criminalização da pobreza

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  • Decisão da Presidência nº 128487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2015

    Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por ana...

    ...A forte repressão às drogas, a criminalização do consumo da maconha e a ausência de critérios legais objetivos para diferenciar o usuário e o ...Essa política tem importado em criminalização da pobreza, em aumento do poder do tráfico e em superlotação dos presídios, sem gerar benefícios reais ...

  • Decisões Monocráticas nº 128487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2015

    Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por ana...

    ...A forte repressão às drogas, a criminalização do consumo da maconha e a ausência de critérios legais objetivos para diferenciar o usuário e o ...Essa política tem importado em criminalização da pobreza, em aumento do poder do tráfico e em superlotação dos presídios, sem gerar benefícios reais ...

  • Decisão da Presidência nº 127986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Maio de 2015

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão monocrática do Ministro Gurgel de Faria do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu a cautelar requerida nos autos do HC 322.061. 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 15.10.2014, acusado de guardar, para posterior comercialização a...

    ...A forte repressão às drogas, a criminalização do consumo da maconha e a ausência de critérios legais objetivos para diferenciar o usuário e o ...Essa política tem importado em criminalização da pobreza, em aumento do poder do tráfico e em superlotação dos presídios, sem gerar benefícios reais ...

  • Decisões Monocráticas nº 127986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Maio de 2015

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão monocrática do Ministro Gurgel de Faria do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu a cautelar requerida nos autos do HC 322.061. 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 15.10.2014, acusado de guardar, para posterior comercialização a...

    ...A forte repressão às drogas, a criminalização do consumo da maconha e a ausência de critérios legais objetivos para diferenciar o usuário e o ...Essa política tem importado em criminalização da pobreza, em aumento do poder do tráfico e em superlotação dos presídios, sem gerar benefícios reais ...

  • Acórdão nº 70058811258 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 11 de Julho de 2014

    EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. REQUISITO OBJETIVO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/4 DE CADA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Hipótese dos autos em que o apenado, até 25 de dezembro de 2011, não havia implementado o requisitoobjetivo do artigo 1º, inciso XII, do Decreto nº 7.648/11, uma vez que cumpriu mais de ¼ da prestação de serviços à comunidade,...

    ... abrir mão do direito penal para combater delitos menos relevantes (CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA) – no que pertine a sua danosidade social – como o furto e apropriação indébita, e, nos ...Talvez tenhamos que enfrentar de frente essa criminalização da pobreza e passar a falar da “pobreza da criminalização” dos setores que, de fato, ...

  • Vestiu-se de “cliente”, furtou chocolate e pegou a pena de quadrilha ou bando

    ... as Ordenações Filipinas (talvez o diploma penal mais emblemático em termos de criminalização da pobreza, eis que estabelecia ao fim de cada tipo uma pena diferente para cada “qualidade” de ...

  • Acórdão nº 70057122798 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 14 de Março de 2014

    EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CONCESSÃO. Indulto. Necessidade de cumprimento de mais de ¼ da pena restritiva de direitos, conforme art. 1º, XII, do Decreto nº 7.872/2012. Condenação à prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.Cumprimento do fracionário referente à prestação de serviços à comunidade. Pedido de parcelamento da prestação pecuniária. Atual...

    ... abrir mão do direito penal para combater delitos menos relevantes (CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA) – no que pertine a sua danosidade social – como o furto e apropriação indébita, e, nos ...Talvez tenhamos que enfrentar de frente essa criminalização da pobreza e passar a falar da “pobreza da criminalização” dos setores que, de fato, ...

  • Acórdão nº 70058809070 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, 11 de Abril de 2014

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. REQUISITO OBJETIVO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 1/4 DE CADA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Hipótese dos autos em que o apenado, até 25 de dezembro de 2011, não havia implementado o requisito objetivo do artigo 1º,inciso XII, do Decreto nº 7.648/11, uma vez que cumpriu mais de ¼ da prestação de serviços à comunidade, mas não adimpliu a...

