crimes eleitorais resumo

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98).

    ...1º, um rol de crimes antecedentes ao de lavagem, como também autoriza que outros .... Sustentam, aqui, os impetrantes, em resumo que:. Ao negar a ordem a autoridade coatora sustentou que o tipo ... organizações contribuírem maciçamente em campanhas eleitorais, criando fortes vínculos de mútua dependência com líderes ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...III- juntas eleitorais;. IV- juizes eleitorais. ARTIGO 13. O número de juizes dos ...d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos ...IV- a votação de cada candidato;. V- o resumo das decisões do Tribunal Regional sobre as dúvidas e ...

  • Decisões Monocráticas nº 3376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2013

    Roberto Monteiro Gurgel Santos, não vislumbrando a possibilidade de seguimento da persecução penal contra o investigado detentor de prerrogativa de foro, e o encaminhamento dos autos ao juízo competente para a apuração em relação aos demais investigados (fls. 191/195). Fê-lo mediante as seguintes considerações: (...) Este inquérito foi instaurado

    ... Oliveira e outro para apurar a prática eventual de crimes eleitorais. O Ministério Público Federal em manifestação ...A notícia divulgada no site dessa Corte fez o seguinte resumo da decisão: O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a abertura ...

  • Decisão da Presidência nº 3376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2013

    Roberto Monteiro Gurgel Santos, não vislumbrando a possibilidade de seguimento da persecução penal contra o investigado detentor de prerrogativa de foro, e o encaminhamento dos autos ao juízo competente para a apuração em relação aos demais investigados (fls. 191/195). Fê-lo mediante as seguintes considerações: (...) Este inquérito foi instaurado

    ... Oliveira e outro para apurar a prática eventual de crimes eleitorais. O Ministério Público Federal em manifestação ...A notícia divulgada no site dessa Corte fez o seguinte resumo da decisão: O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a abertura ...

  • Dos Crimes de Responsabilidade
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional

    ...V- Tribunais e Juízes Eleitorais;. VI- Tribunais e Juízos do Trabalho;. VII- Tribunais e Juízes ... para o julgamento de causas de pequeno valor e crimes a que não seja cominada pena de reclusão, bem como para a ..., das quais constarão os nomes dos Juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as decisões adotadas. ARTIGO 56. O ...

  • Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro

    O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...

    ... idonea, nos casos, que a Lei a admitte: e em geral nos crimes, que não tiverem maior pena, do que a de seis mezes de prisão, ...d) os Juízes e Tribunais eleitorais. . .. . SEÇÃO II . Da Corte Suprema . Art 73 - A Corte ... 5.4.4 a descrição da controvérsia coletiva, com um resumo dos fatos; . 5.4.5 a pretensão coletiva e o objeto do ...

  • Acórdão nº HC 138058 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Março de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEFINIDO NA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE APONTA FATOS QUE, EM TESE,...

    ... o crime de formação de quadrilha para prática de crimes de lavagem de dinheiro e contra a administração pública e ...288 do CP)" (fl. 64). Sustentam para isso, em resumo, que inexiste conceito legal da expressão "organização ... organizações contribuírem maciçamente em campanhas eleitorais, criando fortes vínculos de mútua dependência com líderes ...

  • A Competência por Prerrogativa de Função

    Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.

  • Do Processo Criminal
  • Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral
  • Acórdão nº 2007/0163832-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Escorço fático. Os recursos especiais foram interpostos nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face dos recorrentes e outros, imputando-lhes atos de improbidade que, além de violarem os princípios da Administração Pública, ensejam enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário no montante...

    ...a) Cerceamento de defesa. Os recorrentes alegam, em resumo, contrariedade dos artigos 330, inciso I, 333, inciso II, do ...Afirma-se que as nomeações visavam pagar cabos eleitorais do réu e de outros familiares, também dedicados à vida ... voto condutor do aresto hostilizado foi examinada a Lei de Crimes de Responsabilidade, consoante pretendem fazer crer os ...

  • Acórdão nº 8881/2011 de Tribunal de Contas da União, 04 de Outubro de 2011

    Representação. Irregularidades Na Aplicação de Recursos Federais do Fundo Partidário. Conversão em Tomada de Contas Especial. Rejeição das Alegações de Defesa. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa

    ...2.1.5) contas não aprovadas, com resumo dos fatos ensejadores da não aprovação;. 2.1.6) tratamento ... de R$ 2.960,00 na conta 'Despesas com Fins Eleitorais' (fl. 154), haja vista que na fl. 153 inexiste valor que lhe ...Capítulo II. Dos Crimes Eleitorais. Art. 350. Omitir em documento público ou particular, ...

  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 07 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CABIMENTO - ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VOTO...

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei 7.492/86) - Crimes ... a finalidade de criar um fundo para custear campanhas eleitorais:. "o nome Flávio Nogueira, sendo o primeiro referente ao prenome ... de Adalberto Aragão), 1.167/9 (conta Flávio Nogueira), resumo da conta Flávio Nogueira subscrito pelo réu (fl. 1.175), ...

  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 07 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CABIMENTO - ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VOTO...

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei 7.492/86) - Crimes ... a finalidade de criar um fundo para custear campanhas eleitorais:. "o nome Flávio Nogueira, sendo o primeiro referente ao prenome ... de Adalberto Aragão), 1.167/9 (conta Flávio Nogueira), resumo da conta Flávio Nogueira subscrito pelo réu (fl. 1.175), ...

  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 07 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CABIMENTO - ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VOTO...

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  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 07 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CABIMENTO - ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VOTO...

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  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 07 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CABIMENTO - ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VOTO...

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    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CABIMENTO - ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VOTO...

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  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 07 de Março de 2012

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  • Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 07 de Março de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - CABIMENTO - ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - CABIMENTO, NO CASO EM QUE A DIVERGÊNCIA, NOS VOTOS DO RELATOR E DO REVISOR, QUANTO À PENA DEFINITIVA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, E AO CONSEQÜENTE REGIME INICIAL DE SEU CUMPRIMENTO, TENHA DECORRIDO DE FLAGRANTE ERRO MATERIAL - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VOTO...

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei 7.492/86) - Crimes ... a finalidade de criar um fundo para custear campanhas eleitorais:. "o nome Flávio Nogueira, sendo o primeiro referente ao prenome ... de Adalberto Aragão), 1.167/9 (conta Flávio Nogueira), resumo da conta Flávio Nogueira subscrito pelo réu (fl. 1.175), ...