ou indiretamente, de infração penal. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. I ...a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem ... pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se refere o caput deste artigo, podendo o ... da sentença condenatória, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-fé. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 1. É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos ... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento:. ..., no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. #Vide ADIN ...
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Em vigor
Código Penal
...ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
..., com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no ...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ..., o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de ...ARTIGO 8. As penas restritivas de direito são:. I - prestação de serviços à ...78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ...contra o meio ambiente. SEÇÃO I Dos crimes contra a ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
...ção financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que ...ARTIGO 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...CAPÍTULO I Ação penal originária. ARTIGO 1. Nos crimes de ação penal ... do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ..., quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ...ção ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa", ressalvados o caso julgado e os casos de extinç\xC3"...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR). “Art. 51. Transitada em julgado a ...II – criança ou adolescente;. III – pessoa com deficiência mental; ou. IV – maior de 70 ..., quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ...contra a mulher por razões da condição de sexo ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta Lei, ... - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ...61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
..., preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra ...Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no ...-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. #(Incluído ... desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ...ãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de ... referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e ...ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... daqueles previstos no Código de Processo Penal":. I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorr\xC3"...ção judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ...Do Usuário Anterior. ARTIGO 45. À pessoa de boa fé que, antes da data de depósito ou de ... a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto ...TÍTULO V. Dos crimes contra a propriedade industrial. CAPÍTULO I. Dos ..., de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ..., terrorismo, sabotagem, seqüestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... dever legal ou no exercício regular de direito. CAPÍTULO VI. DOS CRIMES E DAS PENAS. Art. 9º ..., imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções ... qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022. § 7o ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ..., ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ...d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ...i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta ...b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;. ... de inscrição e do recibo ou o fizerem a pessoa não autorizada por escrito. #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...d) a pessoa física ou jurídica contratada pelo ... c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos ... modo, concorra para a prática dos crimes...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente ...ério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância ...ções, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos ... promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho ....e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...ARTIGO 2. Torcedor é toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe a qualquer ... efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize ... ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o ... venda de ingressos, sistema de segurança contra falsificações, fraudes e outras práticas que ...CAPÍTULO XI-A Dos crimes. #Incluído pela lei nº 12.299, de 2010. ARTIGO ...
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade ...V - atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa: . Pena ..., sem prejuízo da tipificação penal contida em lei. . Art. 3º Promover, constituir, ..., a preparação ou a execução dos crimes previstos nesta Lei: Pena - reclusão, de quinze ..., na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. . Art. 16. ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... Lei serão aplicados aos titulares de direito ou de fato que, voluntariamente, declararem ou ... que tiverem sido condenados em ação penal:. I - (VETADO); e. II - cujo objeto seja um dos ... como o objeto, o produto ou o proveito dos crimes previstos no § 1º do art. 5º;. III - recursos ...II - operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica;. III - recursos, bens ou ...