crimes eleitorais resumo
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Livro II - Da função jurisdicional
... ízes do Trabalho; TSE - TRE - Juntas Eleitorais - Juízes Eleitorais; STM - TJM - Juntas ... especialização para processar e julgar crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ... por telegrama, bastando que contenham, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E OUTRAS FALSIDADES. DENÚNCIA CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. MATÉRIA NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO ESTADUAL OU NA DECISÃO IMPUGNADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÃZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FATOS NÃO RELACIONADOS COM O EXERCÃCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AUSÊN
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Legislação Complementar
... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... 13. Objeto Social (resumo): ... 14. Data da constituição: 15. Data ... aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais ... Art. 73. São proibidas aos agentes ...
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Legalismo autoritário e autoritarismo legislativo: uso abusivo de decretos e neutralização da oposição na crise da democracia
... que os crimes precisam ser investigados e esperamos que essa ... de desinformação tanto em campanhas eleitorais como em comunicação governamental 10 , o ...
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Representação Eleitoral na Pesquisa Eleitoral
... que em ano eleitoral as pesquisas eleitorais, para serem divulgadas, precisam ser devidamente ... resumo das informações e o número de identificação ... @9.12 Crimes ... a) Divulgação de Pesquisa ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
... IV – HC deferido (DJU de 5/2/93). No que toca aos crimes eleitorais, a competência será do Tribunal Regional Eleitoral (HC nº 69.503-MG, ... 9º a 11 da Lei 8.429/92). Em resumo, retirar do juiz de primeiro grau e do promotor de Justiça a competência ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... Universidade Estadual ... Resumo de Convênio ... Convênio 2100.0971 - TA ... 3.1. Crimes contra a Economia Popular; ... 3. 2. Crimes de ... 3.3. Crimes eleitorais; ... 3.4. Crimes referentes ao parcelamento do ...
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PEC para criar 'distritão' e lei sobre fim da guerra fiscal foram destaques
Resumo da Semana: PEC do "distritão" e lei sobre fim da guerra fiscal foram destaques
... deu a largada para tentar mudar regras eleitorais já a partir de 2018. Na madrugada de ... Para ele, porém, crimes contra a administração de maior gravidade ... -
O tribunal do júri em vias de uma justiça intuitiva? O subjetivismo das decisões frente à tecnicidade jurídica
A proposta busca analisar o instituto jurídico do Tribunal do Júri, com ênfase especial no princípio da íntima convicção do jurado e a possível configuração de uma justiça intuitiva, que afasta os cânones do Direito em prol do apego a aspectos subjetivos. Pretende-se examinar e ponderar em que medida a problemática da imotivação das decisões do Júri afeta a razoabilidade do julgamento, assim como
... Data de Aceite: 07/06/2021 ... Resumo: A proposta busca analisar o instituto jurídico ... julgar seus pares quando do cometimento de crimes vis que os afetam como membros da mesma ... ção Pública – como mesários eleitorais, servidores aposentados, como também ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08112439620184050000), 27-11-2019
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Revisão Criminal visando à decretação da Nulidade do Acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF-5ª Região, na ACR nº 9797- RN, que condenou o Réu, ora Requerente, em face do Crime de Denunciação Caluniosa (artigo 339 do Código Penal), à Pena Privativa de...
... estão sendo confeccionados títulos eleitorais clonados na residência do vereador e candidato a ... Alega, em resumo: ... "MANOEL DOS SANTOS NOGUEIRA NETO foi ... empecilho para que, mesmo quanto aos crimes praticados antes da vigência da Lei n° 11.719, ... -
Acórdão Nº 186441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... Interno, concluiu, em resumo, que o conhecimento de ... outros feitos que ... prática de crimes cometidos por autoridades com foro por ... crimes eleitorais. Atração da competência dessa justiça ...
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Da instituição sindical
... Há, ainda, as assembleias eleitorais para escolha de novos dirigentes ou ... Eis, em resumo, a razão por que entendemos que o inciso VII do ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ...
