Crimes de lavagem
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
- LEI 10701 de 09/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILICITOS PREVISTOS NESTA LEI; CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as ... de drogas e delitos conexos, em especial o tráfico de armas, a lavagem de dinheiro e o desvio de precursores químicos;. III - intercâmbio de ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
...LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS . ...CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES" PREVISTOS NOS ARTS. 312 DO CÓDIGO . PENAL E 1º, V, DA\xC2"... -
Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
...16 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional); e. II - operações de crédito, na qualidade de credora, com entidades integrantes da administração ...
- Decreto nº 11.008 de 25/03/2022. Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores.
- LEI 10467 de 11/06/2002 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA O CAPITULO II-A AO TITULO XI DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, E DISPOSITIVO A LEI 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, QUE "DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILICITOS PREVISTOS NESTA LEI, CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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O bloqueio de bens de empresas em crimes de lavagem de dinheiro
O bloqueio de bens de empresas em crimes de lavagem de dinheiro
Follow the money. A conhecida expressão revela uma estratégia eficaz de combate ao crime organizado: identificar o caminho dos recursos ilícitos, bloquear bens, e fazer com que a entidade delitiva morra de in... -
É preciso discutir teoria da cegueira deliberada em crimes de lavagem
É preciso discutir cegueira deliberada em crimes de lavagem
Criada pela Suprema Corte Americana e muito utilizada em países como Espanha e Alemanha, a teoria da cegueira deliberada (willful blindness doctrine), também conhecida como a teoria das instruções do avestruz (ostrich instructions), começa a ganha... -
Gerenciamento de riscos e gestão de controles internos em empresas brasileiras envolvidas em crimes de corrupção e lavagem de dinheiro
Diante dos rumorosos escândalos de corrupção e lavagem de dinheiro no país envolvendo empresas de capital aberto, em especial aqueles descobertos pela Operação Lava Jato, percebe-se a fragilidade das companhias no tocante à gestão de controles internos e ao gerenciamento de riscos. Assim, o estudo tem por objetivo identificar as principais características do gerenciamento de riscos e da gestão de
- O bem jurídico revelado nos crimes de lavagem de dinheiro e o vínculo finalista - crise dogmática
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Acórdão nº PExt no HC 154579 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. SITUAÇÃO PROCESSUAL IDÊNTICA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. Encontrando-se os corréus...
...ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A ..., em se considerando o princípio da proporcionalidade, para os crimes de falsificação de papéis públicos e de lavagem de dinheiro. 3.Pedido ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:. 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ...6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;. 7. de tráfico de ...
- Ação controlada e infiltração de agentes nos crimes de lavagem de capitais - reflexões através da Lei nº 13.964 de 2019
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Acórdão nº 2015/0163164-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E OUTROS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA DESDE SETEMBRO DE 2002. INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO FORMAL.
...DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE . ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de ... os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. . § 1º Para fins deste ...
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STF absolve ex-senador Valdir Raupp dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro
Supremo absolve ex-senador dos crimes de corrupção e lavagem
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal acolheu recurso da defesa do ex-senador Valdir Raupp (MDB-RO) e o absolveu, juntamente com sua ex-assessora parlamentar Maria Cléia Santos de Oliveira, da acusação dos crimes de corrupção passiva e lavagem de... -
Acórdão nº 2015/0106014-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conforme orientação desta Corte, a prática de fraude para obtenção de recursos em instituição financeira, recursos estes que serviriam para aquisi&
...CRIMES" CONTRA O SISTEMA . FINANCEIRO NACIONAL E CRIMES DE \xC2" LAVAGEM" . OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES . DA SEÇ\xC3"... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... a prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; e. VII - um dos ...IV - Comitê de Prevenção Contra os Crimes de Lavagem de Dinheiro;. V - Comitê de Compras e Contratações;. VI - Comitê de ...
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PF conclui que deputado do PL flagrado com maços de dinheiro cometeu crimes de peculato e lavagem
BRASILIA — A Polícia Federal concluiu o inquérito contra o deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL-MA), flagrado manuseando caixas de dinheiro e repassando valores a aliados, e imputou ao parlamentar os crimes de peculato, lavagem de dinheiro e ...
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PF conclui que deputado do PL flagrado com maços de dinheiro cometeu crimes de peculato e lavagem
Agência O Globo -BRASILIA - A Polícia Federal concluiu o inquérito contra o deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL-MA), flagrado manuseando caixas de dinheiro e repassando valores a aliados, e imputou ao parlamentar os crimes de peculato, lavagem...
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PF conclui que deputado do PL flagrado com maços de dinheiro cometeu crimes de peculato e lavagem
BRASILIA - A Polícia Federal concluiu o inquérito contra o deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL-MA), flagrado manuseando caixas de dinheiro e repassando valores a aliados, e imputou ao parlamentar os crimes de peculato, lavagem de dinheiro e ...
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Acórdão nº 2010/0082168-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NEGADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de...
...se poderia, por incompetência absoluta), crimes financeiros e consequentes . ...diferentes agentes e crimes, como os financeiros e de lavagem"), a serem apurados . na jurisdição federal, não pode, \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: OPERAÇÃO LAVA-JATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA NA INSTÂNCIA INFERIOR, SENDO MANTIDA A PRISÃO. IMPETRAÇÃO DE NOVO HABEAS CORPUS, EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL (ART. 105, II, "a", da CF), PARA SE RECONHECER O ...
...dos crimes" e aos indícios de autoria, não há que se falar em falta de\xC2"...dos crimes de corrução e de lavagem de dinheiro, com nefastos efeitos à . ...