criminal peticao revisao
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Acordao Nº 156276 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL – REVISÃO CRIMINAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA – NÃO CONHECIMENTO. 1. Aplica-se ao Agravo Regimental, por analogia, o disposto no art. 1.021 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, o recorrente deve impugnar especificadamente os...
...Criminal ajuizada com fundamento no art. 48, § 3º, ... -
Acordao Nº 156276 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL – REVISÃO CRIMINAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA – NÃO CONHECIMENTO. 1. Aplica-se ao Agravo Regimental, por analogia, o disposto no art. 1.021 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, o recorrente deve impugnar especificadamente os...
...Criminal ajuizada com fundamento no art. 48, § 3º, ... -
Acordao Nº 156276 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL – REVISÃO CRIMINAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA – NÃO CONHECIMENTO. 1. Aplica-se ao Agravo Regimental, por analogia, o disposto no art. 1.021 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, o recorrente deve impugnar especificadamente os...
...Criminal ajuizada com fundamento no art. 48, § 3º, ... -
Acordao Nº 156276 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL – REVISÃO CRIMINAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA – NÃO CONHECIMENTO. 1. Aplica-se ao Agravo Regimental, por analogia, o disposto no art. 1.021 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, o recorrente deve impugnar especificadamente os...
...Criminal ajuizada com fundamento no art. 48, § 3º, ... -
Acórdão Nº 0804794-97.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 22-08-2023
REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM CÓPIA DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 625, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 217 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO IV, CPC/15,REVISÃO
...José Carlos Malta Marques. Revisão Criminal n. 0804794-97.2023.8.02.0000. Estupro de ... -
Decisão Monocrática N° 07366012620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA. TEMA 1087 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. ENTENDIMENTO NOVO. JURISPRUDÊNC
..., contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a ... -
Acordao N° 1664064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Revisão criminal. Crime de receptação. Preliminar. Indeferimento da petição inicial. Rejeitada. Alegação de violação ao texto da lei. Fixação do regime aberto. Reincidência. Revisão criminal improcedente. 1. Admite-se a revisão criminal na medida em que o requerente instruiu o feito com a cópia da certidão de trânsito em julgado e com as peças suficientes à análise de sua pretensão, consoante...
...TERRITÓRIOS. Órgão. Câmara Criminal. Processo N. REVISÃO CRIMINAL ... -
Decisão Monocrática N° 07475273720208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. NENHUMA HIPÓTESE PREVISTA NO 621 DO CPP. PROVA...
..., contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa ... -
Acórdão nº 2007/0016319-0 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. QUANTUM DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Hipótese em que a paciente pretende a revisão do quantum de pena a ela imposta pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada. Se a matéria não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, esta Corte não pode proceder à
...EMENTA. CRIMINAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. ... -
Acórdão nº 0010347-29.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 4 de Octubre de 2013
REVISÃO CRIMINAL. O REQUERENTE SE REPORTA NA PETIÇÃO INICIAL À APELAÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE RIO REAL E PEDE A APRESENTAÇÃO PELA SECRETARIA DA 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DA REFERIDA APELAÇÃO CRIMINAL E DA CÓPIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇ
...In verbis: CRIME SEXUAL. CONDENAÇAO TRANSITA EM JULGADO. REVISAO CRIMINAL. TESE ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS REFUTADA TANTO NA ... -
Acórdão nº 70085452852 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-05-2022
REVISÃO CRIMINAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REDISCUSSÃO DE PROVAS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REVISÃO DO APENAMENTO. HIPÓTESES QUE NÃO SE AMOLDAM A NENHUM DOS INCISOS DO ARTIGO 621 DO CPP. A presente revisão criminal foi deduzida por meio de petição escrita de próprio punho pelo requerente, postulando rediscutir a condenação que lhe foi...
...2021/Crime. REVISÃO CRIMINAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ROUBO MAJORADO. PORTE ... -
Acordao N° 1754021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Revisão criminal. Crime de furto qualificado. Repouso noturno. Tema 1087 do stj. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da sentença. Pedido revisional improcedente. 1. Se a pretensão exposta na petição da revisão criminal se enquadra, em tese, ao menos em uma de suas hipóteses legais elencadas no artigo 621, do código de processo penal, ela deve ser...
...TERRITÓRIOS. Órgão. Câmara Criminal. Processo N. REVISÃO CRIMINAL ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...criminal;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0121879-05.2019.8.19.0001 (Cível), 09-12-2021
APELAÇÃO. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO, NA QUAL SE BUSCA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, COM VISTAS A INSTRUIR EVENTUAL AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ...
