criminal intent
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Pandemic and crimes against humanity: the "inhuman character" of health catastrophe management in Brazil /Pandemia e crimes contra a humanidade: o "car
... Statute of Rome (RS, 1998), which established the International Criminal Court (ICC) (2). Less than three months after the World Health ... between the two are the occurence of dolus specialis or "specific intent" in genocide, that is, the intent to destroy in the whole or in part a ...
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Anti-racism legislation in Brazil: the role of the Courts in the reproduction of the myth of racial democracy
O objetivo deste artigo é analisar a aplicação da legislação antirracista brasileira, por meio de decisões judiciais em casos de estigmatização racial e insultos. Analisamos mais de 200 casos de insultos racistas e depreciação nos tribunais de justiça brasileiros. Descobrimos que o judiciário tende a minimizar a importância de insultos e estigmas, com julgamentos de não provimento de recursos ou...
...It analyzes the application of the anti--racist criminal legislation by the Courts, based on data from an empirical research ... to consider if an individual’s conduct is a crime (legality, intent, negligence, blameworthiness). One of the aims of this article is to show ... -
Illegal receipt of a credit: formal legal analysis, qualification and judical practice
The aim of this article was to identify legislative and law enforcement problems, to formulate scientifically sound legal positions regarding the doctrinal interpretation of the criminal legislation of the Russian Federation and to improve practical application through a comprehensive legal study of the corpus delicti associated with the illegally receipt of a credit or a credit fraud. The...
... legal positions regarding the doctrinal interpretation of the criminal legislation of the Russian Federation and to improve practical application ..., to create conditions for the implementation of his criminal intent, produced fictitious financial and economic documents on behalf of fake ... -
Los tribunales penales internacionales como antecedentes de la aplicación del derecho internacional a los individuos
El propósito general del artículo es analizar los antecedentes de la aplicación del derecho internacional a los individuos, teniendo como punto de partida los tribunales penales internacionales. Del mismo modo, esta investigación también aborda los criterios que permitieron el juzgamiento de individuos frente a estos tribunales. Por lo tanto, se estudiará em el primer momento los juicios de los...
... INTERNATIONAL CRIMINAL COURTS AS A BACKGROUND TO THE APPLICATION OF INTERNATIONAL LAW TO ... means that are liable to create a public danger; and (iii) the intent of the perpetrator to cause a state of terror. Considering that the ... -
Caráter punitivo, além de compensatório?
...ória — surgia, quase, como que uma pena acessória, no campo criminal. Hoje, tal aspecto é pacífico: a indemnização tem, ainda, o escopo de ... the criminal law, juries are not asked to identify their punitive intent, with a separate calibration by the judge. Instead the determination is ...
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O FCPA como paradigma no combate à corrupção empresarial transnacional
... the FCPA ‘is to construe the language so as to give effect the intent of Congress’. To do so, we look primarily to the language of the statute ...ção ( bad purpose ) para determinar a responsabilidade civil e criminal de uma empresa, ao passo que a evidência da intenção de corromper ainda ...
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Série policiais eternas e que se renovam
... order: SVU", derivada da extinta "Law & order", que rendeu ainda "Criminal" intent\", só para citar um dos muitos frutos do original. Todas as produç\xC3"...
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‘Law & order:svu’ faz aniversário cheia de vigor
..."Law & order: Criminal intent" deu certo, mas nunca alcançou grande popularidade. "SVU" é a ...
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A Cooperação Dolosamente Distinta e sua Aplicabilidade no Delito de Latrocínio
Visa o presente trabalho traçar breves reflexões acerca do instituto da cooperação dolosamente distinta prevista no art. 29, § 2º, do Código Penal brasileiro. Para tanto, far-se-á uma análise quanto aos requisitos para a configuração do concurso de pessoas e os reflexos da aplicação da lei no tratamento penal da codelinquência. A partir de tais considerações, pretende o artigo discorrer quanto à...