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Decisão do Supremo sobre competência da Justiça Eleitoral foi destaque
Decisão do STF sobre competência da Justiça Eleitoral foi destaque
... ça Eleitoral a competência para julgar crimes conexos aos eleitorais. Venceu o voto do relator, ... -
Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... A depender de amadurecimento, estarão nos crimes antecedentes também o esquema de FGTS e do ... Antônio Palocci Filho com finalidades eleitorais em meio ao pleito em curso naquele momento, entre ... responde apresentando verdadeiro resumo das razões acusatórias do MP, de modo a ...
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Direito ao esquecimento e a justiça brasileira na era das 'Fake News
O constante crescimento da quantidade de brasileiros conectados à Internet, à proximidade do pleito eleitoral de 2018 e o surgimento do debate sobre fake news, é localizado nesta conjuntura que este capítulo pretende tratar do direito ao esquecimento e suas possíveis interpretações perante à Justiça brasileira. Levando em consideração o passado ditatorial e a recente democracia brasileira, e por...
... ídicas que possam influir nos pleitos eleitorais veiculadas nas redes sociais e grupos de ... do Presidente Fernando Collor de Melo), crimes praticados em épocas de ditaduras e guerras, ... -
Comissões da verdade, memória, reconstrução e o caso brasileiro
O presente artigo discute as Comissões da Verdade pela perspectiva teórico-doutrinária interdisciplinar, dialogando psicologia, literatura/narrativa e direito. Questiona-se o papel das Comissões na superação do trauma político através de uma narrativa pautada nos testemunhos de vítimas. A transição democrática, argumenta-se, deve se pautar na recomposição dos laços sociais e reinserção das...
... Roberta Cerqueira Reis 2 Resumo : O presente artigo discute as Comissões da ... condenados, provavelmente, os autores dos crimes não contariam suas histórias e a busca por esta ... legitimidade, decorrente de derrotas eleitorais importantes, do acirramento da crise econômica, ... -
A lei de anistia e os tribunais internacionais
Em casos graves de violações aos direitos humanos, é imprescindível observar a jurisprudência da corte interamericana. Isso evita a manipulação
... a responsabilidade de atos que configuram crimes contra a humanidade e fragilizam a proteção aos ... políticos ou conexos, aos crimes eleitorais", à suspensão de direitos políticos e à puniç\xC3" ... Resumo ... -
Criminalidade organizada no Brasil e em Portugal: questões penais e processuais penais
... são evidentes, afinal, “para os outros crimes, quando se pronuncia o significante, vem logo à ... ões fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais (art. 2º, III); (iii) interceptação das ... Em resumo, estão vigentes atualmente, no Brasil, os ...
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Modelos de sentenças em diversos temas eleitorais
... O requerente, então, apresentou impugnação, em que alega, em resumo, que o domicílio eleitoral não se confunde com o civil e que o ... armas de fogo, o que pode caracterizar, em tese, a prática dos crimes de associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo, exercício ilegal ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Decisão monocrática Nº 4679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... dos parlamentares federais é limitada aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e ... Em resumo", a pendência de investigação, por prazo irrazo\xC3" ... mínimos da realização de despesas eleitorais não declaradas, já que a divergência ...
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Direito Processual Penal
... De fato, nos crimes de ação penal pública, como é o caso do ... de qualquer vinculação com pleitos eleitorais e com o intuito, tão somente, de impedir a ... Em resumo, ao tempo em que esta questão foi elaborada, ...
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Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
... reismazzei@gmail.com ... RESUMO : Este artigo analisa a regulamentação dos ... ” e, via de talante, os recursos eleitorais. Mesmo que timidamente, os embargos de ... de Processo Penal nas questões afetas aos crimes eleitorais ... O entendimento em voga, ao ... -
Projetos e outros textos
... Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais ... Cuiabá, 12 de março de 2019 ... Of ... Outras formas de impugnação. Crimes eleitorais. Processo Penal Eleitoral. Direito ... Nessa tela se encontra, inclusive, o resumo" da votação no momento do acesso, bem como as op\xC3" ...
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Jurisprudência e precedentes no direito brasileiro contemporâneo: estudos em homenagem a José Carlos Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover
... Resumo: Considerando a enorme contribuição dada pelos ... ção à droga, o que tornaria ambos os crimes impossíveis ... Expressando a maioria da ... , de marcas, patentes, consumeristas, eleitorais, responsabilidade civil, desastres aéreos, ...