Criminalidade juvenil
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... Pronasci destina-se à prevenção, controle e repressão da criminalidade, atuando em suas raízes socioculturais, articulando ações de segurança ...I - foco etário: população juvenil de 15 (quinze) a 24 (vinte e quatro) anos;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Criminalidade juvenil e estratégias de (des)confinamento na cidade
A problematização apresentada neste trabalho integra um projeto transdisciplinar de pesquisa, cujo ponto de partida é a preocupação das comunidades com a criminalidade.A cidade de São Leopoldo - município com 200 mil habitantes, situado na Região Metropolitana da capital do estado do Rio Grande do Sul - é tomada como referência na análise da cultura do medo relacionada ao jovem infrator. Os dados
- Controle social e juventude: Reflexões acerca de um modelo de controle social adequado para lidar com a criminalidade juvenil
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O papel da extensão universitária para a promoção da cidadania na escola: uma abordagem socioconstrutivista da experiência dos acadêmicos de direito
Este artigo objetiva analisar a experiência dos acadêmicos de Direito, no processo de construção da cidadania em ambiente escolar, a partir de atividade de extensão universitária. Como referência teórica, utilizaram-se o pensamento de Paulo Freire e as contribuições da teoria socioconstrutivista às técnicas de assimilação e desenvolvimento da aprendizagem. Associando a pesquisa, o ensino e a...
... acerca de conhecimentos jurídicos com vistas a prevenir a criminalidade juvenil, contribuindo, assim, para a trajetória em direção ao alcance ... -
Ações integradas contra a criminalidade juvenil
Entre as causas do fenômeno, segundo a polícia fluminense, estão as mudanças na estrutura do tráfico de entorpecentes pós-pacificação: crianças e adolescentes que atuavam em ações secundárias (como olheiros e aviões), nos morros onde as quadrilhas fo...
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Traços e retratos da imprensa on-line sobre o uso das tecnologias digitais de informação e comunicação como ferramentas de suporte ao crime organizado em Roraima, Brasil / Traces and portraits from the online press about the use of information and communication technologies as tools to support organized crime in Roraima, Brazil
Nos últimos 30 anos, o Brasil registrou um aumento da violência praticada por jovens ou contra os jovens de 15 a 29 anos, particularmente na região Norte. Novas redes sociais virtuais e os mais variados equipamentos, tecnologias e realidades midiáticas marcam não só o cotidiano juvenil, mas também são recursos na criminalidade violenta. O objetivo deste artigo é discutir o uso, pelo crime...
..., tecnologias e realidades midiáticas marcam não só o cotidiano juvenil, mas também são recursos na criminalidade violenta. O objetivo deste ... -
A crise do superego brasileiro - aspectos da criminalidade infanto-juvenil
"Minha vida é um grande playground, onde eu só posso 'brincar de fora';: fora da vitrine, da loja, da padaria. A vitrine é o lugar das coisas que eu não posso ter. Não estou na paisagem. Sou apenas um cont...
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Criminalidade, desigualdade social e penalização de adolescentes e jovens
Este artigo tem por objetivo analisar as relações entre a estrutura da desigualdade social, a delinquência juvenil, a violência e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- Sinase -Lei 12.594 de 18/01/2012. A metodologia consistiu em coleta de dados secundários com análise de profundidade, em revisão narrativa, do contexto da criminalidade e do sistema penal socioeducativo. Os resultados...
...Num primeiro momento, coloca-se a questão sobre criminalidade juvenil e estrutura social e penal e, em seguida, a expressão dessa criminalidade em dupla dimensão contra os jovens e pelos jovens. Por último, mostrase ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... a contribuição no sentido de que os menores fossem para a criminalidade urbana. Assim, pode-se afirmar que antes e durante o século XIX, a ... as medidas que entendessem cabíveis em todos os aspectos da vida juvenil", não cabendo qualquer interferência estatal, exceto em relação às fam\xC3"...
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O consumismo e suas implicações para a adolescência
..., mas também impactos negativos sociais, como o aumento da criminalidade, dentre outros. O presente artigo busca investigar os impactos causados ... de São Paulo também passou por um aumento na criminalidade juvenil e, como em Minas Gerais, o aumento se deu com maior visibilidade nos ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
...: as Regras Minimas das Nacoes Unidas para Administracao da Justica Juvenil--Regras de Beijing (1985) (4), as Diretrizes das Nacoes Unidas para ... aos temores abertamente propagados em relacao ao aumento da criminalidade infantil. E, ao mesmo tempo, atendia a dupla demanda de protecao a crianca ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020212-47.2018.8.19.0021 (Criminal), 15-10-2020
EMENTA Estatuto da Criança e do Adolescente. Foi julgada procedente a representação por ato infracional análogo ao crime descrito no art. 157, § 2º, II, e § 2º- A, I, do CP, sendo aplicada ao infante a medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso defensivo pleiteando o abrandamento da medida imposta. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso. 1. Colhe-se dos
...ressocializá-lo, retirando-o do convívio com a criminalidade, para que. se evite a reincidência juvenil. 5. Recurso conhecido e não ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0242800-85.2022.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, POSTULANDO: 2) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE...