... contest and the implications of the application of the law in the criminal treatment of codelinquency. . Based on these considerations, the article ...Monist Theory. Criminal Conspiracy. Criminal Intent. . . Concurso de Pessoas. . O concurso de pessoas 1 pode ser definido ... -
Genocídio: crime coletivo, responsabilidade individual
Ecologização da Convenção Europeia de Direitos Humanos. No presente artigo, analisa-se o genocídio, visto aqui como um crime coletivo, cometido por um grupo social contra outro. A análise será feita mediante o emprego do que se denomina “individualismo metodológico”, em cujos termos, de um lado, as intenções e ações coletivas resultam de convencimentos compartilhados entre indivíduos, e, de outro,
...The collective subject carries out collective actions with the intent to destroy, in whole or in part, another collective subject. Individual ...Como a intenção é um dos pilares da responsabilização criminal e por ser um crime cometido por uma coletividade contra outra ... -
They're talking about penal abolition: The urgency of re-imagining different paths as alternatives to the criminal justice system/Eles estao falando sobre abolicionismo penal: a urgencia de re-imaginar caminhos alternativos ao sistema de justica criminal.
...The intent, any idealism that forms the basis for the desire to change the problematic situation perceived by them, may even stem from integrity and a genuine ...
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Violência sexual em massa contra mulheres nos genocídios do século XX
Genocídios são eventos que expõem a mulher ao mais alto grau de vulnerabilidade física e psicológica, pois, além de consistirem, inerentemente, em situações de grave instabilidade política e social, sujeitam a mulher, em razão de suas características biológicas próprias, à violência de natureza sexual como meio para a prática do extermínio. Revela-se de destacado interesse social e acadêmico,...
... . 11 SCHABAS, William A. An Introduction to the International Criminal Court. 2. ed. Cambridge: Cambridge University Press, 2004. p. 36. ... life and health: all these actions are subordinated to the criminal intent to destroy or to cripple permanently a human group. The acts are directed ... -
Reavaliando a Dupla Responsabilidade por Crimes Internacionais
The recent decision of the International Court of Justice in the case between Croatia and Serbia provides us with the opportunity to reassess the relationship between state and individual responsibility for international crimes. Although limited to the commission of acts of genocide, the judgment shows that the conceptual framework explaining such relationship is now well settled. However, the...
... that those acts had been committed with the required specific intent to destroy in whole or in part a particular group, i.e., genocidal ... formed the subject of proceedings before the International Criminal Tribunal for former Yugoslavia (ICTY). And the Court had to clarify 1) ... -
Breves considerações acerca do dolo eventual e culpa consciente nos crimes de trânsito
O presente trabalho proporciona um estudo a respeito da possibilidade de incidência do dolo eventual nos homicídios decorrentes de crimes de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro, por meio da Lei nº 9.503/97, prevê em seu artigo 302, somente o crime de homicídio culposo no trânsito, não prevendo a modalidade dolosa em tais casos. Entretanto, com o elevado aumento no número de acidentes...
...(Recurso em Sentido Estrito nº 70032008096, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Relator: Elba Aparecida .... BRIEF CONSIDERANTIONS ABOUT POSSIBLE CRIMINAL INTENT AND GUILTY CONSCIENCE IN TRAFFIC OFFENSES . ABSTRACT: This work ... -
As práticas de bid rigging frente a ordem constitucional econômica
...A proposta de Lei torna uma ofensa criminal para uma ou mais pessoas para entrar em um acordo para: (i) apresentar ... to be among the “hard-core” activities that the Bureau remains intent on pursuing. Of the Act makes it a criminal offence for one or more ...
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Garantias fundamentais e persecução penal: Uma análise comparativa entre o inquérito policial e as comissões
As atuais tendências aproximam o Direito Processual e o Direito Constitucional. O processo civil e, especialmente, o penal são permeados por uma série de garantias fundamentais previstas na Constituição. Neste movimento de constitucionalização do processo, analisar-se-á a figura do inquérito policial e de uma de suas feições: a Comissão Parlamentar de Inquérito. Especificamente, o presente artigo
...ério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores” (grifado). Assim, as Comissões Parlamentares de ... -
The civil liability of a football player that wounds an opponent at a critical moment of the game
...537. . . the general principle has been criminal impunity and civil irresponsibility of the injurer, provided he had acted ... blatantly violates the rules of the game and b) when there is an intent to cause the harmful outcome either during the development of the game or ...
