criminalidade e pobreza
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... X – gestão do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; ... XI – coordenação, supervisão, controle e avaliação da ... , com o objetivo de prevenir e reprimir a violência e a criminalidade; ... XXI – desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de ...
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A Mudança do Paradigma Repressivo em Segurança Pública: reflexões criminológicas críticas em torno à proposta da 1º Conferência Nacional Brasileira de Segurança Pública
Neste artigo trata-se do paradigma punitivo de segurança pública vigente no Brasil e sua transformação, no marco proposto pela 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, realizada pelo Ministério da Justiça. O marco teórico que orienta centralmente a análise é a Criminologia crítica e a argumentação central desenvolvida é a de que para ultrapassar o paradigma repressivo em segurança pública é...
... e o senso comum que lhe dão sustentação: criminalidade (identificada com criminalidade de rua e da pobreza), violência ... -
Mulheres no cárcere, mulheres do crack: a delinquência feminina como ausência de políticas públicas
Apesar de contestável pelo poder hegemônico, a mulher também pode ter um perfil recorrente no envolvimento de ilícitos penais. Todavia, por muito tempo os estudos de criminologia se restringiam a explicar a participação criminal da mulher ao seu envolvimento amoroso com homens que delinquem. Partindo da premissa que essa justificativa não dá conta de explicar o aumento do encarceramento de...
... de forma a oferecer subsídios para melhor compreensão da criminalidade feminina. A hipótese que sustenta o estudo é que a feminização da ... , essa escolha afetiva parece decorrer de uma situação de pobreza anterior ... Palavras-chave: Tipo penal. Tráfico de Drogas ... -
Vulnerabilidade e ato infracional: o novo léxico judicial para a legitimação do encarceramento de adolescentes no Brasil
A relação estabelecida entre pobreza e criminalidade é uma das leituras mais comuns no tema da violência no Brasil. Na esfera da infância e da juventude, essa concepção está ainda mais enraizada, pois o adolescente pobre é compreendido sob a ótica tutelar: de vítima da sociedade a vitimizador. Este trabalho busca problematizar essa perspectiva diante de duas rupturas de paradigma: a que funda a...
... Resumo: A relação estabelecida entre pobreza e criminalidade é uma das leituras mais comuns no tema da violência no ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; ... VIII - o Conselho Nacional do Esporte; ... IX - a Autoridade Pública ... , com o objetivo de previnir e reprimir a violência e a criminalidade; ... XXI- desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de ...
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Polícia preditiva e 'negritude': modelos para a reprodução de um estado sem direitos
O presente trabalho aborda como a expansão tecnológica manifestada pelo advento dos fenômenos da smartificação da Administração ou Algoritmização da vida se refletem em vías de inovação nas atividades de segurança pública, notadamente no que respeita às atividades de policiamento, com o surgimento e implantação dos chamados sistema de polícia preditiva. Neste sentido, examinaremos em que consiste
... e o sistema penal excludente existente no Brasil, que identifica a pobreza e a negritude com a criminalidade, destacando a eventual necessidade ou ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023574-83.2018.8.19.0077 (Cível), 11-11-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPORTAGEM. INTERESSE PÚBLICO. DIREITO DE IMAGEM. AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. CENSURA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 220, CAPUT E §§ 1O E 2O. ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. Ação de responsabilidade civil proposta em face de editora de revista jornalística por algumas das pessoas fotografadas, dentre moradores da Vila Kennedy,...
... moradores, em particular e mais amiúde de bolsões de ... pobreza, com a criminalidade, a violência e seus efeitos; ... merece destaque ... -
Perfil da População Carcerária e Fatores Ensejadores da Criminalidade Sul-Tocantinense
A marginalização, a pobreza, a destruição da família, a carência na educação, o fato de muitos crimes serem, para o delinquente, economicamente compensativos, são fatores que têm contribuído para que muitos tocantinenses se enveredem nos caminhos da criminalidade. Neste contexto, este trabalho realizou levantamento socioeconômico da população presidiária da região sul do Estado do Tocantins,...
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Capítulo 10 - Fatores sociais de criminalidade
... 10.3 POBREZA, MISÉRIA E DESEMPREGO ... A pobreza foi relacionada com a criminalidade por Adolphe Quetelet, através de estudos convertidos em estatísticas ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos; ... d) ... geração e transferência de renda para erradicação da extrema pobreza e redução da pobreza ... Responsável: Ministério do Desenvolvimento ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... criminalidade, vem contribuindo para o aprofundamento do racismo ... Palavras-chave: ... plano concreto, sendo utilizado enquanto instrumento no combate à pobreza. utilizado enquanto instrumento no combate à pobreza ... O ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Pobreza e favela: a política pública de segurança em Belo Horizonte, Brasil / Poverty and favela: the policy of public security in Belo Horizonte, Brazil
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e discutir as concepções de segurança, violência e favela que circulam na política pública de segurança na cidade de Belo Horizonte, Brasil. Observa-se que o tema da segurança está muito associado aos estudos das ciências políticas, administração pública e aos estudos estatísticos e aparece fortementearticulado com ideias de homicídio, tráfico de...
... Para realizar a pesquisa trabalhamos com estudo de caso de um centro de prevenção à criminalidade situado na região norte da cidade de Belo Horizonte. A pesquisa tem inspiração da etnopesquisa. Observa-se ao longo do trabalho que a política ... -
Acórdão nº 50024197020198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
... A pobreza, por si só, nunca foi, nem será, justificativa para o cometimento de ... , o que a realidade já mostrou que não é, pois a “criminalidade é democrática”, atinge a todos os níveis sociais, indistintamente ...
