crimes perigo individual
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Em vigor
Código Penal Militar
...Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ...ça externa do País ou podem expô-la a perigo;. IV- os crimes definidos na lei penal comum ou ...ÇÃO I- Dos crimes contra a liberdade individual. Constrangimento ilegal. ARTIGO 222. Constranger ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento ... do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. #Incluído pela Lei nº ...ção judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente. ... deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, ... ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração ...
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Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem ...ÍTULO VI Dos crimes contra a liberdade individual. SEÇÃO I Dos crimes contra a liberdade pessoal. ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de ...perigo a integridade física e moral do condenado. § ...II ? recolhimento em cela individual;. #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR). “Art. 51. Transitada em julgado a ... a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem ...II – recolhimento em cela individual;. III – visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ...; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz ...á a assinatura do requerente na folha individual de votação" e nas duas vias do título ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de ... de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, ...árias de ilícitos penais decorrentes de crimes" de trânsito, conforme disposições de lei. § 2\xC2"...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, ... causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem ... deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do prêso, e de ... a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva, ou contra a hierarquia ou a ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...SEÇÃO II. Dos Crimes Militares. ARTIGO 46. O Código Penal Militar ... importe em restrição da liberdade individual;. d) para cumprimento de punição disciplinar, ... e julgamento no foro civil, houver perigo de vida para qualquer preso militar, a autoridade ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... e de atendinento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ...
- Em vigor Código Civil
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a ... neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações ..., a preparação ou a execução dos crimes previstos nesta Lei: Pena - reclusão, de quinze ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo" da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade;. 4 - revelar negócios pol\xC3"...individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... IV - manter registro do acompanhamento individual de cada atividade ou projeto em desenvolvimento ...Art. 13. Constituem crimes:. I - a manipulação genética de células ...b) perigo de vida;. c) debilidade permanente de membro, ...
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Acórdão nº 2010/0200924-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO....
...IMPOSSIBILIDADE. CRIMES" DE ESPÉCIES DIFERENTES. TUTELA DE . BENS\xC2"...o perigo...) ou o patrimônio e a liberdade individual... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
...TENHAM PRATICADO CRIMES COM VIOLÊNCIA. OU GRAVE AMEAÇA. : DEFENSORIA ...PERICULUM IN MORA. ANÁLISE INDIVIDUAL DAS SITUAÇÕES. CONCRETAS PELO JUÍZO ... de Direitos Humanos – CIDH, antes ao perigo de. propagação da Covid-19 em estabelecimentos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, ...perigo de lesão, à livre concorrência, à economia ...Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei n° ...
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Acórdão nº 2014/0125033-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. ROUBO MAJORADO. CRIME TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CUSTÓDIA ANTECIPADA BASEADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. OBSERVÂNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA...
...2. Determinados tipos de crimes, como o que ora se examina, . ...o perigo...liberdade individual... -
Acórdão nº 2014/0210446-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originá
...1. Determinados tipos de crimes, como o que ora se examina, . ...ática delitiva se infira o perigo" à . ordem pública, ou seja, o \xC2"...individual, e que remete à . ... -
Crimes de Perigo
...Sob esse prisma, há crimes de perigo comum e crimes de perigo individual (v. n. 1.6). O diploma penal cuida nos Capítulos III e IV do Título I da Parte Especial unicamente dos delitos de perigo individual. Não encontra ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0091312-25.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 E 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO EM QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO E DE LESIVIDADE. PUGNA, TAMBÉM, PELA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO NO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO, BEM COMO A READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA E COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO...
...sentido da prática dos crimes de posse ilegal de. munição e de receptação. ...finida como crime de perigo abstrato, bastando para. a sua configuração ...tiva, que se sobrepõe ao interesse individual. Os. crimes de perigo abstrato objetivam ... -
Dos crimes contra a pessoa
... contra a honra (Capítulo V) e dos crimes contra a liberdade individual (Capítulo VI). . Analisar o conceito de pessoa é fundamental para a ..., tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; . IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou ...