crimes hediondos
- Em vigor Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
- Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
- Lei nº 13.497 de 26/10/2017. Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.
- LEI 13104 de 09/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ART. 121 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, PARA PREVER O FEMINICÍDIO COMO CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO, E O ART. 1O DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, PARA INCLUIR O FEMINICÍDIO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11464, DE 28 DE MARÇO DE 2007. da Nova Redação Ao Artigo 2 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal.
- Lei nº 13.769 de 19/12/2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8930, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994. da Nova Redação Ao Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Artigo 5, Inciso Xliii, da Constituição Federal, e Determina Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9695, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Acrescenta Incisos Ao Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, e Altera os Artigos, 2, 5, e 10 da Lei 6.437, de 20 de Agosto de 1977, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9677, DE 02 DE JULHO DE 1998. Altera Dispositivos do Capitulo Iii do Titulo Viii do Codigo Penal, Incluindo Na Classificação Dos Delitos Considerados Hediondos Crimes Contra a Saude Publica, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- LEI 13142 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTS. 121 E 129 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E O ART. 1º DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS).
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão ... I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados; ... #Incluído pela Lei nº 13.167, de 2015 ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, ... 155, § 4º-A) ... Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: ... I – o crime de genocídio, previsto nos ...
-
Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima ... I – considerados hediondos ou a eles equiparados, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo ... e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; ... #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011 ... III - nos ...
-
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 ... e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; ... III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou ...
-
O paradoxo da aplicação da fiança nos crimes hediondos
Fernando Palazzo: A aplicação da fiança nos crimes hediondos
*Artigo originalmente publicado na edição de agosto do Boletim IBCCrim 1. Introdução O Direito Penal consiste em um ramo do ordenamento jurídico direcionado a analisar e reprimir comportamentos considerados ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ... de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ... 8. de ...
-
Pacote 'anticrime' não pode servir para abrandar penas por crimes hediondos
Marcos Miranda: Pacote 'anticrime' e penas por crimes hediondos
Em 24 de dezembro de 2019 foi sancionada a Lei nº 13.964, cuja ementa é: "Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal". Popularmen... -
Decreto nº 4.011 de 13/11/2001. CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - condenados por crimes hediondos ou por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de ...
-
Veja projetos que pretendem alterar a Lei dos Crimes Hediondos
Leonardo Castro: Veja PLs que alteraram a Lei dos Crimes Hediondos
Quarta-feira, 25 de julho de 1990. Do Iraque, Saddam Hussein ameaçava invadir o Kuwait — um mês depois, ocorreu o início da Guerra do Golfo. Em terras brasileiras, cantores sertanejos disputavam espaço. Enquanto isso, em Brasília, Fernando Collor,... -
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos
1. A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
@1. A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos A polêmica questão da derrogação ou não § 1º, do artigo 2º da lei nº 8.072/90 pela lei nº 9.455/97 sempre esteve presente em nossos Tribunais. Os deba... -
Acórdão nº 2013/0282579-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ANTES DA EDIÇÃO DA LEI DE CRIMES HEDIONDO. FUNDAMENTO ... Lei de Crimes Hediondos" e da inclusão do homicídio qualificado em ... seu\xC2" ...