crimes eleitorais 2008
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... h) descumprimento das obrigações eleitorais; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no ... vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência; ... TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 312 DO CÓDIGO ... por razões políticas-eleitorais que ... em vigor da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... naturais condenadas pela prática de crimes contra a administração pública ou contra o rimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de ... no Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, e as políticas, orientações e normas ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares; ... V - diploma de bacharel em ... no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública ... #Incluído pela Lei nº 11.789, de 2008 ... § 2º É proibida a inserção nas ...
- Acórdão nº 596 de Tribunal Pleno, 7 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 29488 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 12 de Julio de 2018
RECURSO CRIMINAL - AÇÃO PENAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2008 - Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - Corrupção Eleitoral - Parcialmente Procedente - Reclusão - Multa - Município de Chaves (17ª Zona Eleitoral).
... 299 DO CE). ELEIO DE 2008. TIPIFICAO CARACTERIZADA. FINS ELEITORAIS. DOLO ... DOSIMETRIA. PENA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INEXISTNCIA. QUALIFICAO. CRIME CONTINUADO ... -
Acórdão nº 42994 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Marzo de 2013
... 71912008 não incidem no procedimento dos crimes eleitorais, pois o Código Eleitoral disciplina ... penal introduzido no CPP pela Lei 11.719/2008 aplica-se a todos os procedimentos penais em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... e Aécio Aluízio Fernandes de Faria dos crimes de falsidade e de uso de documento particular, ... de que: 1) os fatos teriam ocorrido em 2007/2008; 2) a denúncia teria sido recebida apenas em ... a sua empresa também faz pesquisas eleitorais , serviço que é feito nos períodos eleitorais ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) ... o financiamento público de campanhas eleitorais ... Responsável: Ministério da Justiça ... Em julho de 2008, o Ministério da Justiça e a Comissão de ...
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Acordão nº 375246 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Septiembre de 2010
Eleições 2010. Processo administrativo. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Requisição de força federal. Justificativa. Histórico de violência e crimes eleitorais ocorridos nas eleições de 2004 e 2008. Receio de perturbação dos trabalhos eleitorais durante o próximo pleito. Requisitos legais preenchidos. Pedido deferido.
... Histórico de violência e crimes eleitorais ocorridos nas eleições de 2004 e 2008. Receio de perturbação dos trabalhos ... -
Acórdão nº 487 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Junio de 2012
... ELEITORAL ACRDO RECLAMAO N 487 (36530-19.2008.6.00.0000) - CLASSE 28 - CUIAB -MATO GROSSO ... MATO GROSSO. ATUAO. COMBATE. CRIMES ELEITORAIS. MUNICPIO. VRZEA GRANDE ...
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Direito Electoral
... Gabarito “D” (Magistratura/RR – 2008 – FCC) A respeito dos direitos políticos, é ... Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais, das Juntas Eleitorais e dos Juízes Eleitorais ... para qualquer cargo, a condenação, pelos crimes que especifica, em decisão transitada em julgado ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... ça Militar da União, tanto para os crimes dolosos contra a vida de civil come-tidos por ... do Rio de Janeiro – ação penal nº 2008.510.180.7814-7 – para processar e julgar os ... ência para julgar os crimes militares eleitorais”, disponível em www ... Questões ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 540-544). Em outras palavras, a opção ... , pode-se usar o resumo dos crimes praticados pelo comitê de campanha do ...
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Referências Bibliográficas
... , v. 103, 2008, p. 277-299 ... BALERA, Wagner. A dignidade da ... DA PONTE, Antonio Carlos ... Crimes eleitorais ... São Paulo: Sarai- ... va, 2008 ...
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Referências
... Prática das ações eleitorais. Rio de Janeiro: Campus/ Elsevier, 2008 ... Gomes, Suzana de Camargo. Crimes eleitorais, 3. ed. São Paulo: RT, 2000 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... de primeiro grau figurou em pesquisas eleitorais como concorrente à eleição para Presidência ...
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Processo e Julgamento dos Crimes Eleitorais
... Suzana Camargo (Ed. RT, SP, 2000); Luiz Carlos dos Santos Gonçalves (Ed. Atlas, SP, 2012); Antonio Carlos da Ponte (Ed. Saraiva, SP, 2008); e o nosso Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral (Ed. Juarez de Oliveira, SP, 2002) ... 2 CF, art. 109, IV. O STF decidiu que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010337820214050000), 23-03-2021
PJE 081033-78.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ELEITORAL. LAVAGEM DE DINHEIRO DENTRE OS CRIMES SOB APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SINALADO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOB ATRIBUIÇÃO DA POLICIA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus formulado pela defesa de JORGE DE SENA ARAGÃO
... "compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos" ... (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2008, PUBLICAÇÃO: 19/11/2008) ... A despeito da ... -
Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO INQ 4.435/STF. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM EMENDATIO LIBELLI PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO LEI N. 201/1967 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. GÊNESE DA IMPUTAÇÃO QUE REMONTA À PRÃTICA DE CAIXA DOIS. CONTEXTO ELEITORAL. CRIMES CONEXOS....
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A importância da Constituição Federal na seleção dos bens jurídico-penais
... crimes, mas também para a descriminalização, ... ção que, segundo assevera Ponte (2008, p.152), “indicam matérias sobre as quais o ... PONTE, A. C. Crimes eleitorais. São Paulo: Saraiva, 2008 ... PRADO, Luiz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068667120094058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0006866-71.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ADELAIDO MARCELINO PEREIRA ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: SAULO JOSE DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima APELADO: JURANDIR...
... a extinção da punibilidade quanto aos crimes do art. 288 e do art. 299, ambos do Código ... e declarou-se inativa em relação ao ano de 2008, no entanto houve faturamento nos valores de R$ ... , o Decreto-lei nº 201/1967, os crimes eleitorais, os crimes funcionais contra a ordem tributária ...