crimes eleitorais e da regular prática de propaganda política
779 resultados para crimes eleitorais e da regular prática de propaganda política
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação ... e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, ... do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações ... III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um ... ARTIGO 35 ... Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2" ... tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... III- juntas eleitorais; ... IV- juizes eleitorais ... ARTIGO ... d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ... o Tribunal Regional julgue necessário ao regular funcionamento da mesa ... #Inciso XVII ... 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei ... , só poderá ser argüida quando de sua prática", não mais podendo ser alegada, salvo se a argüi\xC3" ... da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ou organizado, tenha por objetivo a prática de atividades recreativas, a promoção da ... de acesso à prática esportiva regular para a população; VII - estimular o ... descentralização e a articulação da política esportiva e de lazer; IX - atender à ... Art. 60. Os processos eleitorais das organizações esportivas assegurarão: I - ... marcas e símbolos e de publicidade e propaganda, desde que não importem na administração ... CAPÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA Seção I Do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ímular por todos es meios a exação na prática da advocacia, velando pelo prestígio e bom ... VIII ? regular e disciplinar, em provimentos especiais: ... a) o ... ética profissional que disciplinam a propaganda e publicidade ... § 6º Os estagiários ... suplentes não remunerados e os juizes eleitorais e os que não façam parte dos quadros da ... 121. Os juizes e tribunais exercerão a politica das audiencias e a correção de excessos de ... ainda, como assistentes nos processos-crimes em que sejam acusados ou ofendidos os inscritos ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. LEI DAS ELEIÇÕES, ARTS. 23, §1º, ... DO CONGRESSO NACIONAL PARA REGULAR A MATÉRIA APÓS O TRANSCURSO DE PRAZO ... DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE ADI E DE ADI ... êndios, razão por que, na prática, são os partidos quem os ... do fundo partidário e à propaganda eleitoral gratuita, seja porque ... , pode-se usar o resumo dos crimes praticados pelo comitê de campanha do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2 ... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no ... propinas destinadas a sua agremiação política em contratos da Petrobrás, o Grupo OAS teria ... de primeiro grau figurou em pesquisas eleitorais como concorrente à eleição para Presidência ... Aqui mais uma vez a Defesa confunde regular exercício da jurisdição com causa de ... Brahma, que o Zeca Pagodinho fazia a propaganda da Brahma. Juiz Federal:- Sítio aqui é sítio ...
-
Direito Electoral
... eleitoral autoriza a disciplina da propaganda eleitoral, condição que inclui (A) ... Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais, das Juntas Eleitorais e dos Juízes Eleitorais ... (A) é um direito público de natureza política que tem o cidadão de eleger, ser eleito e ... para qualquer cargo, a condenação, pelos crimes que especifica, em decisão transitada em julgado ... (CREA, CRF, OAB etc.), em razão da prática de infração ético-profissional, somente é ... seu domicílio eleitoral de forma regular e dentro do prazo legal das inscrições. Diante ...
-
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... relação à propaganda eleitoral, usurpa a competência legislativa ... inerente às disputas eleitorais alarga os limites ordinariamente aceitáveis, ... Supremo Tribunal Federal diante de tal prática, ao meu ... modo de ver, configuraria em grave ... princípios, tais como a igualdade política entre os ... cidadãos, a igualdade de ... caracterizem crimes contra a honra (calúnia, difamação e/ou ... ao regular andamento do processo eleitoral, ao livre ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... política, ideológica ou ... artística ... Aos veículos ... decorrentes da prática irregular da liberdade de comunicação ... por pretender regular minuciosamente o exercício desses direitos, ao ... propaganda ( ... ) de processos de subversão da ordem ... define crimes e comina penas por ’ABUSOS NO EXERCÍCIO ... inclusive para os sistemas políticos eleitorais e para a democracia, com ... esse absurdo e ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... declarado ser “contra a censura”, na prática representou uma vingança à rede social que, ... escolhidas: magia e técnica, arte e política ... São Paulo: Brasiliense, 2004. v. 1, p ... ário não pode ter sido condenado por “crimes sexuais”. 25 A aparente rigidez das atécnicas ... critica a ideia de que o governo deva regular a liberdade de expressão, já que todas as ... também em resumo, proibia tal tipo de propaganda por ser algo como “antipatriótica”. Em que ... ção popular fora de períodos eleitorais – que surge o chamado conceito de democracia ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Consolidação tem por objeto primordial regular as relações do trabalho subordinado. Insinua-se ... É comum, na prática, a empresa do grupo colocada na linha da ... Prevê a nossa Carta Política (art. 7 o , IV) que nenhum trabalhador poderá ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ... Os agenciadores de propaganda, publicitários, jornalistas, atuários, ... – estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Ao vigilante será fornecida ...
-
Propaganda eleitoral
... sua imagem e suas linhas de ação política, em situação apta, em tese, a provocar um ... Propaganda eleitoral – Teoria e prática. São Paulo: RT, 2002, p. 46 ... 245 RIBEIRO, ... exigidos pelas grandes campanhas eleitorais. É preciso convencer o eleitor a votar neste ou ... , injúria e difamação, que constituem crimes eleitorais) já seriam suficientes para conter os ... autenticidade da prova fotográfica após regular certificação da equipe de fiscalização ...