    ... abrir mão do direito penal para combater delitos menos relevantes (CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA) – no que pertine a sua danosidade social – como o furto e apropriação indébita, e, nos ...Talvez tenhamos que enfrentar de frente essa criminalização da pobreza e passar a falar da “pobreza da criminalização” dos setores que, de fato, ...

  • Acórdão nº 70060337672 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 31 de Julho de 2014

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. ART. 1º, INC. XII, DO DECRETO-LEI Nº 7.873/2012. FRAÇÃO DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. O art. 1º, inc. XII, do Decreto-Lei nº 7.873/12, concede indulto aos condenados à pena privativa de liberdade, desde que substituída por penas restritivasde direitos, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2012, um quarto da pena, em caso de não reincidência. A hipossuficiência...

    ... abrir mão do direito penal para combater delitos menos relevantes (CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA) – no que pertine a sua danosidade social – como o furto e apropriação indébita, e, nos ...Talvez tenhamos que enfrentar de frente essa criminalização da pobreza e passar a falar da “pobreza da criminalização” dos setores que, de fato, ...

  • Acórdão nº 70056136989 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 26 de Setembro de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.873/2012. O benefício de indulto é concedido aos condenados à pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2012, um quarto da pena, senão reincidentes. Requisito não implementado. Agravo improvido, por maioria. (Agravo Nº 70056136989, Quarta Câmara Criminal,...

    ... abrir mão do direito penal para combater delitos menos relevantes (CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA) – no que pertine a sua danosidade social – como o furto e apropriação indébita, e, nos ...Talvez tenhamos que enfrentar de frente essa criminalização da pobreza e passar a falar da “pobreza da criminalização” dos setores que, de fato, ...

  • Acórdão nº 70059858167 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 03 de Julho de 2014

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.172/2013. ART. 1º, INCISO XIII. O benefício de indulto é concedido aos condenados à pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013,um quarto da pena, se não reincidentes. Requisito não implementado. Agravo improvido, por maioria. (Agravo Nº 70059858167,...

    ... abrir mão do direito penal para combater delitos menos relevantes (CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA) – no que pertine a sua danosidade social – como o furto e apropriação indébita, e, nos ...Talvez tenhamos que enfrentar de frente essa criminalização da pobreza e passar a falar da “pobreza da criminalização” dos setores que, de fato, ...

  • Acórdão nº 70055950174 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 7.873/2012. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (Agravo Nº 70055950174, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 07/11/2013)

    ... abrir mão do direito penal para combater delitos menos relevantes (CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA) – no que pertine a sua danosidade social – como o furto e apropriação indébita, e, nos ...Talvez tenhamos que enfrentar de frente essa criminalização da pobreza e passar a falar da “pobreza da criminalização” dos setores que, de fato, ...

  • Acórdão nº 70059245266 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 15 de Maio de 2014

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.873/2012. ART. 1º, INCISO XII. O benefício de indulto é concedido aos condenados à pena privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direitos, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2012,um quarto da pena, se não reincidentes. Requisito não implementado. Agravo provido, por maioria. (Agravo Nº 70059245266, Quarta Câ

    ... abrir mão do direito penal para combater delitos menos relevantes (CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA) – no que pertine a sua danosidade social – como o furto e apropriação indébita, e, nos ...Talvez tenhamos que enfrentar de frente essa criminalização da pobreza e passar a falar da “pobreza da criminalização” dos setores que, de fato, ...

  • Acórdão nº 70058550922 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 03 de Abril de 2014

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 7.873/2012. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (Agravo Nº 70058550922, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 03/04/2014)

    ... abrir mão do direito penal para combater delitos menos relevantes (CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA) – no que pertine a sua danosidade social – como o furto e apropriação indébita, e, nos ...Talvez tenhamos que enfrentar de frente essa criminalização da pobreza e passar a falar da “pobreza da criminalização” dos setores que, de fato, ...

  • Acórdão nº 70058533191 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 29 de Maio de 2014

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 7.873/2012. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (Agravo Nº 70058533191, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 29/05/2014)

    ... abrir mão do direito penal para combater delitos menos relevantes (CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA) – no que pertine a sua danosidade social – como o furto e apropriação indébita, e, nos ...Talvez tenhamos que enfrentar de frente essa criminalização da pobreza e passar a falar da “pobreza da criminalização” dos setores que, de fato, ...

