crimes próprios e impróprios
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Marco Civil brasileiro para a Internet já é copiado no exterior
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... , ficaram estabelecidas punições para crimes próprios e impróprios praticados na, e pela, ... -
CNJ discute como deve ser o futuro da Justiça Militar
Em evento, CNJ discute como deve ser o futuro da Justiça Militar
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ) quanto os fenômenos da explosão dos crimes de perigo abstrato, os bens jurídicos ... ê-la ao âmbito dos delitos omissivos impróprios cometidos por negligência com relação aos ... normas (penais) ambientais pelos próprios operadores do Direito (desde a polícia ...
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Julgamento 7000566-07.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-05-2019
... a Sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos ... Militar da União processar e julgar os crimes militares definidos em lei, incluindo os ... crimes militares próprios ou impróprios. No caso, não há lacunas ou omissões na ...
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Processo nº 0008185-95.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 5 de Abril de 2018
... DOS CRIMES MILITARES POR EXTENSÃO, ... e julgamento dos crimes militares, próprios ...
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Acordao N° 1333243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Penal. Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave e ameaça. Provas da autoria e da materialidade. Legítima defesa putativa. Não caracterização. Confissão qualificada. Fração de redução da pena. 1. Havendo provas da materialidade e da autoria dos crimes e não estando caracterizada a alegada legítima defesa putativa, mantém-se a condenação do réu. 2. Reconhecida a atenuante decorrente da...
... provas da materialidade e da autoria dos crimes e não estando caracterizada a alegada ... crimes militares próprios ou impróprios ... Isso posto, efetivamente não ... -
Acórdão Nº 0802777-93.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-08-2020
... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ... RESPONSABILIDADE IMPRÓPRIOS DO PREFEITO ... de fato. Para tanto, os próprios servidores públicos municipais teriam ...
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Julgamento 7000374-06.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-08-2020
... 28-A do CPP, não se aplica aos crimes militares previstos na legislação penal ... incompatível com os crimes militares, próprios ou impróprios. É que Lei 13.964/19 fez algumas ...
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Do Crime
... Classificação dos Crimes quanto à Ação e Omissão ... Crimes ... - Crimes Omissivos Próprios (Omissivos Puros): são os de mera conduta, ... Comissivos por Omissão (Omissivos Impróprios): crime de resultado, mas com a peculiaridade de ...
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Acordao N° 1617567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Recurso em sentido estrito. Recurso do ministério público. Crime militar. Acordo de não persecução penal em matéria penal militar. Ausência de previsão legal. Silêncio eloquente do legislador. Recurso desprovido. 1. A lei n. 13. 964/2019 (pacote anticrime) inseriu a possibilidade de acordo de não persecução penal - anpp no âmbito do direito penal e processual penal comum, por meio do artigo 28-a...
... aos crimes militares, haja vista a tutela de bens jurídicos ... crimes militares, próprios ou impróprios. É que Lei 13.964/19 fez algumas ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003790-10.2022.8.19.0036 (Cível), 14-09-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 288, CAPUT, E ARTIGO 273, CAPUT, § 1º, § 1º-A, § 1º-B, INCISOS I E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 56 DA LEI Nº 9.065/1998 E ARTIGO 66 DA LEI Nº 8.078/1990, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA OS CONSUMIDORES E CONTRA O MEIO AMBIENTE; DE ADULTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS MEDICINAIS,
... CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA, PARA A PRÁTICA DE ... adulterados e/ou impróprios para o uso, os quais seriam ... destinados a ... proporciona sérios riscos aos próprios funcionários da ... À toda evidência, ... -
Julgamento 7000093-84.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESACATO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. FUNCIONÁRIO CIVIL QUE PROFERE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO CONTRA MILITAR EM SERVIÇO. OFENSA À DIGNIDADE E AO PRESTÍGIO DA FUNÇÃO MILITAR. ANTECEDENTES DISCIPLINARES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO COMINADO. Não há óbice legal ao julgamento de...
... ça Militar Federal, quando incursos em crimes militares, previstos no CPM ou na ... Manutenção da Sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Apelos da Acusação ... aos crimes militares próprios ou impróprios. Precedentes. III - Embargos Infringentes ... -
Acórdão Nº 0000387-91.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-08-2022
... 9.099/95 aos crimes militares, ... bem como requereu o prosseguimento ... está adstrito aos crimes militares próprios ou àqueles que atentem contra a ... disciplina ... ção penal aos crimes militares impróprios: ... “No que tange aos delitos militares ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... riscos trazidos por conteúdos impróprios. Sintetizando as críticas da doutrina e pontua a ... no fomento à inserção de dados pelos próprios usuários como forma de robustecer o volume de ... ário não pode ter sido condenado por “crimes sexuais”. 25 A aparente rigidez das atécnicas ...
