Crimes virtuais
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
...I-A - a pessoa jurídica que ofereça serviços referentes a operações com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia;. #Incluído pela Lei nº 14.478 de 21/12/2022. II - a pessoa natural que exerça quaisquer das ...
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Os crimes virtuais praticados na Covid-19
Fernandes: Os crimes virtuais praticados na Covid-19
Considerando que a internet é uma ciência nova, se comparada com os demais ramos de estudo e pesquisas, como Engenharia, Medicina e áreas pontuais do Direito. Assustadoramente, a internet vem crescendo rapidamente, do... -
Lei Maria da Penha é aplicável aos casos de crimes virtuais
Vitor Guglinski: Lei Maria da Penha é aplicável aos casos de crimes virtuais
“Quem não quer aplicar novos remédios deve esperar novos males”.(Francis Bacon)A frase utilizada como introdução a este breve estudo amolda-se com perfeição à infeliz ... -
'Internet facilita crimes e dificulta investigação, estimulando a impunidade'
Entrevista: Daniel Burg, especialista em crimes virtuais
Em 2016, mais de 42 milhões de brasileiros foram vítimas de crimes virtuais. Um aumento de 10% se comparado com o ano anterior, de acordo com dados da Norton, empresa de soluções de segurança cibernética. Segundo esse ... -
2ª Turma tranca inquérito contra deputado por crimes virtuais
2ª Turma tranca inquérito contra deputado por crimes virtuais
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (14/08), trancar inquérito que investigava se o deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE). A acusação é que ele estaria envolvido em crimes de injúria e difamação por meio d... -
Interpol alerta para crescimento de crimes virtuais durante a pandemia
Os crimes cibernéticos estão crescendo de uma maneira “alarmante” durante a pandemia de covid-19, com cada vez mais instituições de saúde e governos afetados, alertou nesta terça-feira a Interpol. De janeiro a abril, a Interpol detectou m...
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Judiciário ainda não está preparado para crimes virtuais, opina ministro do STJ
Judiciário não está preparado para crimes virtuais, opina ministro
Os crimes cometidos no mundo virtual apresentam um novo desafio ao Poder Judiciário, pois o combate a eles demanda forte investimento em conhecimento e tecnologia. E a Justiça brasileira, ao menos por enquanto, não está preparada para esse desafio... -
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012. XIX – as prestadoras de serviços de ativos virtuais. #Incluído pela Lei nº 14.478 de 21/12/2022. CAPÍTULO VI Da identificação dos clientes e manutenção de registros. ARTIGO 10. As pessoas ...
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Em vigor
Código Penal
...crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de ... carteiras ou intermediar operações que envolvam ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter ...
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STJ lança estudo que reúne 65 julgamentos de crimes virtuais contra a honra
STJ lança estudo que reúne 65 julgamentos de crimes na internet
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou hoje em seu site um estudo inédito que reúne 65 julgamentos sobre crimes virtuais contra a honra, também chamados de crimes por ofensas na internet. São casos de pessoas que recorreram ao Judiciário po... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR). “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a ...10-A. Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet, com o fim de ...
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Sociedade de risco e estupro virtual
A sociedade de risco. Vulnerabilidade no direito penal. Vulneráveis como vítimas de crimes virtuais. Conflito – artigo 217-A e artigo 215-A, ambos do Código Penal. É possível a existência de estupro de vulnerável virtual? Essa conduta poderia ser enquadrada em qual dispositivo penal: artigo 241-D, do ECA ou artigo 217-A, do CP?
...Vulneráveis como vítimas de crimes virtuais; 3.1 Conflito – artigo 217-A e artigo 215-A, ambos do Código ... -
Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
..., a pessoas idosas e a pessoas com deficiência vítimas de crimes tipificados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança ...§ 1º A disponibilização de canais de atendimento virtuais não exclui a obrigação do poder público de manter o atendimento ...
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Brasil perde R$ 16 bi com crimes virtuais
No mundo, volume de prejuízos com malware chega a US$ 110 bilhões André Machado amachado@oglobo.com.br Insegurança. Em 12 meses, 28,3 milhões de brasileiros sofreram ataques Jacob Kepler/Bloomberg News O Brasil perde quase R$ 16 bilhões por ano com a...
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Prejuízo com cibercrime custou 6 trilhões de dólares no ano passado, quatro vezes o PIB do Brasil em 2020
Agência O Globo -No ano passado, o prejuízo com crimes virtuais no mundo chegou aos6 trilhões de dólares — o equivalente a ...
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Prejuízo financeiro com cibercrime no ano passado custou 6 trilhões de dólares, o equivalente a quatro vezes o PIB do Brasil em 2020
Agência O Globo -No ano passado, o prejuízo com crimes virtuais no mundo chegou aos6 trilhões de dólares — o equivalente a ...
- Lei nº 14.478 de 21/12/2022. Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...RE 1010606 / RJ. ou virtuais, de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos, mas que,. em razão ...Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou,. dentre alguns casos verídicos que ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DAS RESTRIÇÕES POR DOIS ANOS, SEM PREVISÃO DE ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR, QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS CRIMES INVESTIGADOS, COMETIDOS POR MEIOS VIRTUAIS. RECURSO ORDINÁRIO...
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Delegacia de lavagem de dinheiro entra na investigação da morte de investidor na Região dos Lagos
RIO - A força-tarefa da Polícia Civil que investiga crimes ligados a transações de moedas virtuais vai mirar empresários que atuam ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...ção em dinheiro por informações que auxiliem na elucidação de crimes, a ser regulamentada em ato do Poder Executivo federal; e. XI - ações de ... quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais. § 3º O Ministério da Fazenda regulamentará no prazo de até 2 (dois) ...
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Cibercriminalidade
... sempre que se refere à Internet como instrumento da prática de crimes 67 . . É fato que a Rede tem sido largamente utilizada para o ... . 64 . Dario José Kist . referência a crimes virtuais 75 , crimes cibernéticos 76 , crimes de Internet 77 , crimes de ...
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Acórdão nº 0027140-72.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2016
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE acusado da SUPOSTA prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação, capitulados nos artigos 138, 139 e 140 c/c art. 141, incisos II e III, todos do CP. ALEGA-SE DEFENSIVAMENTE nulidade de atos processuais por (1) Inépcia da denúncia por falta de demonstração do local do crime. (2) Erro de capitulação do crime na denúncia. (3)...
...Assunto : Crimes contra honra. HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE ...sociais Instagram e Facebook, o conhecido crimes virtuais. Com efeito,. um dos crimes cometidos contra a vítima pela internet foi o ... -
Acórdão nº 0001443-17.2015.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Junio de 2018
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES: (I) INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 396 E 396-A, §2º, DO CPP, EIS QUE A PETIÇÃO PROTOCOLADA ATINGIU A FINALIDADE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, EMBORA NÃO TENHA SIDO ASSIM DENOMINADA. (II) POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS...
...Promotor : Ítala Maria de Nazaré Braga. ]. Assunto : Crimes contra a Honra. EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ...admitido que, no caso de crimes virtuais, mesmo que os agentes, usuários da. rede mundial de computadores, residam ... -
Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...
...infantil, ao acesso à educação, a crimes virtuais e pornografia, entre. outros. 12. A tutela da infância é, ...