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Acórdão nº 80040404420188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 26 de Marzo de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8004040-44.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal REQUERENTE: AGNALDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA REVISÃO CRIMINAL. REQUISITOS DO ART. 621, CPP....
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Acórdão nº AgRg na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no Inq 528 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. EDCL nos EDCL no AGRG DECISÃO QUE REJEITOU QUESTÃO DE ORDEM E EMBARGOS DECLARATÓRIOS SIMULTÂNEOS. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FALTA DE ELEMENTOS PARA DENÚNCIA. PEDIDO IRRECUSÁVEL. INVIABILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO. PRETENSÃO À ASSISTÊNCIA INCABÍVEL ENQUANTO NÃO INSTAURADA A AÇÃO PENAL PÚBLICA. DECISÃO...
...EMENTA. CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. EDCL nos EDCL no AGRG ... -
Acórdão nº 2007/0010829-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL E EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COMETIDO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONTRARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INSUFICIÊNCIA OU INADEQUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA A SER PRESTADA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL AO PACIENTE QUE, SEQUER, INICIOU O...
...ÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE QUE IMPOSSIBILITA O EXAME ... -
Acórdão Nº 5045502-62.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 26-10-2022
AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL (ART. 293 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSTULADA NOVA ANÁLISE DAS MATÉRIAS FÁTICA E PROBATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO REVISIONANDO. IMPERTINÊNCIA. PRETENSA REDISCUSSÃO DAS PROVAS COLIGIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO JÁ AMPLAMENTE EXAMINADAS EM AMBOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO SEU RECONHECIMENTO...
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Acordao N° 1336214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2021
Revisão criminal. Crime de homicídio duplamente qualificado na forma tentada praticado por policial militar. Recurso de apelação do ministério público. Termo de interposição. Erro material na indicação do dispositivo legal. Retificação nas razões recursais. Possibilidade. Perda do cargo. Efeito acessório e não automático da condenação. Desnecessidade de pedido expresso na denúncia. Fundamentação...
...TERRITÓRIOS. Órgão. Câmara Criminal. Processo N. REVISÃO CRIMINAL ... -
Acórdão Nº 5040429-12.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 26-10-2022
AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL (ART. 293 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSTULADA NOVA ANÁLISE DAS MATÉRIAS FÁTICA E PROBATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO REVISIONANDO. IMPERTINÊNCIA. PRETENSA REDISCUSSÃO DAS PROVAS COLIGIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO JÁ AMPLAMENTE EXAMINADAS EM AMBOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO ACERCA DA COMPROVAÇÃO DO ANIMUS NECANDI NO PROCEDER....
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Acórdão Nº 5013476-11.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL (ART. 293 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSTULADA NOVA ANÁLISE DAS MATÉRIAS FÁTICA E PROBATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO REVISIONANDO. IMPERTINÊNCIA. PRETENSA REDISCUSSÃO DAS PROVAS COLIGIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO JÁ AMPLAMENTE EXAMINADAS EM AMBOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS E DA...
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Acórdão Nº 0034848-26.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AO TEXTO DE LEI E À PROVA DOS AUTOS – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - MATÉRIAS AMPLAMENTE DEBATIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL – IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão nº Pet 6610 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM DUAS CONDENAÇÕES POR ESTUPRO PRESUMIDO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PEDIDO DE REVISÃO DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, E PARA AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA EM RELAÇÃO À SEGUNDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DA PROVA...
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Acórdão Nº 5030623-50.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 31-08-2022
AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL (ART. 293 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSTULADA NOVA ANÁLISE DAS MATÉRIAS FÁTICA E PROBATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO REVISIONANDO. IMPERTINÊNCIA. PRETENSA REDISCUSSÃO DAS PROVAS COLIGIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO JÁ AMPLAMENTE EXAMINADAS EM AMBOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS E DA INEXISTÊNC
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Decisão Monocrática Nº 0002364-38.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 26-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Revisão Criminal n. 0002364-38.2019.8.24.0000, de Tubarão Relatora: Desa. Salete Silva SommarivaDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de petição denominada de revisão criminal e ajuizada de próprio punho por Jodiel de Oliveira Alves, pretendendo, em síntese, a revisão da condenação imposta contra si nos autos n. 0009858-98.2011.8.24.0075.Entretanto, compulsando-se