crimes contra o patrimônio resumo
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... , pessoa condenada por qualquer dos crimes" previstos nesta Lei ... § 1º A recuperaç\xC3" ... ) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição ... I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... c) de aes penais com respeito ao crime contra o patrimnio e contra a Administrao Pblica ... comunicao Prefeitura e far publicar, em resumo e com pequeno desenho de localizao da rea, edital ... qualquer modo, concorra para a prtica dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause ... 34 ... "CAPÍTULO I-A. Do patrimônio de afetação ... #Incluído pela Lei nº ... resumo, que deverá conter: ... #Incluído pela Lei ... § 2.O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ser utilizada em programas emergenciais contra a fome e a miséria, conforme regulamentação a ... o Ministério da Fazenda publicar quadro resumo, no qual constará a origem dos recursos e a ... § 4º Aos débitos para com o patrimônio imobiliário da União não pagos nos prazos ... A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... - PIS, no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de ... , o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... artificialmente, baseada em um único patrimônio genético, com ou sem utilização de técnicas ... decisão técnica da CTNBio deverá conter resumo de sua fundamentação técnica, explicitar as ... CAPÍTULO VIII Dos crimes e das penas ... ARTIGO 24 ... Utilizar ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem ... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ... ão os nomes dos Juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as decisões adotadas ... a) nos crimes contra o patrimônio, seja qual for a natureza da pena cominada; ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... I – resumo da política econômica do País, análise da ... ão de Pagamento de Condenações Judiciais contra" a Fazenda Pública Federal, na forma prevista no \xC2" ... , e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, instituído pela ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou encomendante ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ... 37): ... I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – resumo da política econômica do País, análise da ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... , e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, instituído pela ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ...
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Resumo
A obra aborda os crimes contra o patrimônio cultural e o ordenamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Dos fins, organização e patrimônio ... Art. 1º A Ordem dos Advogados do Brasil, ... poderá a todo tempo representar contra a inscrição e promover a averbação do ... à sustentação oral, o esquema do resumo da sua defesa; ... X ? pedir a palavra, pela ... ainda, como assistentes nos processos-crimes em que sejam acusados ou ofendidos os inscritos ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ária, os inimputáveis não cometem crimes , porque o delito é um fato típico, ... , a integridade física, a honra, o patrimônio ,etc ... Objeto material é a pessoa ou coisa ... é possível atuar em estado de necessidade contra os movimen tos de quem não se conduz, mas não ... RESUMO PRÁTICO ... Zaffaroni e Pierangeli constataram ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... e da incolumidade das pessoas e do patrimônio ' (CR, art. 144).Presentes os requisitos do art ... 2016.4.04.7000/PR) faz apenas um detalhado resumo das diligências policiais e das quebras de ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da ... suspeitar-se que fora praticado algum dos crimes qualificados de acordo com os Artigos 15, 21 e 23 ... c) Um resumo dos feitos pertinentes, salvo quando se trate de ...
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 90 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 1º, X, DO DECRETO-LEI 201/67. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. VÍCIOS DA INVESTIGAÇÃO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA....
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, ... dentre ... contra a ... mulher , objetos de farta documentação ... a exploração comercial do patrimônio ... personalíssimo ... Por último, os ... fazer um breve resumo do destaque de cada fala, tamanha a importância ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... BENETTI PARTICIPAÇÕES EIRELLI contra decisão proferida nos autos da Tutela Cautelar ... as pessoas jurídicas, pois com o patrimônio gravado de indisponibilidade não conseguem ... ícitos (lavagem de capitais) do produto de crimes" antecedentes entre os quais aqueles relacionados \xC3" ... Esses são, em resumo, os indícios de autoria e materialidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002276020164058307), 03-03-2020
PJE 0000227-60.2016.4.05.8307 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 26ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de absolver ROLPH EBER CASALE e
... 386, inciso III, do CPP, aduzindo, em resumo, que, após a instrução processual penal, não ... específico e o efetivo prejuízo ao patrimônio público ... Nesse sentido: ... HABEAS ... DESVIRTUAMENTO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 89, PARÁGRAFO ... n. 480/MG, que "os crimes previstos nos artigos 89 da Lei n. 8.666/1993 ... -
Acórdão nº 70083784249 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... 2020/Crime ... APELAÇÃO CRIME. crimes contra o patrimônio. crimes do estatuto do ... que a autoridade policial confeccionou resumo do respectivo conteúdo, tendo ainda colacionado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003352020204058500), 23-11-2021
PJE 0800335-20.2020.4.05.8500 - RSE EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO AS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO PLENO DESTE E.TRF5. PRESENÇA DO RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito (ID 4058500.3543842)...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ível com o capital social ou o patrimônio" líquido do importador ou do adquirente ... § 2\xC2" ... 482 e 481, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137, de ... 37): ... I – quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do Código ... à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o ... Caso “NEW EDGE” - NEW EDGE USA LLC contra MANOEL FERNANDO GARCIA e S/A FLUXO – COMÉRCIO ... Polícia Federal é tão somente um breve resumo do que disse à autoridade policial em depoimento ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens jurídicos (direito de ... termos da lei, estendidas aos sucessores e contra" eles executadas, até o limite do valor do patrim\xC3" ... RESUMO PRÁTICO ... A sanção penal se divide em: a) ... no item 1.6.4 que em se tratando de crimes" hediondos, o percentual exigido para progressão \xC3" ...