crimes contra o patrimônio público

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ...a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ...b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, ... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... e melhoria dos serviços públicos;. VIII- estudo constante das modificações do ...- a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no ...ARTIGO 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste ... individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :. #Redação dada pelo ...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos ... constituição e administração do patrimônio social e o destino que lhe será dado no caso de ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver ... simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. ARTIGO 8. ..., quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...I- o Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo ... improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, ... de sons e imagens explorados pelo poder público são obrigados a difundi-las gratuitamente, com a ... de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei. § ...

  • nº 2003.70.01.012448-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 08 de Junho de 2004

    ... Penal. A Lei nº 8.176/91 - que define os crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis - em seu art. 2º da Lei, ao tratar de crime contra o patrimôni...

  • Decisão Monocrática nº 2003/0000870-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Setembro de 2007

    1. Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, em sede de agravo regimental, manteve a decisão que determinou a prioridade dos cr...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ..., a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a ...II- cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data ... para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações ... às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no ...

  • Dono da Guaracamp é indiciado por rompimento de adutora em Campo Grande, Zona Oeste

    O Globo RIO - O dono da empresa Guaracamp, Emílio Rodrigues Rios, e os engenheiros Denis Pinto Teixeira e Kleber Ribeiro foram indiciados por homicídio doloso, 14 lesões corporais, crimes ambientais e dano ao patrimônio público.

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § ... de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido ... A escritura de emissão, por instrumento público ou particular, de debêntures distribuídas ou ... à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0001985-9 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 08 de Janeiro de 2008

    1. Cuida-se de medida cautelar, com pedido liminar, proposta por Orley Taege, visando a atribuir efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu, na origem, recurso especial contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 2. A cautelar é manifestamente improcedente. Segundo a jurisprudência desta...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ...� administração militar, e o crime atente contra as instituições militares. Conceito de navio. ... atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem ..., os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...

  • nº 2004.04.01.019757-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 03 de Novembro de 2004

    ... de CTPS e de guias RAIS contendo anotações de contrato de trabalho ideologicamente falsas, configura o estelionato tipificado no art. 171, § 3º, do CP. No delito de estelionato não se aplica o princípio da insignificância quando o dano causado ao erário não é de pequena monta, assim considerado o valor aproximado de até u...

  • Acórdão nº 769 de Tribunal Pleno, 07 de Dezembro de 2000

    ... rt. 77, é de ser acolhido o parecer do Ministério Público federal e deferido, integralmente, o pedido de Extradição. 2. 'Quanto ao delito de dano ao patrimônio público, praticado para facilitar a fuga de prisão, não pode ser oposto ao Governo requerente o entendimento da doutrina e da jurisprudência brasileiras, a respeito do elemento subjetivo do delito, bastando a existên...

  • Acórdão nº 2008/0251239-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... PERTENCENTES A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, AVALIADOS EM R$ 30,00. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NO CASO CONCRETO. PACIENTE MULTIREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, APENAS PARA AFASTAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da...

  • Acórdão nº 2002/0119588-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Setembro de 2003

    COMERCIAL. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO. PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS. É firme, no Superior Tribunal de Justiça, a orientação de que a restituição de adiantamento de contrato de câmbio deve ser atendida antes de qualquer crédito, inclusive trabalhista. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 469390/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,...

  • Acórdão nº 2003/0172824-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 26 de Novembro de 2003

    Processual civil. Agravo nos embargos de divergência no agravo em agravo de instrumento. Cabimento dos embargos de divergência. - Nos termos da jurisprudência deste STJ, não cabem embargos de divergência em agravo no agravo de instrumento se o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, limitando-se a obstar o seu seguimento em razão da existência de óbices jurisprudenciais. ...

    ... por MARILUCIA FERREIRA FORMIGA E OUTROS contra decisão unipessoal que negou seguimento aos ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ...§ 1º É vedado aos agentes públicos:. da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. I - admitir, ... que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo ...ARTIGO 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os ...

  • Acórdão nº 1.0718.12.000465-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    ... O. INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DESACATO. CRIMES DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. PENAS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Havendo prova de que o agente, livre e voluntariamente, ameaçou a vítima de lhe causar mal injusto e grave, não há que se falar em absolvição. 2. A ingestão voluntária de álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal. 3. Se a prova incriminatória é contundente quanto a...

  • Acórdão nº 2004.33.00.022498-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Junho de 2005

    ... o bem jurídico que se pretende ver tutelado, em crimes desta natureza, é a probidade administrativa, no que tange ao patrimônio público; o interesse patrimonial do Estado, no sentido de zelar pela probidade e fidelidade do funcionário público para com a administração. - Recurso provido.

  • Acórdão nº 1.0000.13.036986-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    ... definitivamente condenado, por QUATRO vezes, em crimes contra o patrimônio, tráfico de substância entorpecente e falsificação de documento público, comete novo delito. 02. Paciente que, após estar em gozo do benefício de prisão domiciliar, novamente é preso em flagrante delito, quebrando, assim, o compromisso assumido, demonstra completo desrespeito para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para asseg...

  • Acórdão nº 1042-2/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 06 de Abril de 2010

    Processual Penal. Habeas Corpus. Crimes de Resistência, Desacato e Dano contra Patrimônio Público. Arts. 329, 331 e 163, Inciso Iii, Todos do Código Penal. Paciente Condenado a 02(Dois) Anos e 06 (Seis) Meses de Detenção, e Multa, em Regime Inicial Semi-Aberto. Paciente Acusado de Agredir Policial e Danificar a Viatura, Mediante Chutes, Após Abordagem Policial. Tentativa de Revista Pessoal ao Paciente, Após Confusão no Local, o...

  • nº 2000.34.00.047316-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Dezembro de 2001

    ... t;o bem jurídico que se pretende ver tutelado, em crimes desta natureza, é a probidade administrativa, no que tange ao patrimônio público; o interesse patrimonial do Estado, no sentido de zelar pela probidade e fidelidade do funcionário público para com a administração" (do opinativo ministerial). - Recurso provido.