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Editorial
... 12.19 / 2012’. Finally, there is the text of Criminal Law, written by Ticiana Lippi Paulucci and Victor Almeida Conselvan ef considerations about possible criminal intent and guilty conscience in traffic offenses’. In doing so, the Revista de ...
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A question to the President of the United States, Donald Trump: is it a travel ban, or a Muslim ban, or a travel Muslim ban?
Recentemente, a Suprema Corte dos Estados Unidos aprovou uma vitória do atual presidente, Donald J. Trump, revitalizando partes de uma proibição de viagem de indivíduos de seis países de maioria muçulmana que ele alegou ser necessária para a segurança nacional ea os interesses dos Estados Unidos. Os adversários criticam e reivindicam como uma medida tendenciosa e discriminatória. Os juízes...
...Assistant Professor of Criminal Law and Criminal Justice at Alexandria University Faculty of Law ... of Iraqi refugee applications, was essentially different in intent and logistics. 16 . In this regard, Trump’s prohibition was much wider ... -
Revenge Pornography/Non-consensual Intimate Images
... non-consensual intimate images through the creation of criminal offenses. Databases of criminal laws in place . 278 Glossary of Platform ... Courts Act 2015), and in South Africa, there must have been an “intent to cause them harm” (section 18F of the Films and Publications Act). ...
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Aplicação da cadeia de custódia da prova digital
Aplicação da cadeia de custódia da prova digital
..., que sem o devido “registro histórico” [2] do vestígio criminal, assim entendido “todo objeto ou material bruto, visível ou latente, ... occurred or that address critical elements of the offense such as intent or alibi (adapted from Chisum, 1999)” (CASEY, Eoghan. Digital Evidence ... -
They're talking about penal abolition: The urgency of re-imagining different paths as alternatives to the criminal justice system
Este artigo pretende afirmar a centralidade dos temas da segurança pública e do populismo penal para a compreensão da conjuntura política atual. A partir desta premissa, mostraremos como estes temas são trabalhados por setores antagônicos da sociedade. Então, a partir da crítica da pena de prisão e do controle, será possível oferecer chaves para compreensão do momento em que vivemos e respostas...
...The intent, any idealism that forms the basis for the desire to change the problematic situation perceived by them, may even stem from integrity and a genuine ... -
Intertextuality among legal subsystems: the Brazilian tax experience on 'revenue', 'tax' and 'inputs
This paper deals with law "as a text" and, therefore, impossible to be detached from its context. It includes the definition of legal concepts, and how to establish criteria for the use of such concepts when conflicts occur among them. It presents the study of "intertextuality" as a facilitator of legal interpretation, establishing the textual and contextual boundaries of normative discourse in...
...‘Guilt’ in Criminal Law is divided into ‘malicious intent’,’conscious guilt ‘ and ... -
The increase of punishment for ill-treatment of dogs and cats and the persistence of the anthropocentrist paradigm in brazilian legislation
The Federal Law 14.064/2020 altered the Article 32 of the Environmental Crimes Law, which refers to the ill-treatment of animals, in order to increase the punishment when the act is committed against dogs and cats, prescribing 2 to 5 years of imprisonment, in addition to a fine and prohibition of custody. This provision treats equally sentient animals differently, overvaluing the sentience and...
... animals, especially the group of the sentients, regarding to criminal protection against ill-treatment. The research is bibliographical and in ... is prohibited and subject to criminal sanction if practiced with intent or risk assumption (Article 18 (I), of the Brazilian Criminal Code). The ... -
Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica na visão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 548181/PR
A preocupação básica deste artigo é refletir sobre a aplicação da opção política criminal brasileira de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais, através do estudo das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores em relação ao tema e, especialmente, da decisão prolatada no Recurso Extraordinário n. 548181/ PR, adotada como marco teórico. Para tanto, empregamos o método...
... Criminal liability of legal entities for environmental crimes in the vision of the ... with criminal dogmatic, especially with regard to the conduct (intent . and fault), the culpability and penalty, requiring profound studies on ...