criminal peticao revisao
- Acórdão Nº 5063532-82.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-03-2022
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Acórdão Nº 0807825-67.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 11-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM CÓPIA DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E DO ACÓRDÃO MANTENEDOR DA CONDENAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 625, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 217 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
... José Carlos Malta Marques ... Revisão Criminal n. 0807825-67.2019.8.02.0000 ... Latrocínio ... -
Acordao N° 1656642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Cabimento da revisão. Art. 621, inciso i, do cpp. Dosimetria da pena. Terceira fase. Afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da lei 11. 343/06 com base em ações penais em curso. Questão amplamente debatida no acórdão rescindendo. Pretensão à reapreciação da matéria. Modificação de entendimento de tribunal superior posterior ao trânsito em...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... -
Acordao N° 1809377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Revisão criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca e concurso de agentes. Depoimento de policiais somados a outros elementos de prova. Suficiência para embasar a condenação. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena. Emprego de arma branca ou imprópria. Exclusão. Lei n. 13. 654/18. Novatio legis in mellius. Aplicação retroativa. Maior poder ofensivo da conduta. Readequação....
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... - Acórdão Nº 5051920-50.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 09-12-2021
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Acordao N° 1711120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-06-2023
Revisão criminal. Homicidio qualificado e ocultação de cadáver. Cabimento da revisão. Art. 621, inciso i, do cpp. Localização do corpo da vítima em outra unidade da federação. Incompetência do juizo do tribunal do juri da ceilândia. Inviabilidade. Competência firmada pelo local onde se iniciaram os atos executórios. Possibilidade. Facilitação da instrução probatória e busca da verdade real....
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... -
Decisão Monocrática N° 07271922320228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-01-2024
Trata-se de petição denominada REVISÃO CRIMINAL apresentada por KEVEN DANIEL FERREIRA PRIMO em face de acórdão unânime da 1ª Turma Criminal, que reformou a sentença e julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o réu pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando a pena definitiva em 5 anos de reclusão, mais 500 dias-multa, e estabelecendo o...
... 0001 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729) AGRAVANTE: KEVEN DANIEL FERREIRA PRIMO ... -
Decisão Monocrática N° 07093344520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PERSONALIDADE DO AGENTE CONSIDERADA NEGATIVA. TEMA 1077 DO STJ. IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO...
... , contra acrdo proferido pela Cmara Criminal deste Tribunal de Justia, cuja ementa a ... -
Acordao N° 1692147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Revisão criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena. Emprego de arma branca ou imprópria. Exclusão. Lei n. 13. 654/18. Novatio legis in mellius. Aplicação retroativa. Maior poder ofensivo da conduta. Readequação. Circunstância judicial negativa. Possibilidade. Vedada a reformatio in pejus. Pedido revisional parcialmente procedente. 1....
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... -
Acordao N° 1355068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de não conhecimento. Cabimento da revisão. Art. 621, inciso i, do cpp. Dosimetria da pena. Primeira fase. Art. 42, da lei n. 11. 343/06. Grande análise desfavorável baseada na quantidade elevada da droga e na sua destinação para difusão ilícita. Fundamentação idônea. Terceira fase. Causa de dimiuição do artigo 33, § 4º, da lei 11. 343/06...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... -
Acordao N° 1671954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Revisão criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Indeferimento da petição inicial. Rejeitada. Causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da lei n. 11. 343/2006. Atos infracionais pretéritos. Ação penal em curso. Mantido o afastamento. Alteração de orientação jurisprudencial. Impossibilidade. Contradição no acórdão. Revisão criminal parcialmente procedente. 1. Admite-se a revisão criminal na...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057301-36.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019
HABEAS CORPUS. Justificação criminal. Indeferimento ao argumento de inexistência de prova nova e ausência dos requisitos do artigo 621, e seguintes, do Código de Processo Penal. 1. Pedido de justificação criminal indeferido ao argumento de ausência de prova nova a ser produzida, pois a testemunha Leandro já era funcionário da empresa e poderia ter sido arrolada pela Defesa durante a instrução...
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Acordao N° 1786866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2023
Revisão criminal. Crime de roubo circunstanciado por cinco vezes e corrupção de menor. Pretensão de aplicação da regra do concurso formal entre os crimes de roubo e concurso formal impróprio em relação ao delito de corrupção de menor. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da sentença. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Pedido...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... -
Relatório e Voto com número 5731884-93.2023.8.09.0128 da 1ª Câmara Criminal, 29-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1- Confirma-se o pronunciamento monocrático que não conhece da petição inicial de habeas corpus manejada em substituição à revisão criminal. 2- Agravo regimental conhecido e desprovido.
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Acordao Nº 116094 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2018
... interps Agravo Regimental na Reviso Criminal n 0001519-25.2018.8.03.0000, em face de deciso ...
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Acordao Nº 116094 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2018
... interps Agravo Regimental na Reviso Criminal n 0001519-25.2018.8.03.0000, em face de deciso ...
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Acordao Nº 116094 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2018
... interps Agravo Regimental na Reviso Criminal n 0001519-25.2018.8.03.0000, em face de deciso ...
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Acordao Nº 116094 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2018
... interps Agravo Regimental na Reviso Criminal n 0001519-25.2018.8.03.0000, em face de deciso ...
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Acordao Nº 116094 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2018
... interps Agravo Regimental na Reviso Criminal n 0001519-25.2018.8.03.0000, em face de deciso ...
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Acórdão Nº 5016607-28.2021.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 24-11-2021
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA PETIÇÃO INICIAL E AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO ULTRAPASSOU A FASE DE ADMISSIBILIDADE. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DIANTE DO EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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Acordao N° 1680153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo interno. Decisão que indeferiu a petição inicial da revisão criminal ajuizada. Tema 1087 do superior tribunal de justiça. Recurso repetitivo. Entendimento novo. Jurisprudência. Furto qualificado. Não incidência da causa de aumento pelo repouso noturno. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial mais vantajoso não equiparado à lei. Impossibilidade. Coisa julgada material. Segurança
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL ... -
Decisão Monocrática N° 07449837120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Considerando a manifestação da d. Procuradoria de Justiça (ID 52981086), foi determinada a intimação do Requerente para que, no prazo de 10 dias, esclarecesse quais das condenações mencionadas na petição inicial pretende desconstituir, bem como para que...
... 2023.8.07.0000 Classe judicial: REVISO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: SEBASTIAO MORAES DA CUNHA ... - Acórdãos nº 4000881-57.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Acordao Nº 169080 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-11-2023
AGRAVO INTERNO NA REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO REVELADORA DO INTUITO DE OBTER A REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE ERRO FRONTAL E/OU EVIDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1) A revisão criminal destina-se a corrigir erros no julgamento dos quais resultem injustiça na condenação, não constituindo objeto do conceito de erro o valor atribuído pelo...
... , liminarmente, pedido de reviso criminal, por no se enquadrar em quaisquer das hipteses do ... - Decisão Monocrática Nº 0002528-03.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 11-09-2019