  • Acórdão nº 70059280537 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 31 de Julho de 2014

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº 7.873/2012. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (Agravo Nº 70059280537, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 31/07/2014)

    ... abrir mão do direito penal para combater delitos menos relevantes (CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA) – no que pertine a sua danosidade social – como o furto e apropriação indébita, e, nos ...Talvez tenhamos que enfrentar de frente essa criminalização da pobreza e passar a falar da “pobreza da criminalização” dos setores que, de fato, ...

  • Ano trouxe mudanças e amadurecimento do Supremo Tribunal Federal

    Retrospectiva 2014: Ano trouxe mudanças e amadurecimento do Supremo

    ...Moderado significa sem excesso de tipificações (contornando o risco de criminalização da pobreza) e sem exacerbação desmesurada de penas. Sério significa seguir a máxima de Beccaria ...

  • Venda de produtos piratas não pode ser tolerada pelo Judiciário

    Luiz Marrey: Judiciário não pode tolerar venda de produtos piratas

    ..., tal como alegado, que a proteção penal do direito autoral simplesmente gera a criminalização da pobreza. Tal argumento também poderia ser usado em relação ao tráfico de drogas ou ao jogo ...

  • O pensamento descolonial em enrique dussel e a crítica do paradigma eurocêntrico dos direitos humanos

    A análise do histórico de construção e efetivação do paradigma liberal e hegemônico dos direitos humanos, bem como de sua aplicabilidade no campo teórico-prático, refletem elementos que obstaculizam a construção de relações sociais e jurídicas orientadas pelo princípio da dignidade da pessoa humana, com respeito às diversidades culturais, raciais, políticas e econômicas dos povos. O pensamento...

  • Política Social y Trabajo Social: los desafíos de la intervención profesional

    Este artigo discute política social e Serviço Social e os desafios que esta relação apresenta para a intervenção profissional. Enfatiza o florescimento e o aprofundamento desse debate ao longo das duas últimas décadas do século 20, e a sua consolidação no início do século 21, que se expressam através da consistente produção de conhecimento e da inserção peculiar dos órgãos representativos da...

  • Questão De saúde

    Renato cinco e Marcelo Yuka Ouso medicinal da maconha não é uma descoberta da ciência moderna.

    ...Quantos já morreram e quantos ainda morrerão vítimas da criminalização da pobreza? A droga aqui é liberada, mas apenas para os mais ricos. Copyright Grupo de Diarios ...

  • Condenado por furtar e devolver par de chinelos só consegue HC no Supremo

    Condenado por furtar e devolver chinelos só consegue HC no STF

  • Direito e mediação de conflitos: entre metamor fose da regulação social e administração plural da justiça

    ...Efetivamente, o autor não poderia, nos anos 70, imaginar a onda atual de criminalização do social e a ausência de medidas jurídicas para controlar a cupidez dos mercados financeiros 25 ...Paris: Dunod, 2008. RED DE APOYO POURL A JUSTICIA Y LA PAZ. El crimen de la pobreza. Escritos sobre la criminalización de los pobres. Caracas: 2003. Disponivel em: . ROSENBERG, M. ...

  • Política social, paradigma de bem-estar e prática política: análise comparativa de programas de transferências condicionadas

    ... com a abordagem dos impactos sociais diante da pobreza persistente. Diante da gestão social do risco e das vulnerabilidades as políticas em tela garantem um mínimo de segurança em paralelo ao acesso às políticas públicas.

  • Auxílio-Reclusão: um direito restrito

    Esse artigo analisa o acesso ao auxílio-reclusão no Brasil, no período entre 2002 e 2012. O auxílio-reclusão é um benefício da previdência social que visa à proteção dos dependentes de pessoas presas que estejam em condição de segurada e que tenham baixa renda. Foi realizada análise longitudinal comparativa dos dados dos benefícios previdenciários pagos entre os anos de 2002 a 2012, bem como a...