criminal modelo revisao
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... mercantil, em virtude de condenação criminal; ... #Redação dada pela Lei nº 10.194, de ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ... da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade para estrangeiro, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... Federal, independentemente de ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente ... § ... atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... § 5º Será adotado modelo de registro de informações para ... do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ... grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível; ... VI - sustentar, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como ... de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... I - modelo 1: ... a) dimensões: 7cm x 5cm (sete ... do estabelecimento ou da ação criminal, quando tais medidas couberem ... § 1º A ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... VI - o modelo de controle, de governança e de administração ... órgãos de investigação e persecução criminal ou que contiverem indício de irregularidade, os ...
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Acórdão nº 2015/0282444-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. FRAÇÃO DE ATENUAÇÃO DA MENORIDADE FIXADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA DE RAZOABILIDADE
... REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO ENTRE ... na segunda etapa do modelo ... -
Acórdão nº 0025634-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA. REFORMA DA PENA BASE. ACOLHIMENTO. REMODULAÇÃO DA PENA BASILAR. MODELO TRIFÁSICO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE. Verificados os pressupostos de admissibilidade necessários ao manejo da presente revisão criminal, a certidão de trânsito em julgado da condenação imposta ao requerente, fl. 423v,...
... ACOLHIMENTO. REMODULAÇÃO DA PENA ... BASILAR. MODELO" TRIFÁSICO. PRINCÍPIO DA ... RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ... REVIS\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0239524-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ELEVADO VALOR DA RES FURTIVA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus...
... CRIMINAL ... marca Gradiente, modelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ção, cientificando da decisão o juízo criminal competente ... § 2º Em qualquer caso, o tempo ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... § 8º ( ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão ... de segurança pública e justiça criminal; ... c) Diretriz 13: Prevenção da violência e ...
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Acórdão Nº 0807946-61.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 04-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONTRADIÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. VÍCIO CORRIGIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1 –Considerando que o magistrado fundamentou que não estavam preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei n°REVIS
... Washington Luiz D. Freitas ... Revisão Criminal n. 0807946-61.2020.8.02.0000 ... Tráfico de ... por ter esquecido de retirar tal trecho do modelo utilizado ... Pedido da revisão criminal ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... criminal; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... III - ficha de cadastro nacional, conforme modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro ...
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A perspectiva participativa no sistema de justiça criminal: a justiça restaurativa como proposta interativa e dialogal
A crise da tradicional Justiça Retributiva fez surgir novas propostas para o Sistema de Justiça Criminal, dentre elas, a restaurativa. O objetivo da presente pesquisa é, por meio de uma revisão bibliográfica da literatura pertinente, analisar a Justiça Restaurativa e seus métodos de interação entre diferentes personagens engajados em um diálogo para a construção de uma justiça estável e...
... Contudo, apesar de a Justiça Restaurativa surgir como um modelo de superação ao tradicional, ela não é ele completamente ... -
Acórdão nº 2002/0155546-9 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM ABSTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA E VALIDADE DAS PROVAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Ao se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional...
... INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM ABSTRATO ... se adotar na instância administrativa o modelo do prazo prescricional vigente na instância ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para ...
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Acórdão nº 0021121-16.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 28 de Febrero de 2018
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO PARA FAZER CONSTAR, COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, O MODELO SEMIABERTO. ACOLHIMENTO. EMBARGANTE PRIMÁRIO, CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI REDUZIDA PARA SETE ANOS DE RECLUSÃO. NECESSIDADE DE MENCIONAR...
... REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, O ... MODELO SEMIABERTO. ACOLHIMENTO. EMBARGANTE ... PRIMÁRIO, CUJA PENA PRIVATIVA DE ... -
A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... e pela conveniência da instrução criminal ... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza da ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... artigo, não promover o procedimento criminal cabível, responderá por essa omissão, na forma ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...