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Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... criminalidade no país, o que leva a seguinte problematização: Existe relação entre ... são encontrados no país rincões caracterizados pela extrema pobreza, cujas consequências, além das já descritas, se estendem pelas esferas ... -
A Rotulação da Adolescente Infratora em Sentenças de Juízes e Juízas de Direito do Distrito Federal
O presente trabalho explorou o conjunto de representações sociais de magistrados e de magistradas do TJDFT sobre as trajetórias das adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação na Unidade de Internação de Santa Maria, procurando compreender como essa categoria de adolescentes infratoras é construída em sentenças. Para tanto, realizou-se uma análise de conteúdo em 17 sentenças
... desviante pelas instâncias do sistema de justiça relaciona a pobreza ao crime, com um forte elemento racial. A adesão, no século XIX, às ... um raciocínio que alia a situação de vulnerabilidade à criminalidade". Assim, duas conclusões parecem perversas: adolescentes pobres e negras s\xC3" ... -
Criminalidade, desigualdade social e penalização de adolescentes e jovens
... Os formuladores dessa teoria tentam desvincular a criminalidade das questões de desigualdade e pobreza ... A questão das oportunidades para o crime precisa levar em conta, no século XXI, as mudanças da sociedade tecnológica para a efetivação ...
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A palavra do policial como meio de prova nos processos envolvendo a Lei de Drogas e o seu reflexo na seletividade do sistema penal
... 14 ... Nesse sentido, a pobreza, o desemprego ou a falta de uma profissão são fatores que contribuem ... -se a explicação para o seu comportamento a partir da criminalidade como um dado ontológico. 36 ... No entanto, a partir dos ...
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Os assentamentos precários em Fortaleza: um breve panorama da qualidade de vida dos excluídos
O objetivo desta pesquisa é verificar a situação em que se encontram os assentamentos precários na cidade de Fortaleza e investigar as medidas mais adequadas para reduzir os níveis de pobreza identificados nesses locais. Para a investigação, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e da análise quantitativa de dados secundários que representam a realidade desses assentamentos. A relevância temática...
... e investigar as medidas mais adequadas para reduzir os níveis de pobreza identificados nesses locais. Para a investigação, utilizou-se de ... alguma forma se relaciona ao aumento dos índices gerais de criminalidade. Ressalte-se, que é óbvio que problemas espaciais não explicam ... -
O consumismo e suas implicações para a adolescência
... , mas também impactos negativos sociais, como o aumento da criminalidade, dentre outros. O presente artigo busca investigar os impactos causados ... 19 ... Cabe destacar, porém, que a pobreza não é um fator que em si justifica o crime. Sua marginalização pela ...
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Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE
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A instituicionalização da política de saúde mental no Paraguai: antecedentes, conteúdos e desafios atuais
As temáticas voltadas para a atenção em saúde mental no âmbito da América Latina vêm ganhando destaque na produção de conhecimento em face da ampliação no número de indivíduos com transtorno psíquico nesse espaço territorial, e a ausência, insuficiência e precariedade no atendimento. Ante essa situação, este artigo tem por objetivo apresentar a Política de Saúde Mental do Paraguai, regulamentada...
... o Informe Regional de Desarrollo Humano, avanços na redução da pobreza e desigualdade no crescimento econômico e na estabilidade financeira ... violência e criminalidade; o uso abusivo de substâncias psicoativas, sobretudo entre as ... -
Mecanismos públicos de coordenação e wicked problems: estudo de um arranjo interorganizacional voltado ao combate do crime organizado em Santa Catarina
O fenômeno da criminalidade organizada, por sua natureza interdisciplinar e suas características bem como pelos problemas econômicos e sociais decorrentes de sua atuação, se apresenta em todo o mundo como um problema público extremamente complexo, podendo ser caracterizado como um problema perverso ou wicked problem. Para fazer frente a este problema perverso, os Estados brasileiros têm buscado...
... O fenômeno da criminalidade organizada, por sua natureza interdisciplinar e suas características bem ... sociais e ambientais, nas mais diversas áreas, tais como pobreza extrema, desastres ambientais, criminalidade e violência, mudanças ... -
Momentos entre o passado e o presente do processo penal no contexto do sistema criminal
O artigo se propõe a pesquisar momentos históricos que marcaram o processo penal e o processo penal brasileiro para analisar quais tendências conformarão a atuação da justiça criminal no Brasil, no início do século XXI
... controlar alguns dos problemas decorrentes da industrialização: pobreza, prostituição, criminalidade, alcoolismo, epidemias, analfabetismo, ... -
Meninas e criminalidade: um estudo de caso do Centro de Reeducação Social São Jerônimo (CRSSJ) / Girls and criminality: a case study about the Re-education Center São Jerônimo
Este artigo trata de um estudo de caso acerca da criminalidade de adolescentes que cumpriam medidas socioeducativas de internação no Centro de Reeducação Social São Jerônimo (CRSSJ) em Belo Horizonte, Minas Gerais. É descrita a história da unidade, sua estrutura, seus principais objetivos, rotina de atividades e funções do corpo técnico e administrativo. Além disso, são analisadas as dificuldades
... do desemprego e das taxas de violência urbana questiona a eficácia dos projetos sociais e desafiam as análises estruturais que associam pobreza e criminalidade ... O desenvolvimento tecnológico, a globalização dos meios de informação e consumo e o crescente investimento no ...