crimes contra economia popular
- Em vigor Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
...d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente ...) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:. 1. contra a economia popular, a fé pública, a ...
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Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...ípio, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo ... público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente ...) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:. #Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010. 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração ...
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Acórdão nº 2016/0098236-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA: CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 2º, III, "A" E "B", DA LEI 9.613/1998). 1. As operações denominadas de "pirâmide...
...CRIMINAL . ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA . ...ECONOMIA POPULAR. LAVAGEM DE DINHEIRO. . ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... especializada aos vários setores da economia nacional, visando à Política Nacional de ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à ... Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...Economia, no caso da mora por período igual ou superior a ... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause ...ARTIGO 65. É crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo, em proposta, ...§ 2.O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, ...
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Acórdão nº 2007/0224105-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual julgar os crimes contra a economia popular, previstos na Lei n.º 8.176/91, na esteira do enunciado da Sumula n.º 498 da Suprema Corte, que dispõe: "Compete à Justiça dos Estados, em...
... à Justiça Comum Estadual julgar os crimes contra a economia popular, previstos na Lei n.º ... -
Acórdão nº 2005/0193726-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. LEI N.º 8.176/91. SÚMULA 498 DO STF. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1."Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular." (Súmula 498 do STF). 2. Conflito conhecido para declarar a...
...PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ADULTERAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2005/0193726-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. LEI N.º 8.176/91. SÚMULA 498 DO STF. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1."Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular." (Súmula 498 do STF). 2. Conflito conhecido para declarar a...
...PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. ADULTERAÇÃO DE ... -
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o ..., ou quando houver fundados indícios de crimes falimentares. Parágrafo único. Sem prejuízo do ...ARTIGO 31. No resguardo da economia pública, da poupança privada e da segurança ... de preservar os interesses da poupança popular e a integridade do acervo das entidades ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ...c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares;. VII – ...ção da oferta de produtos de consumo popular por meio do apoio à expansão e ao ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3290, DE 23 DE OUTUBRO DE 1957. Modifica o Artigo 5 da Lei 1.521, de 26 de Dezembro de 1951, que Altera Dispositivos da Legislação Vigente Sobre Crimes Contra a Economia Popular.
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho ...ção profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por ..., desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e ....e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça ou ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ...c) acolhimento a vítimas de crimes" violentos e seus familiares;. VII – destinadas \xC3"...ção da oferta de produtos de consumo popular mediante o apoio à expansão e ao ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente. ... os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações ... da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a ...
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Acórdão nº 2006/0271133-3 de T6 - SEXTA TURMA
CONSTITUCIONAL – PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR – CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DO CONSUMO – ESTELIONATO – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL FORA DO DISTRITO DA CULPA – MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – “CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA” –...
... - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRIMES TRA A ECONOMIA POPULAR - CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DO CONSUMO ... -
Acórdão nº CC 115445 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DENÚNCIA RECEBIDA PELO JUÍZO FEDERAL QUANTO AO CRIME DE INUTILIZAÇÃO DE SINAL (ROMPIMENTO DE LACRES DA ANP). ATO QUE FIRMA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS DELITOS CONEXOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 122. 1. Consoante a jurisprudência do Superior...
...JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR E CONTRA A ORDEM ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – empresa pública e sociedade de economia mista;. II – instituição financeira pública ...II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ..., pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. § 1º A recuperação ... crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica previstos na legislação ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... à indenização por perdas e danos contra a companhia e os diretores na gestão dos quais ...às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às suas subsidiárias e às sociedades ..., concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena ... à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ...ARTIGO 35. Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2"..., empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, ... ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível ...
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Acórdão nº RHC 30052 / PE de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. PRECEDENTES. 1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada,...
...RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE ... contra o Sistema Financeiro e contra a Economia Popular, o que demonstra, com clareza, a ... -
Acórdão nº 2005/0155780-9 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, ROUBO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGIOTAGEM. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E ARMAS DURANTE A FASE INVESTIGATÓRIA. POSTERIOR TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA CORTE A QUO. DEVOLUÇÃO DOS OBJETO APREENDIDOS. NÃO CABIMENTO. CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. NECESSIDADE DA MEDIDA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. 1.
...PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, ROUBO E ... -
Acórdão nº 2014/0302260-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE OBSTAR INVESTIGAÇÕES EM FASE INICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS, BLOQUEIO DE...
...EM . HABEAS . CORPUS . . CRIMES... DIVISAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. CRIME CONTRA" ECONOMIA . POPULAR. . TRANCAMENTO . DA . AÇ\xC3"...