crimes de lavagem ou ocultação de bens
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- LEI 10701 de 09/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILICITOS PREVISTOS NESTA LEI; CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 11.008 de 25/03/2022. Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores.
- LEI 10467 de 11/06/2002 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA O CAPITULO II-A AO TITULO XI DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, E DISPOSITIVO A LEI 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, QUE "DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; A PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILICITOS PREVISTOS NESTA LEI, CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração ...ícito de drogas e que tenham sido objeto de dissimulação e ocultação nos termos desta Lei permanecem submetidos à disciplina definida em lei ...
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Acórdão nº 2015/0106014-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conforme orientação desta Corte, a prática de fraude para obtenção de recursos em instituição financeira, recursos estes que serviriam para aquisi&
...CRIMINAL . ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA . AL E CRIMES DE LAVAGEM . ...Ocultação de Bens, Direitos e . ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
...ção que envolva comodato, doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial ... naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o ... privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. . § ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
...) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:. 1. contra a economia popular, a fé pública, a ...6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;. 7. ...
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Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CONEXÃO). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA
...CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO . AL E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, . DIREITOS . E . ... -
Acórdão nº 2014/0221015-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ART. 27-D DA LEI N. 6.385/76. CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS. USO INDEVIDO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS. INSIDER TRADING. FALTA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃ
...CRIMESAL . E CRIMES DE LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS . DIREITOS E\xC2"... -
Acórdão nº 2008/0065678-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DETERMINOU A MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisdição é nacional, aos fatos sob persecução podendo o...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIMES...determinar apreensão de bens... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO INTERPOSTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. CRIAÇÃO DE NOVA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS CONEXOS SE UM DELES JÁ TEVE SUA INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. OBEDIÊNCIA A...
...NOVA . VARA . ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA . E LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE . BENS, DIREITOS \xC2"... -
Acórdão nº 2011/0031667-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 25 DA LEI N. 7.492/1986. GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA DE COTA CONTEMPLADA DE CONSÓRCIO. OCORRÊNCIA, EM TESE, DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do art. 25 da Lei n. 7.492/1986, os sujeitos ativos para o cometimento de crimes contra o...
...CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E . AVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES . ...Lavagem... -
Acórdão nº 2016/0214892-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. PERICULOSIDADE SOCIAL. ...
...CRIMES" CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. . SONEGA\xC3"...CONSUMO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE . ... -
Acórdão nº 2009/0176124-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPETRAÇÃO EM FAVOR DE DOIS APENADOS. SITUAÇÕES DISTINTAS. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTA À AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MERA REFERÊNCIA ÀS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔN
...LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. ...A paciente, condenada pela prática dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou ... -
Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. 1. Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo empresário brasileiro descrito nestes autos, por solicitação do juízo de instrução, do Tribunal de Primeira
... com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo empresário brasileiro ...Crimes de Lavagem de Dinheiro), em seu art. 8° e ... permite a apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores oriundos de crimes ...: (..) VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por ... -
Acórdão nº HC 184660 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS, VALORES E DINHEIRO EM COAUTORIA E CONTINUIDADE E CRIME DE QUADRILHA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA QUESTIONANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO E AS RAZÕES DA CUSTÓDIA. HABEAS-CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NO STJ. I - Pedido conhecido a despeito do obstáculo da Súmula 691/STF pois entre o...
...HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS, ... -
Acórdão nº 2007/0029939-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI ESPECIAL. HABITUALIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MAJORANTE. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO. REGRA DE COMPETÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA A majorante prevista na Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro é um artifício utilizado pelo legislador para punir mais...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI ESPECIAL. HABITUALIDADE. ...A majorante prevista na Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro é um artifício utilizado ... conexão entre crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, possibilita a ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9613, DE 03 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre os Crimes de 'lavagem' Ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores; a Prevenção da Utilização do Sistema Financeiro para os Ilicitos Previstos Nesta Lei; Cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2008/0216475-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. PETIÇÃO REQUERENDO INTIMAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS NA CORTE DE ORIGEM. INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL. PEDIDO QUE NÃO FOI ATENDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O julgamento...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CRIMES RA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ... -
Acórdão nº CC 113434 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NA MODALIDADE LEASING FINANCEIRO. FATO QUE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492/86. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ESPECIALIZADA. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA. 1. Segundo precedente da Sexta Turma desta Corte (REsp nº 706.871/RS), o fato de o leasing financeiro
...:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ... -
Acórdão nº CC 114322 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, NA MODALIDADE LEASING FINANCEIRO. FATO QUE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL DO ARTIGO 19 DA LEI 7.492/86. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ESPECIALIZADA. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA. 1. Segundo precedente da Sexta Turma desta Corte (REsp 706.871/RS), o fato de o leasing financeiro não...
... DA 2A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E VALORES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ... -
Acórdão nº 2008/0024133-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PROVIMENTO. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA JÁ EXISTENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS EM ANDAMENTO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
...COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ALTERAÇÃO DAS ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
...LAVAGEM...CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES" PREVISTOS NOS ARTS. 312 DO CÓDIGO . PENAL\xC2"... um mecanismo de ocultação e de dissimulação da origem . ..., a perda, em favor da União, dos bens", direitos e valores objeto do . crime, bem\xC2"... -
Acórdão Nº 1290451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS E CAPITAIS. ARTIGO 1º DA LEI 9.613/98. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, LIV, LV e LVII; E 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é
...PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS DIREITOS ...