crimes eleitorais resumo
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... judicial , e especialmente nos seguintes crimes:. I — de terrorismo;. . II — de tráfico ...Segue resumo extraído da Revista Consultor Jurídico, de 9 de ... ramo do Judiciário julga os crimes eleitorais, de acordo com o código eleitoral. . • A ...
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A lei de anistia e os tribunais internacionais
Em casos graves de violações aos direitos humanos, é imprescindível observar a jurisprudência da corte interamericana. Isso evita a manipulação
... a responsabilidade de atos que configuram crimes contra a humanidade e fragilizam a proteção aos ... políticos ou conexos, aos crimes eleitorais", à suspensão de direitos políticos e à puniç\xC3"... Resumo... -
Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... Resumo : O presente artigo visa estudar a possibilidade ...-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e ... políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos ... -
Contencioso eleitoral em tempos de judicialização da política: a disputa no Supremo e o Supremo na disputa
O trabalho traça um panorama do controle difuso de constitucionalidade em matéria eleitoral a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral. Feita a análise da sistemática dos recursos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do recurso especial eleitoral, aborda-se o modelo de governança eleitoral
... Resumo . O trabalho traça um panorama do controle ... análise da sistemática dos recur-sos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do ... financeiro, por tráfico de entorpecentes, crimes eleitorais e ambientais, entre outros. Assim como ... -
Representação por Propaganda Irregular
... da sociedade sobre assuntos político-eleitorais, afastando do alcance da lei a utilização das ...Em resumo, podemos listar as atitudes a serem tomadas pelo ... pelo MP, tendo em vista que todos os crimes eleitorais são de ação penal pública ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... próprias supostas vítimas dos alegados crimes, o que é um absurdo em termos de violação ...ão com crimes políticos, militares ou eleitorais, embora ela seja possível para favorecer ... Resumo: Anistia, graça ou indulto individual e ... -
O caráter democrático (?) das audiências públicas no Supremo Tribunal Federal
A pesquisa dedicou-se ao exame do instituto das audiências públicas realizadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o propósito de aferir a capacidade do instituto, tal como encontra-se disciplinado e aplicado, para atender aos seus objetivos de democratizar a hermenêutica constitucional e legitimar as decisões judiciais proferidas após sua implementação. Para tanto, valeu-se da teoria da
... . 1837 . Resumo . A pesquisa dedicou-se ao exame do instituto ..., o financiamento de campanhas eleitorais e as biografias não autorizadas. Desta feita, ... de vagas para cumprimento da pena de crimes hediondos ou praticados contra a administração ... -
Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais ... execução ” (GOMES, Suzana de Camargo, Crimes Eleitorais, São Paulo: Editora Revista dos ... Manual de prática eleitoral 177 . RESUMO DIDÁTICO . No caso de infração ao art. 45 da ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... a aplicação da Lei 9.099/95 “aos crimes praticados com violência doméstica e familiar ... a mulher (Lei Maria da Penha) e crimes eleitorais (Justiça Eleitoral). . Por fim, a decisão ... de Morais da Rosa (20147, p 750 e 751) um resumo" do procedimento em comento: “A perícia pressup\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
..., indicando a suposta existência de crimes envolvendo o pagamento de valores indevidos para a realização de campanhas eleitorais no ano de 2014, por solicitação do primeiro ...II II.1. Breve resumo fático Este Inquérito foi instaurado em ...
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Decisões Monocráticas nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
..., indicando a suposta existência de crimes envolvendo o pagamento de valores indevidos para a realização de campanhas eleitorais no ano de 2014, por solicitação do primeiro ...II II.1. Breve resumo fático Este Inquérito foi instaurado em ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...” 11 Em resumo, o Federalismo nacionalista realça, sobretu- do, ...Cumpre destacar que os crimes imputados na denúncia, constantes do Inquéri - ...eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ...
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Resumos das dissertações e teses defendidas no 1o semestre de 2022 no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC-Rio.
.... Resumo: Richard Posner, adepto do critério analítico ..., examinar se a criminalização dos crimes contra o patrimônio (sem violência ou grave ... tradicionais, impuseram às campanhas eleitorais novas formas de estruturação, de modo a atender ...
