criminal peticao revisao
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ória, a partir do início da atividade criminal. § 2º O condenado poderá demonstrar a ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... cível tenha proferido decisão, o juiz criminal" fará prosseguir o processo, retomando sua compet\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... até que se pronuncie a justiça criminal. § 1o Se a ação penal não for proposta no ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0275354-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. 1. PETIÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. 2. APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC AO PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NOVO ENTENDIMENTO DO STF PROFERIDO NA AP N. 470/MG. DECISÃO REFERENTE A PRAZO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL...
... . AgRg na REVISÃO CRIMINAL Nº 2.706 - PE (2014/0275354-8). . ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ...
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Acórdão nº HC 189513 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGOS 121, § 2º, INCISO IV e 73, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR ADVOGADA DA FUNAP. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PETIÇÃO NÃO ASSINADA PELO CONDENADO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PRAZO PARA A CORREÇÃO DO DEFEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO. 1. De acordo...
...REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR ADVOGADA DA FUNAP. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº Pet 8052 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PETIÇÃO. CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, § 2.º, DA LEI 11.343/06; 14, DA LEI N.º 6368/76; e 158, § 1.º, 159, § 1.º, E 333, TODOS DO DO CÓDIGO PENAL. DIFERENTES CONDENAÇÕES PROFERIDAS POR TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DISTINTOS. CONHECIMENTO DA PRESENTE PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A petição - confusa, cujo objetivo é "obter revisão criminal" - aborda diferentes condenações,...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... até que se pronuncie a justiça criminal. Parágrafo único. Se a ação penal não for ...
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Acórdão nº 2007/0078642-7 de T5 - QUINTA TURMA
PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO JULGADA. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Sendo a impetração dirigida contra o excesso de prazo no julgamento da revisão criminal, com o seu superveniente julgamento esvazia-se o objeto do pedido formulado nesta instância superior. 2. Pedido julgado prejudicado. (Pet 5.509/SP, Rel....
... DE PRAZO NO JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO JULGADA. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Federal, independentemente de ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...Parágrafo único. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL MANEJADA NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MUTATIS MUTANDIS. PRECEDENTES.
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Acórdão Nº 225521 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS.PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 308, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO...
...SUCEDÂNEO. DE. RECURSO. OU. REVISÃO. CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO ... -
Acórdão Nº 220440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO...
...SUCEDÂNEO. DE. RECURSO. OU. REVISÃO. CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO ... -
Acórdão Nº 188499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ARTIGO 356 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO, ATUAL OU IMINENTE DE AMEAÇA OU RESTRIÇÃO ILEGAL DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO....
...RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL ... -
Decisão Monocrática nº 70085622991 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 01-06-2022
REVISÃO CRIMINAL. PETIÇÃO MANUSCRITA. DISTRIBUIÇÃO EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.
...2022/Crime. REVISÃO CRIMINAL. PETIÇÃO MANUSCRITA. DISTRIBUIÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 220254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 121, § 2º, II E VI, 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO...
...CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO. ... -
Acórdão Nº 188330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUÍZO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓ
...SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIDO. REITERAÇÃO DAS ... -
Acordão do Terceira Seção, 10-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EPORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. REGIME PRISIONAL. NULIDADEDO DECISUM IMPUGNADO. ATIPICIDADE.1. Nos termos do art. 241 do RISTJ, a revisão criminal terá iníciopor uma petição instruída com a certidão de haver passado em julgadoa decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dosfatos arguidos, sendo processada e
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Acórdão Nº 226077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A supressão de instância impede o conhecimento de...
...CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO. ... -
Acórdão Nº 225336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO, ATUAL OU IMINENTE DE AMEAÇA OU RESTRIÇÃO ILEGAL DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. OBJETO ÚNICO DA TUTELA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ART. 5º,...
...CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO. ... -
Acórdão Nº 188638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA...
...SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIDO. REITERAÇÃO DAS ...