Crimes sexuais
- Crimes sexuais 2a Edição por: Editora del Rey, 2014
- Lei nº 13.718 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
-
Em vigor
Código Penal
... § 2º- É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de ... ARTIGO 130 ... Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ...
- A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ... #Redação dada ... situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria ... de recompensa, por cupidez, para excitar ou saciar desejos sexuais, ou por outro motivo torpe; ... III- com emprêgo de veneno, asfixia, ...
-
Castração química: resposta penal para crimes sexuais?
O presente trabalho busca analisar a castração química como resposta penal. Procurou-se, em primeiro lugar, analisar os crimes de estupro e estupro de vulneráveis e suas principais características a partir da literatura penal existente e de um ponto de vista multidisciplinar, incluindo os mitos sobre agressões sexuais. Realizar uma exposição conceitual da castração química e seus efeitos, para...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... § 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.” (NR) ... “CAPÍTULO II ... DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL ... Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) ...
- O papel da escola na proteção das vítimas de crimes sexuais
-
Direito à autodeterminação sexual e princípio do melhor interesse da criança: a relativização da presunção de violência em crimes sexuais contra menores de quatorze anos
Este artigo tem por objeto a relativização, em casos concretos excepcionais, da presunção de violência em crimes sexuais contra vulnerável. Do ponto de vista normativo, a análise e discussão tomam em consideração o direito à liberdade ou autodeterminação sexual, o princípio do melhor interesse da criança e a regra penal que presume a violência nas relações sexuais com menores de quatorze anos. Os
-
Ação penal, crimes sexuais e autonomia da vítima
Ação penal, crimes sexuais e autonomia da vítima
Desde 2018, com a entrada em vigor da Lei nº 13.718 (lei que tipificou os crimes de importunação sexual e divulgação de cena de estupro), a persecução dos crimes contra a dignidade sexual se dá por ação penal pública incondiciona... -
Ação penal nos crimes sexuais praticados contra vulnerável
Fernanda Gomes: Ação penal nos crimes sexuais contra vulnerável
A criminalização dos delitos sexuais praticados contra pessoas vulneráveis sempre esteve presente em nosso ordenamento jurídico. O Livro V das Ordenações Filipinas, que vigorou por mais de 200 anos no país, da entrada em vigor por meio da ... -
Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo ... crimes contra a criança e o adolescente ... Parágrafo único. Até a ...
-
Conheça os projetos de lei que tratam de crimes sexuais
Paulo Oliveira: Veja os projetos de lei que tratam de crimes sexuais
Se foi ou não estupro, não sei. A respeito de violência e do jogador Neymar, limito-me a dizer que, em 2014, se não fosse a lesão sofrida, o 7 a 1 poderia ter sido evitado. Ou não. De qualquer forma, o escândalo envolvendo o jogador repercutiu em ... - Escuta especializada e depoimento especial para vítimas adultas de crimes sexuais: (im)prescindibilidade de alteração legislativa
-
Veja como o STJ tem julgado crimes sexuais pela internet
Veja como o STJ tem julgado crimes sexuais pela internet
Ainda que a violência contra a mulher praticada em ambientes virtuais seja tema relativamente novo para os tribunais brasileiros, o Judiciário tem participado ativamente das repercussões cíveis e criminais dessa espécie de crime on-line, que ganho... -
Novos crimes sexuais, a Lei 13.718/18 e a questão de gênero na aplicação do Direito
Há cerca de um ano, o Brasil enfrentou o debate público sobre um dilema: Diego Ferreira de Novais havia sido preso, solto e preso novamente, na mesma semana, por ejacular numa passageira e se esfregar em outra, ambas dentro de um...
-
A divulgação de mensagens privadas e a 'datenização' do processo em crimes sexuais
Opinião: Divulgação de mensagens e "datenização" de crimes sexuais
Recentemente aceitei um convite que muito me honrou para funcionar como perita em processo penal perante à Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso 12.263 envolvendo o- Empresário Thiago Brennand, acusado de crimes sexuais, é preso em Abu Dhabi pela Interpol
A Interpol cumpriu nesta sexta-feira a prisão do empresário Thiago Brennand, acusado de crimes sexuais, em Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos. O empresário estava foragido desde setembro, quando o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decretou s...- Mais três mulheres apresentaram relatos de possíveis crimes sexuais contra o cabeleireiro Bruno Dantte, diz advogada
RIO — Mais três mulheres apresentaram relatos de possíveis crimes sexuais contra o cabeleireiro Bruno Dantte , segundo afirmou uma das duas advogadas da Rede Feminista de Juristas que entraram com notícia-crime contra o acusado. Agora, já são 15 mul...- Estupro
... 01 PIERANGELI.indd 1 03/12/2014 14:18:50 ... 2 Crimes Sexuais ... porque esse tipo de delito ocorre de forma velada, o que ...- Prefácio
... do ofendido na teoria do delito”(RT 1989) o la más reciente “Crimes contra a propiedade industrial – Crimes de concorrencia desleal”(RT ...- Estupro de vulnerável
... preocupação de proteger a pessoa menor contra a prática de atos sexuais ... No Código Imperial, a tutela alcançava a mulher menor de 17 anos ... 272) ... 04 PIERANGELI.indd 45 03/12/2014 14:21:36 ... 46 Crimes Sexuais ... Na redação original, o Código vigente estabeleceu a ...- Violação sexual mediante fraude
... 02 PIERANGELI.indd 27 03/12/2014 14:20:06 ... 28 Crimes Sexuais ... O Código boliviano de 1830, conhecido como Código de Santa ...- Assédio sexual
... 03 PIERANGELI.indd 35 03/12/2014 14:20:50 ... 36 Crimes Sexuais ... palmente de movimentos femininos, que mostraram serem essas ...- Justiça decreta 2ª prisão preventiva de Thiago Brennand, acusado de crimes sexuais
A Justiça decretou a segunda prisão preventiva do empresário Thiago Brennand, acusado de cometer crimes sexuais. A decisão é sobre o caso de uma mulher de Porto Feliz, interior de São Paulo, que foi obrigada a tatuar as iniciais do nome do empresário... - Empresário Thiago Brennand, acusado de crimes sexuais, é preso em Abu Dhabi pela Interpol