criminal peticao revisao
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Decisão Monocrática N° 07151007920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-10-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. TEMA 1087 DO STJ. IRRETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
... , contra acrdo proferido pela Cmara Criminal deste Tribunal de Justia, cuja ementa a ... -
Decisão Monocrática N° 07427227020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. TEMA 1087 DO STJ. IRRETROATIVIDADE DE...
... , contra acrdo proferido pela Cmara Criminal deste Tribunal de Justia, cuja ementa a ... -
Acórdão Nº 0802069-14.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 10-07-2018
REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM CÓPIA DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 625, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 217 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS – TJ/AL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
... José Carlos Malta Marques ... Revisão Criminal nº 0802069-14.2018.8.02.0000 ... Homicídio ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0074246-93.2022.8.19.0000 (Criminal), 19-07-2023
AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REVISIONANDO, MULTIREINCIDENTE, PRESO EM FLAGRANTE, JUNTAMENTE COM OUTROS 06 AGENTES, NA POSSE DE 70 QUILOS DE CANNABIS SATIVAE, ASSIM COMO MAIS DE 11 QUILOS DE CLORIDRATO DE COCAÍNA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA, ARGUMENTANDO-SE QUE,...
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Acórdão nº 1.0000.11.068500-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
REVISÃO CRIMINAL - PETIÇÃO INICIAL REDIGIDA PELA PRÓPRIA PETICIONÁRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A EMBASAR O PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO. 1. Verificando-se que o pedido revisional escrito de próprio punho não apresenta qualquer embasamento jurídico mas somente mero inconformismo do peticionário, impõe-se o não conhecimento da ação de revisão criminal.
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - PETIÇÃO INICIAL REDIGIDA PELA PRÓPRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.11.068500-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
REVISÃO CRIMINAL - PETIÇÃO INICIAL REDIGIDA PELA PRÓPRIA PETICIONÁRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A EMBASAR O PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO. 1. Verificando-se que o pedido revisional escrito de próprio punho não apresenta qualquer embasamento jurídico mas somente mero inconformismo do peticionário, impõe-se o não conhecimento da ação de revisão criminal.
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - PETIÇÃO INICIAL REDIGIDA PELA PRÓPRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.11.068500-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
REVISÃO CRIMINAL - PETIÇÃO INICIAL REDIGIDA PELA PRÓPRIA PETICIONÁRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A EMBASAR O PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO. 1. Verificando-se que o pedido revisional escrito de próprio punho não apresenta qualquer embasamento jurídico mas somente mero inconformismo do peticionário, impõe-se o não conhecimento da ação de revisão criminal.
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - PETIÇÃO INICIAL REDIGIDA PELA PRÓPRIA ... -
Acórdão Nº 0810540-48.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 27-07-2021
REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM CÓPIA DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 625, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 217 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
... José Carlos Malta Marques ... Revisão Criminal n. 0810540-48.2020.8.02.0000 ... Tráfico de ... -
Acordao N° 1339869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Penal e processo penal. Revisão criminal. Estupro de vulnerável e estupro. Preliminar de não conhecimento suscitada pelo mpdft rejeitada. Sentença condenatória confirmada em sede recursal. Inexistência de contrariedade à evidência dos autos e de novas provas. Pleito revisional improcedente. 1. Quando a pretensão exposta na petição da revisão criminal enquadra-se, em tese, ao menos em uma das...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... -
Acordao N° 1343547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2021
Direito penal. Processo penal. Revisão criminal. Preliminar de não conhecimento suscitada pelo mpdft rejeitada. Coação no curso do processo e lesão corporal. Sentença condenatória. Condenação confirmada em sede recursal. "laudo pericial" produzido unilateralmente a pedido da defesa do condenado, rectius: parecer extraoficial. Inviabilidade de desconstituição do decreto condenatório. Inexistência...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... - Decisão Monocrática Nº 0000284-04.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 27-02-2019
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Acordao N° 1706361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Revisão criminal. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Majorante do repouso noturno. Tema 1087 do stj. Afastamento. Redução da pena. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Pedido revisional parcialmente procedente. 1. Se a pretensão exposta na petição da revisão criminal se enquadra, em tese, ao menos em uma de suas hipóteses legais elencadas
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... - Acórdão Nº 5050219-83.2023.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 28-02-2024
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Acordao N° 1300482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes e receptação qualificada. Conhecimento da revisão criminal com base no art. 621, inciso i, do cpp. Transporte e guarda de medicamentos relacionados na portaria n. 344/98 da svs/ms. Equiparação às drogas ilícitas. Tipicidade da conduta. Condenação baseada nas provas de materialidade e autoria dos crimes. Dosimetria da pena. Pena-base. Ausência de...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... - Acórdão nº 92956 de Primeira Turma, 25 de Abril de 2008
- Acórdão nº 165789 de Primeira Turma, 10 de Octubre de 2019
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Julgamento 0000100-69.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-12-2017
... SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR REVISÃO CRIMINAL Nº 100-69.2017.7.00.0000/RJ RELATORA : ...
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Acordao N° 1716390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Revisão criminal. Crime de furto qualificado. Repouso noturno. Tema 1087 do stj. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da sentença. Pedido revisional improcedente. 1. Se a pretensão exposta na petição da revisão criminal se enquadra, em tese, ao menos em uma de suas hipóteses legais elencadas no artigo 621, do código de processo penal, ela deve ser...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... - Acórdão nº 182081 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
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Acórdão Nº 0805123-46.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 07-02-2023
REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM CÓPIA DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 625, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 217 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV,RE
... José Carlos Malta Marques ... Revisão Criminal n. 0805123-46.2022.8.02.0000 ... Tribunal Pleno ... -
Acórdão Nº 0804534-30.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 17-07-2018
REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM CÓPIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 625, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 217 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS – TJ/AL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.
... José Carlos Malta Marques ... Revisão Criminal n. 0804534-30.2017.8.02.0000 ... Impedimento ... -
Acórdão nº 1.0000.12.102669-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2013
REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO AFASTADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - Improcedente o pedido de rejeição da peça revisional quando possível concluir que o peticionário ampara seu pleito no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal.- Inexistindo manifesto erro judiciário, ou seja, ausente demonstração de que a condenaç
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... -
Acordao N° 1692150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Revisão criminal. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Causa de aumento de pena referente ao repouso noturno. Tema 1087 do stj. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da sentença. Pedido revisional improcedente. 1. Se a pretensão exposta na petição da revisão criminal se enquadra, em tese, ao menos em uma de suas hipóteses legais...
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... -
Acordao N° 1656636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Revisão criminal. Roubo com emprego de arma de fogo. Cabimento da revisão. Art. 621, incisos i, iii e 626, do cpp. Negativa de autoria. Pedido de anulação do processo. Suposta irregularidade processual. Absolvição. Alteração da dosimetria da pena. Questão amplamente debatida no acórdão rescindendo. Pretensão à reapreciação da matéria. Inexistência de provas de irregularidade ou de inocência....
... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... - Decisão Monocrática Nº 0000471-12.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 27-02-2019