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Acórdãos nº 0002985-70.2012.8.26.0082 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
... “Os crimes militares são classificados em ... crimes militares podem ser: a) Próprios (crimes propriamente militares). São os ... em serviço, etc) b) Impróprios (crimes impropriamente militares). São, a ...
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Acordao N° 1670620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Direito processual penal. Recurso em sentido estrito do ministério público. Crime militar. Estelionato tentado. Acordo de não persecução penal (anpp) em matéria penal militar. Ausência de previsão legal. Silêncio eloquente do legislador. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei 13. 964/2019 (pacote anticrime) incluiu a possibilidade de anpp em matéria de direito penal e processual penal comum,...
... ANPP aos crimes militares, considerando a tutela de bens ... crimes militares, próprios ou impróprios. É que Lei 13.964/19 fez algumas ... -
Acórdãos nº 0026428-41.2014.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2016
... O dispositivo incide nos crimes funcionais próprios e impróprios, ...
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Acordao N° 1690880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Direito penal e processual penal. Crime militar. Embargos de declaração no recurso em sentido estrito. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Pretensão de rediscussão da matéria julgada a pretexto de vício no julgado. Prequestionamento. Art. 619 do código de processo penal. Declaratórios conhecidos e desprovidos. 1. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no...
... de não estender o benefício do ANPP aos crimes ... militares, considerando a tutela de bens ... os crimes militares, próprios ou impróprios. É que Lei 13.964/19 fez algumas ... -
Decisao Nº 0550198-78.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-10-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Crimes praticados entre militares DA marinha BRASILEIRA, em local sujeito a administração militar. Irresignação contra a Decisão declinando a competência à justiça militar DA UNIÃO. Impossibilidade de cassação. Condição dos sujeitos e particularidades dos delitos aptos a desafiar a competência da justiça castrense. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Crimes praticados entre militares DA marinha BRASILEIRA, ... parte da doutrina como crimes militares próprios (quando não possuíam correspondência na ação penal comum) e crimes militares impróprios (tipificados, também, na legislação penal ... -
Julgamento 7000673-46.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ARTS. 311 E 315 DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DO FEITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO. UNÂNIME. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CRIME FORMAL. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO....
... ça condenatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do ... SANCHES CUNHA manifesta-se: "[ ... ] Crimes militares - A Res. 181/17 do CNMP vedava o ... os crimes militares, próprios ou impróprios. É que Lei 13.964/19 fez algumas alterações ... -
Organização do estado brasileiro
... governo interno e administração deles próprios 10 , inclusive lhes permitindo arrecadar receitas ... Portanto, mesmo que se trate de crimes cometidos antes da diplomação, os autos do ... Já os crimes de responsabilidade impróprios (autênticas infrações penais, previstas no ...
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Acordao N° 1716373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Inquérito policial militar. Arquivamento. Excludente de ilicitude. Condenação pelo mesmo fato em vara comum. Ofensa a coisa julgada. Arquivado, na auditoria militar, inquérito policial militar a pedido do ministério público, porque reconhecida excludente de ilicitude (legítima defesa putativa), sem que surjam novas provas, é nula, por ofensa a coisa julgada, a condenação pelo mesmo fato em vara...
... crimes dos arts. 129, § 1º, I e III, e 147, ambos do ... próprios ou impróprios. Isso posto, efetivamente não há ... -
Acordao N° 1406816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Recurso de apelação criminal. Crime militar. Estelionato. Recurso da defesa. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Realização de perícia criminal de mídia contendo gravação do final da sessão de julgamento. Suposta nulidade não detectada. Indeferimento. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral e documental. Pleito desclassificatório. Não...
... CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS. AFASTAMENTO. RECURSO ... próprios alunos. A responsabilidade pelo encaminhamento ... -
Acórdão Nº 0029079-95.2022.8.16.00130002398-88.2022.8.16.0013Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-07-2023
... manteve a decisão recorrida por seus próprios ... fundamentos (mov. 44.1) ... A D. PGJ, por ... 9.099 ... /1995 aos crimes militares (mov. 23.1) ... 7.A transação penal, ... ser aplicada aos crimes militares impróprios , excluindo-se ... apenas os crimes militares ...
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Acórdão Nº 0006436-46.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-04-2023
... manteve a decisão recorrida por seus próprios ... fundamentos (mov. 51.1 ) ... A D. PGJ, por ... que tal impedimento está adstrito aos crimes militares ... próprios ou àqueles que atentem ... ser aplicada aos crimes militares impróprios , excluindo-se ... apenas os crimes militares ...