Crimes contra serviço militar
-
Em vigor
Código Penal Militar
...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ...contra" as instituições militares. Conceito de navio. 3\xC2"...c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei;. #Redação dada pela ...) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz ..., relação de todos os oficiais em serviço ativo, com os respectivos postos, antiguidade e ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ..., diretor ou chefe de órgão ou serviço, em cujo âmbito de jurisdição militar haja ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta Lei, ...VII - fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e ...61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos ... de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;. V - prestação de alimentos ...ção judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme ...
-
Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... altos índices de homicídios e de crimes violentos; e. #Redação dada pela Lei nº ...ção de jovens recém-licenciados do serviço militar obrigatório, para atuar como agentes ... prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres; e. #Incluído pela Lei nº 11.707, ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR). “Art. 51. Transitada em julgado a ...III – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por ...contra a mulher por razões da condição de sexo ... de 1969 (Código de Processo Penal Militar...
-
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... – adotar medidas de enfretamento aos crimes transfronteiriços; e. XIV – estabelecer uma ...VII – fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e ...61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ...
-
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
...) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz ..., a distribuição dos feitos relativos a crimes militares, quando indiciados somente civis, é ..., relação de todos os oficiais em serviço ativo, com os respectivos postos, antiguidade e ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os ...SEÇÃO II. Dos Crimes Militares. ARTIGO 46. O Código Penal Militar ... militar e à interposição de recursos contra as penas disciplinares. § 1º As penas ...
-
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...serviço de recebimento de denúncias, com garantia de ...ções que auxiliem na elucidação de crimes, a ser regulamentada em ato do Poder Executivo ..., relacionados com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista; e. II - unidades ...
-
Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes ...§ 3º - Terá direito à reversão ao Serviço Público a esposa do militar demitido por Ato ...
-
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a ... (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;. V - os agentes operacionais da Agência ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso ...V - os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, ..., ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;. VI - os crimes que ... dia com as obrigações concernentes ao serviço militar;. III - título de eleitor e prova de ter ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar. § 1º Os bombeiros-militares encontram-se em ..., convocados ou designados para o serviço ativo; e. 4) os alunos de órgão de formação ...-militar e a interposição de recurso contra as penas disciplinares. § 1º A pena disciplinar ...d) julgamento em foro especial, dos crimes militares. Art. 72. Somente em casas de flagrante ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9299, DE 07 DE AGOSTO DE 1996. Altera Dispositivos Dos Decretos-leis 1.001 e 1.002, de 21 de Outubro de 1969, Codigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, Respectivamente.
...c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de ... lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;. ...Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a ...
-
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
.... § 3º O militar, o policial ou o bombeiro militar interessado na ... da unidade administrativa onde prestar serviço, do qual constarão o número do registro de ... "Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à ..., no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) ..., com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço" público de saúde ou pelo serviço privado de sa\xC3"... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento:. ..., inclusive pela Polícia Civil ou Militar;. b) requisitar informações, exames, perícias ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... - a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar. Art. 3o A competência dos magistrados, em ...a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos ... os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ... em lei, declarando vago o respectivo serviço; . IV - autorizar, na forma da lei, a ocupação ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...-general, na hipótese de tratar-se de militar. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. § ...V- julgar os recursos interpostos contra decisões:. a) das JARI;. b) dos órgãos e ...ção, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de ...árias de ilícitos penais decorrentes de crimes" de trânsito, conforme disposições de lei. § 2\xC2"...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. POLICIAIS MILITARES QUE INTERCEPTAM CONTRABANDISTAS PROVENIENTES DO PARAGUAI E EXIGEM VANTAGEM INDEVIDA A FIM DE LIBERÁ-LOS SEM A PRÁTICA DAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS. INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL. TEMA TRATADO NO HC 161.780/PR. ANÁLISE PREJUDICADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 1º E 3º...
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...b) prova de quitação com o serviço militar, quando a êle obrigado;. c) prova de ..., contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público;. ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ..., ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ...CAPÍTULO I Dos crimes. ARTIGO 281. #Revogado pelo Decreto nº 4.032, de ...