-
Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... são reduzir os custos das campanhas eleitorais e, consequentemente, refrear a ingerência do ... incentivar a participação feminina na política ... Abordamos cada uma das alterações ... - Início da Propaganda Eleitoral – 16 de agosto. Início da ... da Criança e do Adolescente (ECA) pela prática de infrações análogas aos crimes eleitorais, ... judicial, sem que haja prejuízo à regular instrução processual, sob pena de ensejar ...
-
Direitos da Personalidade
... 7.2 A Filosofia Prática Kantiana. A Ideia do Sujeito Moderno ... Em ... contra ele senão mediante um julgamento regular pelos seus pares ou de harmonia com a lei do ... a finalidade de toda a instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que as ... A propaganda negativa pode afetar a vendagem de um produto e ... , narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, ... políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos ...
-
Exercícios prácticos
... 60 da CRFB/88 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 1 ... EBOOK PRATICA ... modo a facilitar a identificação da propaganda comercial de seu interesse. Acresça-se que tanto ... , não se enquadravam nas diretrizes da política nacional de migração. Quanto a Cláudia, ... A) Sim. As coligações eleitorais formadas em âmbito nacional, visando à ... o rito procedimental e de julgamento dos crimes de responsabilidade, acrescentando sanções mais ... dedicados à saúde pública, após o regular processo legislativo, altera a Lei Orgânica ...
-
Direito Eleitoral
... aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do ... (C) A prática de ato de improbidade administrativa é causa de ... candidaturas até a realização da propaganda eleitoral; a fase eleitoral propriamente dita, ... ) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes, dolosos ou culposos, contra a economia popular, ... EC nº 45/2004 podem exercer atividade política partidária, em face da interpretação extraída ... do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... relacionada à ideia de participação política ou de autodeterminação, como na ... Impende destacar que, na realidade prática, o tipo puro não é encontrado, sendo apenas um ... de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, ... abordar questões de intolerância como crimes de ódio ... A discriminação ocorre quando ... , não é lícito ao empregador fazer propaganda política de candidatos ou “convidar” os seus ... Hang também realizou pesquisas eleitorais frequentes entre seus empregados para saber em ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS CIDADÃOS. VIDA PREGRESSA: ... anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a ... eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa ... que transitadas em julgado, pela prática de crimes cometidos na modalidade culposa ... devem ser antecedidas de legítimo, regular e dialético processo, que, em regra, se ... de candidaturas, estende-se até a propaganda eleitoral respectiva; (b) fase eleitoral ...
-
Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... utilizado para forjar relação política entre o candidato e seus eleitores, o que ... Na ação penal imputa– se a prática dos crimes previstos nos arts. 350 e 353 do ... 4. Impedir ou Inutilizar propaganda alheia: arts. 331 e 332 ... Na campanha ... ável ; (ii) que o eleitor esteja regular ou que seja possível a regularização no ...
-
Direito Constitucional
... política dos cidadãos deste Estado, dentro dos limites ... da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem ... referida decisão, o Estado Sigma, após regular processo legislativo e sanção do Governador, ... ônio foi condenado em definitivo pela prática de diversos crimes em concurso material. Além da ... nunca deixou de participar dos pleitos eleitorais. Embora tenha se naturalizado brasileiro na ... de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... pungentes da nova reconfiguração política e econômica. É neste mesmo contexto histórico ... , de acordo com a legislação e a prática nacionais; b) Limitar-se às questões que ... a qualquer forma de patrocínio, propaganda ou promoção comercial ... (88) MARCONDES, ... – estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Parágrafo único. O requisito ... crimes. Não há uma delegação do monopólio estatal ... dados pessoais sensíveis; d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo ...
-
Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais ... para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de raça ou de ... execução ” (GOMES, Suzana de Camargo, Crimes Eleitorais, São Paulo: Editora Revista dos ... em virtude de lei tributária, após o regular procedimento administrativo de lançamento ...
-
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... como escudo protetivo para a prática de discursos de ódio, ... antidemocráticos, ... -23), de modo a postular, ao cabo: (1) o regular ... processamento da queixa-crime; e (2) a ... de discussão política e de interesse da sociedade (fls. 59-66) ... dos crimes contra a honra a ele imputados e o exercício do ... candidaturas e contas eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral ... (TSE) é ... pelo programa de educação popular e propaganda ... dos nazistas, criado por Goebbels; com a ... -
Da improbidade e suas congêneres
... político seria um gênero, do qual os crimes contra a segurança nacional e a ordem política ... propaganda pessoal em desrespeito ao que estatui o § 1º do ... que importam em violação das normas eleitorais daqueles que importam na violação apenas da ... o Decreto-Lei nº 3.240, que passou a regular o sequestro de bens de pessoa indiciada por crime ... de terceiros, mesmo que doados após a prática do crime, sem nenhuma ressalva ou restrição, ...
-
O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... política criminal ... 4 O retorno da vítima ... 5 ... chave do realismo de direita seriam: a prática do crime é fruto de uma escolha livre; crimes de ... os “níveis” de medo do crime, para regular a “sensação de segurança”, e não mais ... ção de assunto central nas disputas eleitorais. 140 As questões atinentes ao controle da ... os conflitos, usam leis penais como propaganda eleitoral ... 150 ... 146 Professor de Direito ...