criminis notitia peticao
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Acórdão nº 2014/0035915-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO. DESEMBARGADOR ESTADUAL. EXAME REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC N. 75/93). IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER
...formulou a notitia... -
Acórdão Nº 9512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. NOTITIA CRIMINIS. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. O agravo que se limita repisar os argumentos da inicial, sem impugnar os fundamentos da decisão agravada, atrai a regra de rejeição liminar prevista no art. 317, § 1º, do RISTF. 2. Nos termos do artigo 230-B do RISTF, “o Tribunal não processará...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. NOTITIA CRIMINIS. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... -
Acórdão nº 85 de Tribunal Pleno, 13 de Febrero de 1981
'NOTITIA CRIMINIS'. PETIÇÃO QUE SE TOMA POR 'NOTITIA CRIMINIS', DETERMINANDO-SE O SEU ARQUIVAMENTO, EM FACE DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA.
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Acórdão nº 85 de Tribunal Pleno, 13 de Febrero de 1981
'NOTITIA CRIMINIS'. PETIÇÃO QUE SE TOMA POR 'NOTITIA CRIMINIS', DETERMINANDO-SE O SEU ARQUIVAMENTO, EM FACE DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA.
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Acórdão nº 85 de Tribunal Pleno, 13 de Febrero de 1981
'NOTITIA CRIMINIS'. PETIÇÃO QUE SE TOMA POR 'NOTITIA CRIMINIS', DETERMINANDO-SE O SEU ARQUIVAMENTO, EM FACE DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA.
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Acórdão nº 1954 de Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2003
DENÚNCIA POPULAR. SUJEITO PASSIVO: MINISTRO DE ESTADO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL COMO NOTITIA CRIMINIS. ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. O processo de impeachment dos Ministros de Estado, por crimes de responsabilidade autônomos, não-conexos com infrações da mesma natureza do Presidente da República, ostenta caráter...
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Acordao N° 1749308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação criminal. Crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e crimes contra a ordem tributária. Recursos do ministério público e dos acusados. Preliminares. Intempestividade acolhida para dois recursos defensivos. Nulidade processual pelo cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de justa causa para a ação penal rejeitada. Súmula 24 do stf. Constituição dos débitos e inscrição...
...petição e configura uma notitia criminis, que será encaminhada, após o ... -
Acórdãos nº 0025188-59.2012.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Alegação central da petição inicial indicando injusta formalização de notitia criminis e pleito de suspensão do direito de visitas - lastreada a requerida/denunciante em inverídica acusação de violação sexual da filha menor - em evidente situação de danos morais causados ao autor. Sentença, todavia, de improcedência do pedido na...
... indicando injusta formalização de notitia criminis e pleito de suspensão do ... -
Acórdão nº 673 de Tribunal Pleno, 17 de Septiembre de 1993
- PETIÇÃO - NOTITIA CRIMINIS - SIGNIFICADO DA LOCUÇÃO CONSTITUCIONAL CRIME COMUM - DELITO ELEITORAL SUPOSTAMENTE COMETIDO POR DEPUTADO FEDERAL - POSTERIOR INVESTIDURA DO PARLAMENTAR FEDERAL NO MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL -' PERPETUATIO JURISDICTIONIS' - APLICABILIDADE DA SÚMULA 394 - SUBSISTENCIA DA COMPETÊNCIA PENAL ORIGINARIA DO STF. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISPÕE DE COMPETÊNCIA PENAL...
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Decisão Monocrática N° 07200723420198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0720072-34.2019.8.07.0000 RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA, D. MATER - MADEIREIRA - ME RECORRIDO: D. MATER - MADEIREIRA - ME, BANCO BRADESCO SA DESPACHO Na petição de ID 22315463, DANIEL MATER apresenta notitia criminis, pugnando pelo
...ão de ID 22315463, DANIEL MATER apresenta notitia criminis, pugnando pelo encaminhamento de cópia ... -
Acórdão Nº 0301720-63.2015.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
RECURSO INOMINADO – DANOS MORAIS – COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE ABUSO/VIOLAÇÃO SEXUAL COMETIDO POR PADRASTO – ARQUIVAMENTO POSTERIOR DA NOTÍCIA – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – INCONFORMISMO AUTORAL – INSUBSISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DO COMUNICANTE – NOTITIA CRIMINIS QUE REFLETE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO –...
... DE DOLO OU MÁ-FÉ DO COMUNICANTE – NOTITIA CRIMINIS QUE REFLETE EXERCÍCIO REGULAR DE ... -
Acórdãos nº 0002624-16.2009.8.26.0484 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação central da petição inicial indicando injusta formalização de notitia criminis em evidente situação de danos morais causados ao autor. Sentença de improcedência do pedido na origem. Recurso de Apelação do autor. Indubitável que o acionamento de investigação policial para averiguação de crime, ou mesmo a representação...
... indicando injusta formalização de notitia criminis em evidente situação de danos ... -
Acórdão nº 2820 de Tribunal Pleno, 7 de Mayo de 2004
INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE 'NOTITIA CRIMINIS' - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUE NÃO VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA 'OPINIO DELICTI' - IRRECUSABILIDADE DESSE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A POSTULAÇÃO DEDUZIDA PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Decisões Monocráticas nº 8680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... prática do crime de responsabilidade: 'Notitia criminis. Petição que se toma por notitia ...
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Decisão da Presidência nº 8680 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2020
... prática do crime de responsabilidade: 'Notitia criminis. Petição que se toma por notitia ...
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Acórdão nº 2509 de Tribunal Pleno, 25 de Junio de 2004
INQUÉRITO E PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE 'NOTITIA CRIMINIS' - ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, QUE NÃO VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA 'OPINIO DELICTI' - IRRECUSABILIDADE DESSE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE A POSTULAÇÃO DEDUZIDA PELO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO...
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Decisão monocrática Nº 8778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
Petição. Notitia criminis. Formalização do conhecimento ...
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Decisão monocrática Nº 8939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
Petição. Notitia criminis. Formalização do conhecimento ...
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Decisão monocrática Nº 10032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
Petição. Notitia criminis. Formalização do conhecimento ...
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Decisão monocrática Nº 10619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
DECISÃO. PETIÇÃO. NOTITIA CRIMINIS. MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL ...
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Decisão monocrática Nº 8822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
Petição. Notitia criminis. Formalização do conhecimento ...
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Decisão monocrática Nº 8950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
Petição. Notitia criminis. Presidente da República e Ex-Ministro ...
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Decisão monocrática Nº 9702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
DECISÃO. PETIÇÃO. NOTITIA CRIMINIS. MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA. VISTA ...
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Decisão monocrática Nº 9595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2021
DECISÃO. PETIÇÃO. NOTITIA CRIMINIS. MINISTRO DE ESTADO. ALEGAÇÃO DE ...
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Dos crimes contra a administração pública
... de qualquer pessoa do povo - notitia criminis (art. 27 do CPP). d) Auto de prisão em ...