crimes tributarios resumo
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , pessoa condenada por qualquer dos crimes" previstos nesta Lei ... § 1º A recuperaç\xC3" ... I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ... á certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... o Ministério da Fazenda publicar quadro resumo, no qual constará a origem dos recursos e a ... § 3º Aos créditos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação ... A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ARTIGO 11 ... Para efeitos tributários, cada unidade autônoma será tratada como ... resumo, que deverá conter: ... #Incluído pela Lei ... § 2.O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 6o O FAP produzirá efeitos tributários a partir do primeiro dia do quarto mês ... , o órgão gestor de mão-de-obra manterá resumo mensal e acumulado, por trabalhador portuário ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... I – resumo da política econômica do País, análise da ... 4. auditores-fiscais e analistas-tributários da Secretaria Especial da Receita Federal do ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no ... 37): ... I - quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Acórdão nº 2007/0283220-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Em resumo, alega-se: a) a jurisprudência do Superior ... ão que investiga a eventual ocorrência de crimes tributários (consta nos autos alusão à 'máfia ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... I – resumo da política econômica do País, análise da ... 4. auditores-fiscais e analistas-tributários da Secretaria Especial da Receita Federal do ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares; ... VII – ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – resumo da política econômica do País, análise da ... 4. auditores-fiscais e analistas-tributários da Secretaria Especial da Receita Federal do ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização (facilidade e agilidade para ... ” 11 Em resumo, o Federalismo nacionalista realça, sobretu- do, ... Cumpre destacar que os crimes imputados na denúncia, constantes do Inquéri - ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto no ... 37): ... I – quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... respeito a fatos novos, consubstanciado em crimes desconhecidos, trazidos pelo colaborador, ... ência, o tema relativo aos reflexos tributários da conduta ilegal ganha em densidade, ... Em resumo: não se identifica sequer menção a delitos de ... -
Crimes tributários, parcelamentos e extinções de punibilidade: ataque à Constituição Federal?
Este trabalho busca analisar o tratamento constitucional da extinção da punibilidade nos crimes tributários em face do pagamento integral dos tributos sonegados ou da suspensão da pretensão punitiva pela sua inclusão em programas de parcelamento. Adotou-se a pesquisa bibliográfica e documental. Constatou-se que a política tributária nacional, concretizada pela regularidade de privilégios...
... C ONSTITUTION ? ... Maria Fádua Lima Rocha ** ... Nestor Eduardo Araruna Santiago *** ... Resumo: Este trabalho busca analisar o tratamento constitucional da extinção da punibilidade nos crimes tributários em face do pagamento integral dos ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... a atividade soberana estatal de definir crimes e cominar as respectivas sanções ... Por sua ... RESUMO PRÁTICO ... Direito Penal objetivo = a ... ância no âmbito dos crimes tributários e previdenciários, o STJ (REsp 573.398) ...
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Crimes tributários e fraude à Constituição
Este artigo pretende demonstrar que a abordagem adotada pelo STF no trato dos crimes tributários, sobretudo no que diz respeito a sua tentativa de conciliá-los com a vedação constitucional do uso da prisão como instrumento mandamental para garantir o adimplemento de obrigações civis, é uma abordagem dotada de caráter mais pragmático e político-utilitário do que propriamente hermenêutico-...
... à Constituição André Peixoto de Souza 1 Doutor em Direito pela UFPR Gabriel Lemke de Paola 2 Aluno da Graduação em Direito na FD-UFPR Resumo : Este artigo pretende demonstrar que a abordagem adotada pelo STF no trato dos crimes tributários, sobretudo no que diz respeito a sua ... -
Decisao Nº 0568098-35.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.137/90. RECURSO DO MP. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, LEVANTADA PELA DEFESA. SUCUMBÊNCIA DO PARQUET JUNTO AO PRIMEIRO GRAU QUE EVIDENCIA O SEU INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PLEITO DE REFORMA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO NA FORMA...
... Assunto : Crimes contra a Ordem Tributária ... APELAÇÃO ... tributários foram devidamente transformados em créditos ... Em resumo, o envio de informações corretas ao fisco na ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... mesmo tempo, ver-se acusado da prática de crimes em razão de supostas transgressões às mesmas ... a los Diversos Deberes y Obligaciones Tributarios ... Madrid: Marcial Pons, 1998, p. 45). 493 ... harmônico de regras positivas é apenas o resumo, a síntese, o substratum de um complexo de ...
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Exercícios prácticos
... 154-A, também promoveu mudanças nos crimes de furto e estelionato, de forma a contemplar ... Em resumo, com a entrada em vigor da Lei Anticrime, ... Em relação aos crimes tributários, a jurisprudência é tranquila no sentido de que ...
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Direito Penal
... de Mário, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal dolosa e homicídio, em ... ípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito ... Em resumo, com a entrada em vigor do pacote anticrime, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... INADIMPLENTES ... Eis, em resumo, a sistemática da questão em julgamento, sem ... crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária ... caso trate de créditos não tributários, importante ... mencionar, neste momento, o ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... aplicadas em decorrência da prática de crimes fiscais ... Sanções no Direito ... : IV Congresso Nacional de Estudos Tributários - IBET ... “Tributação e Processo”, ... Em resumo, sob a égide da Constituição de 1988, na ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados ... na Lei ... crimes econômicos, crimes tributários, corrupção, lavagem de ... dinheiro e a Lei ... iguais, farei o resumo, se Vossa Excelência me permite, inclusive ...
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Direito Penal Tributário: Crimes contra a ordem tributária
... Cristiane da Silva Sousa Amorim1 ... Resumo 1 O presente estudo tem como escopo analisar os crimes contra a ordem ... realizar-se-á por meio de uma visão específica dos crimes tributários. Elencou-se no primeiro capítulo a evolução legislativa dos delitos de ...