Crimes em tempo de guerra
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Em vigor
Código Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando ... de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se ...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 1. Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas ... Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ... de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado ...SEÇÃO II. Dos Crimes Militares. ARTIGO 46. O Código Penal Militar ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando ... normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo ... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ...
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Em vigor
Código Penal
...Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que ... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ..., com o fim de provocar atos típicos de guerra...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...V - os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, ... que tenham participado das operações de guerra no segundo conflito mundial, considerando-se o ... perceberão gratificação adicional por tempo de serviço, na base de cinco por cento (5%), por ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em doze ... oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei;. #Redação dada pela ...ção da justiça militar em tempo de guerra. ARTIGO 89. Na vigência do estado de guerra, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., respectivamente, pelos Ministros da Guerra, Marinha e Aeronáutica;. c) de 1 (um) membro ... um mínimo de 5% (cinco por cento) de seu tempo para transmissão de serviço noticioso. i) as ...ARTIGO 58. Nos crimes de violação da telecomunicação, a que se ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de ...I- guerra externa, ou sua iminência;. II- calamidade ... às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de ...d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ... e tripulantes de navios e aviões de guerra" e mercantes que, no dia, estejam na sede das sess\xC3"...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado;. XXXV – licitação internacional: ...VII – nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, ...“CAPÍTULO II-B. DOS CRIMES...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...guerra, salvo se utilizados no transporte comercial;. II ...A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover as diligências necessárias para ..., crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de direitos;. V - direito de ... o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma ...ídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
..., inteligência com governo estrangeiro, provocando-o a fazer guerra ou cometer hostilidade contra a República, prometer-lhe assistência ou ... presentes, o Presidente fará nova consulta ao plenário sobre o tempo não excedente de cinco anos, durante o qual o condenado deverá ficar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado ...SEÇÃO I. Dos Crimes Militares. Art. 50. O Código Penal Militar ...
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Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... desde que para impedi-lo seja necessário proceder a operações de guerra;. III - mudar a ordem política ou social estabelecida na Constituição, ... ou do sentimento cívico de defesa armada do País, ainda que em tempo de paz;. c) a exposição a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas. ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VII - a Escola Superior de Guerra;. VIII - o Centro Gestor e Operacional do Sistema ...ção de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;. XVII - estabelecimento de ...a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... necessário, fiscalizará a execução em tempo hábil e de modo eficaz e apreciará as ...II - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pública, para ... naturais que tenham sido condenadas por crimes:. I - contra a administração pública ou o ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
...OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes ..., podendo o procurador e o defensor replicar e treplicar, por tempo não excedente a trinta minutos. Parágrafo único. Se forem dois ou mais ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...guerra ou calamidade pública; e. e) por quaisquer ...II - a qualquer tempo e a qualquer título, para pessoa física ou ..., nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
...ARTIGO 5. Em tempo de paz, a execução da pena privativa da liberdade, não superior a dois ...ão com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, para provocar guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil. Pena: reclusão, de 3 a 15 anos. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... para o serviço ativo, é definida pelo tempo" de efetivo serviço no posto ou graduação. § 5\xC2"... por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade ... transgressão disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem ...