crimes na internet
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR). “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a ...10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos nesta Lei e a eles conexos, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ção nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. § 3º Somente será ... reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
... a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado, corrompido, ...#Incluído pela Lei nº 13.124, de 2015. VII – quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus ... por meio da imprensa, rádio ou televisão, ou por meio da internet" ou de rede social, ou é transmitido em tempo real;. #Incluído pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e ...ônico da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser disponibilizado na internet, podendo ser afixados no fórum local, na íntegra ou em resumo. ...
- Lei nº 13.441 de 08/05/2017. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.
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Quando começaremos a punir os crimes de racismo na internet?
Wellington Santos: Sobre crimes de racismo na internet
Por motivos de economia de caracteres, racismo e injúria racial neste artigo serão tratados como se a mesma coisa fossem. Mesmo reconhecendo que há uma definição distinta para cada um, ambos possuem a mesma natureza e motiv... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. . § 2o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço ...
- Os critérios e elementos essenciais para fixação do quantum indenizatório nos crimes contra a honra praticados na internet
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LEI ORDINÁRIA Nº 11829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Aprimorar o Combate a Produção, Venda e Distribuição de Pornografia Infantil, Bem Como Criminalizar a Aquisição e a Posse de Tal Material e Outras Condutas Relacionadas a Pedofilia Na Internet.
..., legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;. III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de ...
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Acórdão nº 2012/0056497-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME RELACIONADO À DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS/ADOLESCENTES POR MEIO DA INTERNET. INEXISTÊNCIA DA TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂ
...ENVOLVENDO . CRIANÇAS/ADOLESCENTES POR MEIO DA INTERNET . . INEXISTÊNCIA DA TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA . ... para julgar as ações criminais referentes a crimes . ... -
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 14.478 de 21/12/2022. § 3º O órgão gestor do CNPEP indicará em transparência ativa, pela internet, órgãos e entidades que deixem de cumprir a obrigação prevista no § 1º deste artigo. #Incluído pela Lei nº 14.478 de 21/12/2022. ARTIGO 13. ...
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Denúncias de crimes de ódio na internet crescem 67,5% no primeiro semestre do ano
Seguindo a tendência recente, o primeiro semestre de 2022 registrou mais um aumento de denúncias de violações contra os direitos humanos na internet. De acordo com os indicadores da Central Nacional de Denúncias da Safernet, ONG que opera o canal de ...
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OAB criará grupo para monitorar crimes na internet
OAB criará grupo para monitorar crimes na internet
A Ordem dos Advogados do Brasil vai criar um grupo para acompanhar e monitorar crimes na internet. Além disso, o grupo irá discutir formas de aprimorar investigações e garantir a responsabilização de quem pratica tais delitos. A OAB aponta... -
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os procedimentos a seguir:. I - emissão de certificado de registro provisório pela internet, com validade ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender ...ARTIGO 35. Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3º , podem ser ...
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‘País é celeiro da prática de crimes patrimoniais na internet’
EntrevistaAlessandro Barreto, coordenador do Laboratório de Operações Cibernéticas (CiberLab,) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, diz que o Brasil é um "celeiro" de golpes. Explica que governo federal e polícias estaduais trabalham em conj...
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Denúncias de crimes de ódio na internet crescem 66,5% no primeiro semestre do ano
Seguindo a tendência recente, o primeiro semestre de 2022 registrou mais um aumento de denúncias de violações contra os direitos humanos na internet. De acordo com os indicadores da Central Nacional de Denúncias da Safernet, ONG que opera o canal de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ARTIGO 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou ...TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas. ARTIGO 88. Praticar, induzir ou incitar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os procedimentos a seguir:. I - emissão de certificado de registro provisório pela internet, com validade ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei. § 2º. (VETADO). § 3º A ... deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...k) manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre os processos de falência e de ... ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. § 1º A recuperação judicial também poderá ser ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...LII – sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente ...“CAPÍTULO II-B. DOS CRIMES...
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Para as vítimas, crimes na internet ainda estão longe de ter o castigo merecido
Delitos sobem 45%, mas são punidos com base em lei de 70 anos atrás Sérgio Ramalho sergio.ramalho@oglobo.com.br A vida parecia retornar ao eixo para X., de 34 anos. Superada uma crise conjugal, que a levara a sair de casa por seis meses, ela e o mari...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...k) manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre os processos de falência e de ...§ 3º As disposições de natureza penal somente se aplicam aos crimes...