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Uma Visão Crítica do Tribunal Do Júri
O Tribunal do Júri é uma instituição secular, situa-se dentre os direitos e garantias humanas fundamentais, constituindo o direito do povo à participação nos públicos julgamentos do Poder Judiciário, bem como a garantia ao devido processo legal das pessoas acusadas da prática de crimes dolosos contra a vida. O trabalho científico busca fazer uma crítica a estas garantias e princípios desta corte,
... Waldemir de Souza Júnior . Resumo: O Tribunal do Júri é uma instituição ... legal das pessoas acusadas da prática de crimes dolosos contra a vida. O trabalho científico ..., repartições públicas, cartórios eleitorais da região da jurisdição do tribunal, ... -
Do Direito Processual do Trabalho
...ção à autoridade competente sobre crimes ocorridos nos autos do processo trabalhista, que ... à edição de Súmulas, que constituem o resumo da interpretação pacífica de determinado ...ência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ...
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A profecia da violência sem trauma aparente: justiça de transição, memória e a exceção brasileira/ The prophecy of violence without appearing trauma: transitional justice, memory and the Brazilian exception
Este artigo tem em seu escopo três principais objetivos: apresentar os mecanismos da justiça de transição, reconstruir a história do regime, da legalidade de exceção e dos expedientes de violência utilizados ao longo da última ditadura (1964-1985) vivida pelo país e refletir criticamente o espúrio processo de transição pelo qual o Brasil passou, fato que acarretou diversas consequências negativas,
... . 2 . Resumo . Este artigo tem em seu escopo três ... por objetivo promover o esquecimento dos crimes, violência e opressão do regime ilegal; para, ... Quando era conveniente, as regras eleitorais eram modificadas, os livros apreendidos, as ... -
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. TEMA JÁANALISADO PELO STJ. RESP 1.798.903/RJ. 2. DENÚNCIA REJEITADA. OFENSAAO ART. 1º, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.683/1979 E AFRONTA AO ART. 10, §3º, DA LEI 9.982/1999. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS EFETIVAMENTEOBSERVADOS. 3. VIOLAÇÃO DO ARTS. 1.1, 2 e 68 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DACOSTA
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... 81 . . b.6. Escusas nos crimes patrimoniais ...............................188 ...Distribuição de recursos eleitorais...............................224 6. Justiça .... Em resumo: julgar com perspectiva de gênero não ...
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Efeitos práticos da ética na gestão pública: os malefícios da falta de parâmetros e rigor, uma releitura da avaliação de conduta e o valor do background check nas empresas estatais
... Lincenciado do Centro de Pesquisa em Crimes Empresariais e Compliance Prof. João Marcello de .... Em resumo, considerando ética como esse conjunto de regras ... 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de ...
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Decisão monocrática Nº 193726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... Definiu-se, em resumo, que a prevenção do saudoso Ministro Teori ...Processual Penal. Crimes relacionados ao Ministério do Planejamento, ... a denúncia, disfarçadas de doações eleitorais. Ou seja, são fatos - e os principais fatos ...
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Decisão monocrática Nº 193726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... Definiu-se, em resumo, que a prevenção do saudoso Ministro Teori ...Processual Penal. Crimes relacionados ao Ministério do Planejamento, ... a denúncia, disfarçadas de doações eleitorais. Ou seja, são fatos - e os principais fatos ...
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A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
...A expansão dos crimes pela Internet, no sentido geral, dentre fraudes, ... 25. Conforme Pisa, “A função Hash (Resumo) é qualquer algoritmo que mapeie dados grandes e ..., anuais, em especial em períodos eleitorais. Está a se tratar do sofrimento de crianças ...
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Direito processual penal
.... Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será ...ça deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a ... Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
.... Em resumo, não é o recebimento da guia de recolhimento ... ou ideológica (fatos tipificados como crimes, respectivamente nos arts. 297 e 299 do CP), ..., tais como a referente aos crimes eleitorais (Lei nº 4.737, de 17-7-1965) e de entorpecentes. ...
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Sociedade Anônima do Futebol e compliance criminal
Após a promulgação da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, muito se tem discutido o potencial da nova figura chamada de Sociedade Anônima do Futebol para a superação de problemas estruturais das agremiações esportivas brasileiras. O modelo definido pela lei é inspirado nas características de modelos societários tradicionais, em especial das sociedades anônimas, mas possui peculiaridades...
... RESUMO . Após a promulgação da Lei nº 14.193, de 6 ... gira em torno do reconhecimento de que crimes econômicos são recorrentes em clubes de .... A politização das disputas eleitorais no âmbito associativo leva, recorrentemente, a ...