...altamente vulnerável aos apelos da delinquência juvenil,. quiçá à criminalidade em um futuro próximo, caso não. sejam ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001596-38.2022.8.19.0068 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO: 2) A NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊ
...vulnerável aos apelos da delinquência juvenil, quiçá à. criminalidade em um futuro próximo, caso não sejam. ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a impunidade e inibem o crescimento da violência e da criminalidade infanto-juvenil. . Encontramos também na rede eletrônica um excelente ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos;. d) Diretriz ..., contemplando ainda as especificidades da população infanto-juvenil com deficiência. Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos ...
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Direitos humanos na perspetivas de crianas e adolescentes: reflexões em tempos de barbárie
O artigo “DIREITOS HUMANOS NA PERSPECTIVA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: reflexões em tempos de barbárie” apresenta reflexões tendo por base pesquisas em desenvolvimento nessa área por pesquisadores da UFMA e PUC/RS. Considera-se necessário o desenvolvimento do debate sobre o tema em vista do recrudescimento de todos os tipos de violências contra os adolescentes no Brasil e das reformas em curso que
... reduzir a maioridade penal como estratégia de combate à criminalidade. Pretende-se oportunizar a socialização de produções científicas, ... de Vida de Adolescentes em Conflito com a lei; Trabalho Infantil e Juvenil no Brasil e Maranhão. . Palavras- chave : Adolescentes. Direitos ... -
Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
...criminalidade no país, o que leva a seguinte problematização: Existe relação entre ..., que acreditava que cada bairro poderia reduzir a delinquência juvenil melhorando a vida comunitária. Nossa missão original não mudou desde ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 416, DE 23 DE JANEIRO DE 2008. Altera a Lei 11.530, de 24 de Outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Publica Com Cidadania - Pronasci, e da Outras Providencias.
...ça pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade, estabelecendo políticas sociais e ações de proteção às vítimas.? ...I - foco etário: população juvenil de quinze a vinte e quatro anos; . II - foco social: jovens e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11707, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera a Lei 11.530, de 24 de Outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Publica Com Cidadania - Pronasci.
...ça pública para a prevenção, controle e repressão da criminalidade, estabelecendo políticas sociais e ações de proteção às vítimas.? .... I - foco etário: população juvenil de 15 (quinze) a 24 (vinte e quatro) anos; . II - foco social: jovens e ...
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Modernizar se conjuga no pretérito: a privação de liberdade de adolescentes no discurso legislativo brasileiro
... que decorreu dessa nova compreensão a respeito da delinquência juvenil podem ser resumidas, para García Mendez, em dois aspectos fundamentais: o ...A ideia de que uma das causas da suposta “onda de criminalidade juvenil” é a benevolência do Estatuto tem como consequência lógica a ...
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Caso do menino Bernardino é marco histórico na evolução da Justiça Juvenil
Opinião: O caso do menino Bernardino e a Justiça Juvenil
... na Justiça Juvenil, diante do caso do menino Bernardino, um marco no processo de garantias a crianças e adolescentes envolvidos com a criminalidade. Assim, foi realizada uma revisão da bibliografia especializada no tema, a fim de embasar o estudo de caso, e aplicada a metodologia qualitativa ... -
Acórdão nº 0517887-63.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CP. 1. PLEITO PELO RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. INACOLHIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE POSSUI CARÁTER RESSOCIALIZADOR E PROTETIVO, DE MODO A AFASTAR O ADOLESCENTE DA CONDUTA INFRACIONAL E DAS SITUAÇÕES DE RISCO, NÃO...
...redução da criminalidade juvenil, entendo ser suficiente e. adequada a aplicação da medida ... -
MULHERES NO CRIME: UMA ANÁLISE SOCIOECONÔMICA DAS DETENTAS DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO ANÍSIO JOBIM E DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA FEMININO NO ESTADO DO AMAZONAS
.... Palavras-chave : Gênero; criminalidade feminina; direitos humanos. . Abstract: The view that crimes are, for .... Consoante a isso, a prisão torna-se o “refugo” juvenil para as jovens delinquentes que entram no universo do crime. Como se ...
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Vulnerabilidade social dos adolescentes em conflito com a lei em Boa Vista ? Roraima / Social vulnerability of adolescents in conflict with the law in Boa Vista ? Roraima
O artigo em tela, de abordagem mista e natureza explicativa, elaborado por meio de procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental a partir de 550 Procedimentos Apuratórios de Ato Infracional – PAAI, registrados entre os anos de 2006 a 2016 na 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Vista, do Tribunal de Justiça do estado de Roraima – 1ª VIJ/TJRR, se propõe a analisar a situação
...Constatou-se que, os maiores índices de criminalidade violenta concentram-se nos grupos mais vulneráveis socialmente e que o ... A violência urbana e a criminalidade juvenil são temas de grande relevância e com alto grau de complexidade. Por ...