crimes militares impróprios
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Acórdão nº 2016/0195726-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. MILITAR DO EXÉRCITO FORA DE SERVIÇO. QUESTÃO PRIVADA QUE NÃO SE RELACIONA COM AS INSTITUIÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A definição da competência, cuidando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico...
... MILITARES. ... COMPETÊNCIA ... caracteriza os crimes ... essencial (crimes militares impróprios), é necessário que haja ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. Nos crimes ... militares" quanto por civis, a competência \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0029816-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PRATICADO POR MILITAR EM SERVIÇO CONTRA BENS JURÍDICOS DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. RESSALVA EXPRESSA DO ARTIGO 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nas hipóteses de crimes militares impróprios (
... 1. Nas hipóteses de crimes militares impróprios (que não ... -
Acórdão nº 2015/0124770-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. Nas hipóteses de crimes militares impróprios (que não ...
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Acórdão nº 2013/0074252-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, AMEAÇA, COAÇÃO E EXTORSÃO. CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS. INFRAÇÕES COMETIDAS POR MILITAR ATUANDO EM RAZÃO DAS SUAS FUNÇÕES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO II, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE....
... MILITARES ... IMPRÓPRIOS. ... INFRAÇÕES ... DESPROVIMENTO ... 1. Os crimes ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Título aplica-se também aos veículos militares, quando utilizados no transporte de mercadoria ... ) que se gastem com o uso ou se tornem impróprios, defeituosos ou imprestáveis para os fins a que ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Acordao N° 1406816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Recurso de apelação criminal. Crime militar. Estelionato. Recurso da defesa. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Realização de perícia criminal de mídia contendo gravação do final da sessão de julgamento. Suposta nulidade não detectada. Indeferimento. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral e documental. Pleito desclassificatório. Não...
... CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS. AFASTAMENTO. RECURSO ... -
Julgamento 0000088-48.2013.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2017
APELAÇÃO. FURTO DE CADEIRAS E MESAS. ART. 240 DO CPM. RECURSO MINISTERIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA O JULGAMENTO DO FEITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO. PENA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. Militar que furtou à noite, enquanto designado para o serviço no Centro Social dos Cabos, Soldados e Taifeiros da Aeronáutica (CASOTA), 14 (quatorze) jogos de cadeiras e mesas...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036789-92.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-11-2023
APELAÇÃO ¿ Arts. 244, §1°, e 242, §2º, I e II, ambos c/c 70, II, ¿l¿, n/f 79, todos do CPM. Pena: 16 anos de reclusão, em regime fechado. Narra a denúncia que o apelante/apelado ALEXANDRE, Sargento da PMERJ, e o recorrente/recorrido LINCOLN, Cabo da PMERJ, com vontade livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si e com o civil SEBASTIÃO CRISTIANO DA SILVA e um indivíduo não...
... praticados são impropriamente militares. Não estivessem os apelantes ... de serviço, a ... da aplicabilidade de tal instituto aos crimes ... militares, in casu, o quantum de pena e o ... Crimes militares ... impróprios. Bis in idem. 3) Exclusão dos apelados das ... -
Acórdão nº 82109 de 2ª Turma, 21 de Marzo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. PROCESSO MILITAR. CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS PRATICADOS POR SERVIDOR DA ATIVA POSTERIORMENTE DESLIGADO DA CORPORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA O JULGAMENTO. Dano material e uso de documento falso: crimes militares impróprios praticados por servidor das Forças Armadas, em atividade, posteriormente desligado da Corporação
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Acordao N° 1250848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Recursos de apelação criminal. Crime militar. Tentativa de estelionato. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Impossbilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral. Recurso do ministério público. Pedido elevação da pena-base. Acolhimento. Intensidade do dolo, modo de execução e indiferença após a prática do crime. Circunstâncias desfavoráveis. Elementos concretos dos autos. Pleito de
... ), por integrar o próprio conceito dos crimes" ... militares impróprios, inseridos na legislaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0006943-75.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 01-10-2022
... 319, CPM) IMPUTADOS A ... POLICIAIS MILITARES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (ART ... 395, INC. II, ... IMPEDIMENTO QUE ESTÁ ... ADSTRITO AOS CRIMES MILITARES PRÓPRIOS ... RECORRIDOS DENUNCIADOS OR CRIMES MILITARES ... IMPRÓPRIOS E QUE, PORTANTO, MERECEM ... TRATAMENTO ...
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Acordao Nº 161450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
... LESO CORPORAL; FATO HAVIDO ENTRE MILITARES; suposto CRIME MILITAR (EM TESE); - ... como o apelante foi denunciado por vrios crimes, o procedimento empregado no foi o sumarssimo. E ...
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Acordao Nº 161450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
... LESO CORPORAL; FATO HAVIDO ENTRE MILITARES; suposto CRIME MILITAR (EM TESE); - ... como o apelante foi denunciado por vrios crimes, o procedimento empregado no foi o sumarssimo. E ...
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Acordao Nº 161450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
... LESO CORPORAL; FATO HAVIDO ENTRE MILITARES; suposto CRIME MILITAR (EM TESE); - ... como o apelante foi denunciado por vrios crimes, o procedimento empregado no foi o sumarssimo. E ...
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Acordao Nº 161450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
... LESO CORPORAL; FATO HAVIDO ENTRE MILITARES; suposto CRIME MILITAR (EM TESE); - ... como o apelante foi denunciado por vrios crimes, o procedimento empregado no foi o sumarssimo. E ...
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Acordao Nº 161450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
... LESO CORPORAL; FATO HAVIDO ENTRE MILITARES; suposto CRIME MILITAR (EM TESE); - ... como o apelante foi denunciado por vrios crimes, o procedimento empregado no foi o sumarssimo. E ...
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Acordao Nº 161450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
... LESO CORPORAL; FATO HAVIDO ENTRE MILITARES; suposto CRIME MILITAR (EM TESE); - ... como o apelante foi denunciado por vrios crimes, o procedimento empregado no foi o sumarssimo. E ...
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Acordao Nº 161450 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2022
... LESO CORPORAL; FATO HAVIDO ENTRE MILITARES; suposto CRIME MILITAR (EM TESE); - ... como o apelante foi denunciado por vrios crimes, o procedimento empregado no foi o sumarssimo. E ...
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Julgamento 7000558-93.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
... CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES. SUPERVENIENTE LICENCIAMENTO DA ... Nos crimes militares impróprios, o posterior ...
- Acórdão nº 86459 de 2ª Turma, 2 de Febrero de 2007
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Julgamento 7000105-35.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-05-2018
... de Justiça para o julgamento dos crimes definidos na legislação penal militar, sem ... õe rito específico aos crimes militares próprios ou impróprios. Precedentes. III - ...
- Julgamento 0000153-07.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2017
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A reincidência no sistema jurídico
... crimes cometidos julgados na mesma sentença, não há ... II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos ... Em síntese, em caso ... Já os crimes militares impróprios são os com tipo penal previsto no Código Penal ...
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Decisão da Presidência nº 154274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS PRATICADOS POR SERVIDOR DA ...